seguro propriedade horizontal

2204 resultados para seguro propriedade horizontal

  • Regulamento n.º 973/2016
    ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... Artigo B-1/7.º Propriedade horizontal 1 - A requerimento do interessado pode ser ... , e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 482/2017
    ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ... , mediante garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal. 6 - A ...
  • Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
    ... assumiu a existência da relação de seguro invocada no processo, convocou, também ela, a ... ário e a partes comuns de uma propriedade horizontal (cuja administração compete, nos ...
  • Acórdão nº 6358/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I) A presunção emergente do registo predial não incide sobre os limites ou confrontações dos imóveis, as suas áreas, as correspondentes inscrições matriciais, os valores venais e tributários, incidindo, no entanto, sobre os elementos que constam das descrições prediais e que integram o âmbito mínimo ou núcleo essencial imprescindível para identificação dos imóveis a que se reportam: por exemplo,...

    ... , do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito ... , composta, na sub-cave, ... de reserva o montante de PTE 5.570$00 e do seguro PTE 6.635$00, conforme documento de fls. 143 a ...
  • Acórdão nº 284/17.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    1 - A aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica a prévia existência de um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do Decreto-lei n.º 39/2008 de 07/02. 2 - Embora exista um empreendimento turístico integrado por vários blocos de apartamentos, o regime jurídico do aludido diploma, no que respeita às normas que regem a propriedade plural, só lhe é

    ... propriedade horizontal, sendo os atos de gestão, ... tendo-se demonstrado muito espontâneo e seguro na análise fotográfica que fez nos autos e cujo ...
  • Portaria n.º 98-A/2015
    ... Para prédios urbanos em regime de propriedade horizontal - indicar a letra da fração ... Ex: Anuidade (Prémio anual) do seguro do imóvel no valor de € 120,00. Neste caso, ...
  • Regulamento n.º 94/2019
    ... base da edificação, com a projeção horizontal máxima de todos os seus pisos, a traço ... a vermelho; v) A delimitação da propriedade, na sua totalidade, a azul; vi) Os afastamentos ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
    ... restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre iniciativa de que são ... seguro ... que ele não coincide com o conceito ... uma inconstitucionalidade parcial “horizontal”, perfeitamente legítima. Mas a ...
  • Acórdão nº 507/19.6T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I - A aceitação, pela seguradora, da proposta apresentada pelo tomador de seguro com indicação do capital seguro, não constitui convenção expressa para fixação do valor da coisa uma vez que “não existe um dever geral de verificação dessa exatidão por parte do segurador”, devendo a seguradora avaliar o valor do bem à data do sinistro. II - Sendo o valor do capital seguro inferior ao...

    ... sofridos num armazém de sua propriedade e respectivo recheio, cobertos por contrato de ... que se verifica uma situação de sub-seguro, pelo que deve ser aplicada a regra da ... constituídos em regime de propriedade horizontal, quer quanto às fracções autónomas, quer ...
  • Acórdão nº 0616244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a apreensão de um objecto de que

    ... ício "P………..", constituído em propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo ... (equiparada), acta da apólice de seguro, contratos de manutenção dos elevadores, ...
  • Acórdão nº 5924/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): . Admitir-se que a seguradora possa garantir o pagamento dos danos advenientes de um comportamento que integra um ilícito penal – condução sob o efeito do álcool – não ofende a ordem pública. . Apesar do art. 14º do DL nº 72/2008, de 16 de Abril, na alínea a) do seu nº 1 preceituar que é proibida a celebração de contrato de seguro que cubra os riscos de...

    ... 104,21, correspondente ao valor do capital seguro a 01.01.2017, bem como a quantia de € 5.957,29, ... integrante do prédio constituído em propriedade horizontal, inscrito na matriz … e descrito na ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... em fase de acabamentos, que quando em propriedade horizontal será constituído pelas fracções A ... , o respectivo «valor distrate» e «valor seguro», conforme cópia a fs. 242? 6 Conforme tal ...
  • Regulamento n.º 187/2023
    ... (impacto relevante, loteamentos, propriedade horizontal e utilização do edificado), ... Format) — formato de ficheiro aberto e seguro, comprimido significativa- ... mente, de forma ...
  • Acórdão nº 532/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1. - O art.º 78.º do RJCS é claro, em matéria de contrato de seguro de grupo, no sentido de ser o tomador do seguro – e não o segurador – o vinculado, salvo convenção em contrário, ao dever de informar os segurados/aderentes sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, tratando-se, assim,

    ... em dívida correspondente ao capital seguro a 1 de Janeiro de 2015, D) Seja a 2.ª Ré ... édio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana sob ...
  • Edital n.º 796/2017
    ... ígido com predominância da dimensão horizontal, fixo aos paramentos das fachadas e com função ... 15 metros para além dos limites da propriedade. 11 - O levantamento topográfico está sujeito ... prestação de caução; iv) Apólice de seguro de construção; v) Apólice de seguro que cubra ...
  • Acórdão nº 573/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as

    ... o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio que identificam e a condenação ... de constituição de propriedade horizontal" desse prédio e sua divisão, nas aludidas fracç\xC3" ... todas as mensalidades, sendo feito um seguro contra incêndio para o referido andar ... 13 ...
  • Aviso n.º 16621/2020
    ... ção, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou ... 4 - Tratando-se de seguro-caução, o interessado deve apresentar apólice ... outra inferior, separadas por um plano horizontal, cuja altura mínima acima do passeio é de 3 m ...
  • Regulamento n.º 89/2018
    ... tais como redes, muros divisórios de propriedade, que poderão levar gradeamento, chapa, vidro ou ... sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 2 será ... ões necessárias e apresentada apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos ...
  • Aviso n.º 15535/2023
    ... à utilização de estabelecimentos propriedade de associações ... culturais, desportivas, ... 55 .º Propriedade horizontal ... 1. Apreciação de pedido de constituição, ...
  • Regulamento n.º 157/2019
    ... «Alinhamento dominante»: a projeção horizontal do conjunto de planos de fachadas que num ... geográfico; f) A delimitação da propriedade na sua totalidade deve constar das peças ... à natureza e valor da obra; b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos ...
  • Acórdão nº 534/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - Num contrato de seguro com duas coberturas – seguro de danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa (art.º 137º do RJCS) – relativo a uma máquina hidráulica de perfuração MJ 200, estão abrangidos os danos provocados pela actividade dessa máquina. II - A cláusula terceira – exclusões), nº 1, al. d): “P

    ... A 1ª ré, na qualidade de tomador do seguro com a apólice n.º 01433247, contratada com a ... Autores a aquisição dodireito de propriedade, em compropriedade, do prédio urbano destinado ... nas paredes do corredor no sentido horizontal; – Fissuras nas paredes da cozinha; – ...
  • Acórdão nº 653/20.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    1. - No âmbito dos fundamentos do procedimento cautelar de embargo de obra nova, para a procedência da providência pode bastar a ameaça (ou o perigo) do prejuízo, isto é, que: a) O direito real do requerente possa ser ofendido (sem, pois, ofensa consumada) em consequência de obra, trabalho ou serviço novo e ainda em execução; b) Essa obra nova ameace causar prejuízo ao requerente. 2. - Na...

    ... édio urbano constituído em regime de propriedade" horizontal, aperceberam-se de trabalhos de demoli\xC3" ... em ata da gravação do depoimento, seguro é que não foi nesta parte observado o ónus de ...
  • Acórdão nº 12/14.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    A lei interpretativa pressupõe, para além do mais, a vontade do legislador de, com a norma jurídica por essa via introduzida no ordenamento jurídico, interpretar uma lei vigente. O Decreto-Lei 267/94 de 25-10 não tem natureza de lei interpretativa quando modificou a redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 1421.º do Código Civil. Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto...

    ... ência do reconhecimento do direito de propriedade dos AA sobre a fracção X correspondente ao 2.º ... de constituição de propriedade horizontal do prédio urbano em causa; D) E as duas ... àquela lei, pois não é indício seguro de que esta queira ter eficácia retroactiva, o ...
  • Acórdão nº 66/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    Num contrato de seguro de créditos, se o Banco e a Seguradora não deram conhecimento aos Segurados, na data da celebração do contrato, das condições especiais e gerais do contrato de seguro de vida, uma cláusula de exclusão aí existente deve ser excluída do mesmo.

    ... ambos com a 1ª Ré um contrato de seguro do ramo vida para garantia do pagamento de ... “M” do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização das (…), Lote ...
  • Regulamento n.º 194/2022
    ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; f ) Calendarização da execução da obra, com ... ; j ) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...

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