seguro propriedade horizontal
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
...De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos de decisão ...O imóvel deixou de ser um investimento seguro, que se valorizava de forma estável e ... de constituição da propriedade horizontal e garantir a correta gestão de con- domínios. ...
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Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se...
... contrato entrou em vigor o contrato de seguro de vida celebrado com a EE, correspondente à ...édio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Rua …, …, Vila do Conde e ... -
Aviso n.º 10778/2017
... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ..., mediante garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal. 6 - A ...
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Aviso n.º 5023/2019
... ao reconhecimento do direito de propriedade e legitimidade do requerente, poderá recorrer-se ... de constituição de propriedade horizontal 1 - O pedido de constituição de propriedade ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 2 - O depósito em dinheiro será ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; f ) Calendarização da execução da obra, com ...; k ) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Aviso n.º 9127/2017
... ao desrespeito sistemático da propriedade pública e das normas mínimas de segurança de ... previsto para a decisão; b) Apólice de seguro de responsabilidade pela reparação dos danos ... certidão para efeitos de propriedade horizontal 1 - Só são emitidas certidões comprovativas de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... a) Projeto de sinalização vertical e horizontal; b) Projeto de recolha de resíduos sólidos ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ...
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Regulamento n.º 639/2016
...ível; c) A exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ...éricos, com predomínio da dimensão horizontal, fixo aos paramentos das fachadas, contendo uma ...
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Edital n.º 627/2018
... das fachadas ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos ou espaços públicos adjacentes; ... o afastamento mínimo às extremas da propriedade de 10 m; i) Reconstrução de coberturas, quando ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...
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Regulamento n.º 780/2018
... das fachadas ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos ou espaços públicos adjacentes; ... o afastamento mínimo às extremas da propriedade de 10 m; i) Reconstrução de coberturas, quando ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I. O contrato de seguro é um “contrato formal que se prova pela apólice, forma ad substantiam do mesmo contrato”- Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 9/10/2008, in www.dgsi.pt, sendo que “a relação de seguro comporta o prémio, a cobertura do risco, a eventualidade do sinistro e a indemnização dele resultante” – Menezes Cordeiro, in “Direito dos Seguros”, pg.
... celebraram validamente um contrato de seguro ramo vida com a Ré seguradora e melhor ...propriedade horizontal, sito na fre-guesia e concelho de …, ... -
Acórdão nº 1301/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I. A definição do sinistro «invalidez total e permanente» feita nas Condições Particulares de uma apólice de seguro deve prevalecer sobre a desconforme definição desse mesmo sinistro feita nas Condições Gerais do contrato de grupo do ramo vida em causa (art. 7º do Dec-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro). II. É abusiva, e por isso nula, a cláusula contratual geral inserta nas Condições Gerais do...
... a reembolsá-la dos prémios referentes ao seguro de grupo associado aos referidos dois contratos ... do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Travessa …, concelho de ... -
Regulamento n.º 104/2021
... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; f) Calendarização da execução da obra, com ...; k) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Aviso n.º 1186/2017
...propriedade municipal ficará obrigatoriamente condicionada ...seguro-caução, pagável à primeira solicitação, de ... prédios em regime de propriedade horizontal, o Município manterá o direito a fazer-se ...
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Regulamento n.º 898/2016
... ou outros elementos de definição de propriedade; e) Ser realizado com um nível de pormenor ... 7 do mesmo diploma legal, a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da ... constituir-se em regime de propriedade horizontal, e com mais de seis frações autónomas, devem ...
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Edital n.º 268/2017
... a sua constituição em regime de propriedade horizontal nos termos do disposto nos artigos ... das obrigações do interessado; c) O seguro - caução deve ser autónomo e à primeira ...
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Edital n.º 242/2018
... a sua constituição em regime de propriedade horizontal nos termos do disposto nos artigos ... das obrigações do interessado; c) O seguro - caução deve ser autónomo e à primeira ...
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Regulamento n.º 732/2018
...-se por: Alinhamento: a projeção horizontal do plano das fachadas dos edifícios. Define a ...Não possui título de propriedade autónoma, nem constitui unidade funcional. ...ão do original do mesmo; 2.2 - Apólice de Seguro" de acidentes de trabalho do Industrial de Constru\xC3"...
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Regulamento n.º 686/2021
...-se por: Alinhamento: a projeção horizontal do plano das fachadas dos edifícios. Define a ...Não possui título de propriedade autónoma, nem constitui unidade funcional. ...ão do original do mesmo; 2.2 - Apólice de Seguro" de acidentes de trabalho do Industrial de Constru\xC3"...
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Aviso n.º 1952/2021
... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; f) Calendarização da execução da obra, com ...; k) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Aviso n.º 10705/2021
... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; f) Calendarização da execução da obra, com ...; k) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... de constituição de uma propriedade horizontal, de um aldeamento turístico ou de um ... casas a terceiros, celebraram contratos de seguro. Ora, desde logo, nenhum desses alegados actos ... -
Aviso n.º 8539/2016
...-se por: a) Alinhamento: Projeção horizontal que separa a distância do eixo das vias ...e que não possui título de propriedade autónoma, nem constitui unidade funcional ..., ou título de registo; d) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade civil pela ...
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Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - O seguro de vida “é o seguro efectuado sobre a vida de uma ou várias pessoas seguras, que permite garantir, como cobertura principal, o risco de morte ou de sobrevivência ou ambos”. II - Tendo resultado provado que tanto a autora como o falecido marido, pessoas seguras, tiveram conhecimento da correspondência da seguradora respeitante à falta de pagamento dos prémios e a...
... o número 8…8, afecto ao regime de propriedade horizontal), correspondente à Quinta …; tendo ... concedido pelo BCP, a contratar um Seguro de Vida) celebraram com a R. BB Vida o contrato ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... dos cidadãos das Partes num ambiente seguro e adequadamente gerido continua a ser um dos ...ão adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 79.º A cooperação referida ... o mecanismo de interação vertical e horizontal da administração pública central e local no ...