seguro propriedade horizontal
2204 resultados para seguro propriedade horizontal
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Regulamento n.º 960/2016
... Não possui título autónomo de propriedade, nem constitui unidade funcional; d) ... constituídos em regime de propriedade horizontal será determinado considerando a área bruta de ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...
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Regulamento n.º 764/2020
... , que não possui título autónomo de propriedade nem constitui uma unidade funcional, implantado, ... com o solo exterior ou superfície horizontal equivalente; h) Rés-do-chão: pavimento de um ... mediante garantia bancária, depósito ou seguro caução, de valor a fixar com a autorização ...
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... a presente acção contra BANCO CC e SEGURO DD, pedindo a condenação desta a pagar à 1ª R ... propriedade horizontal, sito na freguesia e concelho de ... , ... -
Acórdão nº 17/16.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...
... a título de cumprimento de um contrato de seguro do ramo vida, celebrado entre a Ré e CC ... «AO», do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na freguesia de Gandra, ... -
Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...
... da existência de um contrato de seguro do Ramo Vida que a mesma celebrou consigo e com o ... parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Av. …, nºs 760, 764, 768, ... -
Regulamento n.º 541/2017
... metros medido a partir dos limites de propriedade. 8 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... SUBSECÇÃO VI Propriedade horizontal Artigo 44.º Instrução O pedido de ... garantia bancária, depósito bancário, seguro-caução ou hipoteca sobre bens imóveis. 20 - Na ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... , sendo requeridas uma vez em cada propriedade, ... de 5 em 5 anos ... 7 — As operações de ... d) Apólice de seguro de construção; ... e) Apólice de seguro que ... ção, de edificação, da propriedade horizontal ... e da ocupação do espaço público por ...
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Aviso n.º 3054/2018
... , muros ou vedações, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes; b) Altura da fachada ... ) é um formato de ficheiro aberto e seguro, comprimido significativamente, de forma a que a ... designadamente na sua relação com a propriedade confinante e respeitar os índices de ...
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Aviso n.º 1267/2017
... pedonal, sinalização rodoviária horizontal e vertical, abastecimento de água e escoamento ... das normas referentes ao regime de propriedade horizontal previstas no Código Civil. 5 - O ... , o Município pode acionar qualquer seguro de responsabilidade civil apresentado no âmbito ...
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Regulamento n.º 729/2020
... de virem a constituir-se em regime de propriedade horizontal devem possuir espaços, construtiva e ... ópia dos comprovativos da contratação de seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo ...
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Regulamento n.º 879/2016
... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... Artigo 11.º Propriedade horizontal 1 - O pedido de emissão de certidão do ... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Regulamento n.º 482/2017
... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ... , mediante garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal. 6 - A ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... Artigo B-1/7.º Propriedade horizontal 1 - A requerimento do interessado pode ser ... , e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º ...
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Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter rem ou adveniente desta não determina automaticamente, de per si, que é aplicável o prazo de ordinário da prescrição (art.º 309.º), a responsabilidade civil contratual. . II. Quando a culpa seja elemento relevante da obrigação a que fica adstrito o agente, há uma situação jurídica autónoma que não cabe no conceito de
... assumiu a existência da relação de seguro invocada no processo, convocou, também ela, a ... ário e a partes comuns de uma propriedade horizontal (cuja administração compete, nos ... -
Acórdão nº 6358/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I) A presunção emergente do registo predial não incide sobre os limites ou confrontações dos imóveis, as suas áreas, as correspondentes inscrições matriciais, os valores venais e tributários, incidindo, no entanto, sobre os elementos que constam das descrições prediais e que integram o âmbito mínimo ou núcleo essencial imprescindível para identificação dos imóveis a que se reportam: por exemplo,...
... , do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito ... , composta, na sub-cave, ... de reserva o montante de PTE 5.570$00 e do seguro PTE 6.635$00, conforme documento de fls. 143 a ... -
Acórdão nº 284/17.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
1 - A aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica a prévia existência de um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do Decreto-lei n.º 39/2008 de 07/02. 2 - Embora exista um empreendimento turístico integrado por vários blocos de apartamentos, o regime jurídico do aludido diploma, no que respeita às normas que regem a propriedade plural, só lhe é
... propriedade horizontal, sendo os atos de gestão, ... tendo-se demonstrado muito espontâneo e seguro na análise fotográfica que fez nos autos e cujo ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... Para prédios urbanos em regime de propriedade horizontal - indicar a letra da fração ... Ex: Anuidade (Prémio anual) do seguro do imóvel no valor de € 120,00. Neste caso, ...
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Regulamento n.º 94/2019
... base da edificação, com a projeção horizontal máxima de todos os seus pisos, a traço ... a vermelho; v) A delimitação da propriedade, na sua totalidade, a azul; vi) Os afastamentos ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre iniciativa de que são ... seguro ... que ele não coincide com o conceito ... uma inconstitucionalidade parcial “horizontal”, perfeitamente legítima. Mas a ...
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Acórdão nº 507/19.6T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
I - A aceitação, pela seguradora, da proposta apresentada pelo tomador de seguro com indicação do capital seguro, não constitui convenção expressa para fixação do valor da coisa uma vez que “não existe um dever geral de verificação dessa exatidão por parte do segurador”, devendo a seguradora avaliar o valor do bem à data do sinistro. II - Sendo o valor do capital seguro inferior ao...
... sofridos num armazém de sua propriedade e respectivo recheio, cobertos por contrato de ... que se verifica uma situação de sub-seguro, pelo que deve ser aplicada a regra da ... constituídos em regime de propriedade horizontal, quer quanto às fracções autónomas, quer ... -
Acórdão nº 0616244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a apreensão de um objecto de que
... ício "P ..", constituído em propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo ... (equiparada), acta da apólice de seguro, contratos de manutenção dos elevadores, ... -
Acórdão nº 5924/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): . Admitir-se que a seguradora possa garantir o pagamento dos danos advenientes de um comportamento que integra um ilícito penal – condução sob o efeito do álcool – não ofende a ordem pública. . Apesar do art. 14º do DL nº 72/2008, de 16 de Abril, na alínea a) do seu nº 1 preceituar que é proibida a celebração de contrato de seguro que cubra os riscos de...
... 104,21, correspondente ao valor do capital seguro a 01.01.2017, bem como a quantia de € 5.957,29, ... integrante do prédio constituído em propriedade horizontal, inscrito na matriz … e descrito na ... -
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não...
... em fase de acabamentos, que quando em propriedade horizontal será constituído pelas fracções A ... , o respectivo «valor distrate» e «valor seguro», conforme cópia a fs. 242? 6 Conforme tal ... -
Regulamento n.º 187/2023
... (impacto relevante, loteamentos, propriedade horizontal e utilização do edificado), ... Format) — formato de ficheiro aberto e seguro, comprimido significativa- ... mente, de forma ...
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Acórdão nº 532/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
1. - O art.º 78.º do RJCS é claro, em matéria de contrato de seguro de grupo, no sentido de ser o tomador do seguro – e não o segurador – o vinculado, salvo convenção em contrário, ao dever de informar os segurados/aderentes sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, tratando-se, assim,
... em dívida correspondente ao capital seguro a 1 de Janeiro de 2015, D) Seja a 2.ª Ré ... édio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana sob ...