seguro propriedade horizontal
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Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino
... à lei, ao título constitutivo de propriedade horizontal e ao decidido no douto acórdão do ... seguro afirmar que o aludido Acórdão já havia ... -
Acórdão nº 5865/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
Outorgado contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma no dia 2 de Agosto de 1996 tendo ficado acordado que o contrato definitivo seria celebrado até 30 de Novembro de 1996, acordando os interessados subsequentemente, no dia 4 de Julho de 1997, que a escritura seria celebrada 90 dias após a constituição do imóvel em propriedade horizontal, se, decorridos 10 anos, a propriedade...
... ção do processo de constituição da propriedade horizontal ... II - Os recorridos não ... ída e sem verem o seu investimento seguro legal e financeiramente ... Face a essa ... -
Acórdão nº 0837096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O conceito de "actividades perigosas", ínsito na previsão constante do art. 493º, nº2, do CC, tem que ver, essencialmente, com a sua elevada e especial aptidão para provocar danos, sendo a probabilidade da respectiva ocorrência francamente maior do que a verificada nas restantes actividades em geral. II - Não concretizou nem particularizou o legislador o que deverá entender-se por "actividad
... ínio de um edifício em regime de propriedade horizontal, um seguro do ramo condomínio, veio a ... -
Edital n.º 19/2022
... a ter, desse modo, um acesso fácil e seguro ... ao essencial da regulamentação das ... ou coletivas que transfiram a propriedade de ... prédios urbanos ou rústicos, trespassem ... revestimento da cobertura e a esteira horizontal; ... j) Edifício de utilização mista — ...
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Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...
... no prédio constituído em regime de propriedade horizontal, à Tapada ou Quinta do ( ... ), na Rua ... “aquilo (a clínica radiológica) era seguro, mas eles condóminos, não estavam de acordo”, ... -
Aviso n.º 1006/2017
... (Quadro Sinótico) - certificação de propriedade horizontal (Anexo III), as normas de instrução ... , de ser instruída com apólice de seguro, declaração da titularidade de alvará, livro ...
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Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç
... , agora, será uma declaração da propriedade horizontal constituída por usucapião: que se ... 13. Temos como seguro que a sujeição do prédio à pretensão dos ... -
Normas reguladoras do regime da propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das...
... @@Art. 5.° (Actualização do seguro) ... - 1. É obrigatória a actualização anual do seguro contra o risco de incêndio ... 2. Compete à assembleia de condóminos ... -
Acórdão nº 02325/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... II – Da propriedade do terraço dos autores 2 - Aquando da horizontal, em 27.05.1980 vigorava a redacção original do ... No entanto, resulta também certo e seguro, que o nº 2 do art. 1425º do C. Civil preceitua ...
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Regulamento n.º 743/2016
... elementos: i) Marcação do limite de propriedade da parcela a intervir; ii) Definição dos ... realização dos trabalhos; c) Apólice de seguro do empreiteiro ou comunicação da realização ... marcações referentes a sinalização horizontal de tráfego automóvel serão executadas: a) Nas ...
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Acórdão nº 1024/12.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação,...
... propriedade horizontal, pois a 1ª fracção só foi vendida ... reclamava o pagamento das facturas, é seguro que, pelo menos à data de entrada em juízo da ... -
Acórdão nº 6844/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os...
... respectivos títulos constitutivos da propriedade horizontal de cada prédio construído nos lotes ... ou subsistente ali não salvaguardada, é seguro concluir que naquele outorgaram os RR com ... -
Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam
... e operações, salvo no que respeita ao seguro de crédito com garantia do Estado, podendo ainda ... “Edifício MM” e constituído em propriedade horizontal em 28 de Maio de 1993; 3 – Em 1991 a ... -
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... trabalho / Secção especializada cível / Seguro de acidentes de trabalho / Exercício do direito ... futura aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel, sendo o registo efectuado como ... dade horizontal), e se a convocação para a formalização do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que ... se define o ... constituídos em propriedade horizontal, sem comportar todavia qualquer ...
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Aviso n.º 17666/2021
... do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de Regulamento do ... acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de ... constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... que pretenda invocar o seu direito de propriedade industrial deve fazê-lo no prazo de 30 dias ... CONTRATO DE SEGURO Acórdão de 17 de Junho de 2014 – Tribunal da ... PROPRIEDADE HORIZONTAL Acórdão de 8 de Maio de 2014 – Tribunal da ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... categoria as royalties derivadas da propriedade intelectual ou industrial e do know-how, desde ... de prédios em regime de propriedade horizontal ... 3 - Para efeitos de IRS, considera-se ... ções recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título, salvo quando devam ...
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Aviso n.º 3256/2018
... , quando sujeitos ao regime de propriedade horizontal, inseridos em zonas urbanas a ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...
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Aviso n.º 9606/2018
... , quando sujeitos ao regime de propriedade horizontal, inseridos em zonas urbanas a ... da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...
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Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... esqº do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na R. …, lote 3….1, em ... Mas também é seguro" que, salvo situações muito especiais, efeitos t\xC3" ...
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Acórdão nº 1037/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser
... que consta do título constitutivo da propriedade horizontal do prédio sito na Praça ... , Lote ... limpeza, de segurança social-limpeza, de seguro acidentes trabalho, de produtos de limpeza, de ... -
Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar á outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...
... construir, e a identificar na futura propriedade horizontal ... E aperceberam-se que a Exequente ... , de tal circunstância está o Tribunal seguro ... Aqui chegados, concluímos desde logo que ... -
Regulamento n.º 546/2017
... modalidades:a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua totalidade no ato ... obriga-se a fazer e manter atualizado um seguro multirriscos na habitação a favor do ... constituídos em regime de propriedade horizontal ...
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Regulamento n.º 522/2018
... modalidades:a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua totalidade no ato ... obriga-se a fazer e manter atualizado um seguro multirriscos na habitação a favor do ... constituídos em regime de propriedade horizontal ...