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Deliberação n.º 3181/2008, de 02 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n. 3181/2008

Norma de autorizaçáo n. 2/2008 -A, de 13 de Novembro Ramos «Náo vida» - Autorizaçáo

A Via Directa - Companhia de Seguros, S. A., com sede na Avenida José Malhoa, 13 -2., em Lisboa, requereu autorizaçáo para alargar o âmbito da sua actividade seguradora a outros ramos Náo vida;

Considerando que náo há razóes de ordem técnica que obstem ao deferimento deste pedido e que foram cumpridas as disposiçóes normativas aplicáveis;

É emitida, ao abrigo do artigo 10. do Decreto -Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril, da alínea c) do n. 1 do artigo 12. do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 289/2001, de 13 de Novembro, e da Norma n. 14/94 -R, de 29 de Novembro, a seguinte:

Norma de autorizaçáo

1 - Concede -se à Via Directa - Companhia de Seguros, S. A., autorizaçáo para explorar, conforme classificaçáo prevista nos artigos 123. e 128. do Decreto -Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril:

A modalidade "Acidentes de trabalho" do ramo Náo...

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