Seguro de acidente de trabalho

I - Compete ao sinistrado o ónus de prova relativamente ao local da ocorrência do sinistro, como local de trabalho, sem prejuízo dos locais abrangidos pela extensão do conceito de acidente de trabalho constante do artigo 9º da NLAT. II - Deve demonstrar que o local onde ocorreu o sinistro é o seu local de trabalho, ou aí se encontrava por virtude desse trabalho, e directa ou indirectamente,...

I – Se a autora (sinistrada) iniciou o seu trabalho ao serviço da ré empregadora em maio de 2018, passando a constar de todas as folhas de férias (desse mês e seguintes), mas tal empregadora não procedeu ao envio atempado das mesmas, só o fazendo em 18/12/2018, verifica-se um atraso no respetivo envio e não a inclusão da trabalhadora apenas na folha de férias respeitante ao mês do acidente (

I - A responsabilidade civil médica pode apresentar - e será, porventura, a situação mais frequente - natureza contratual, assentando na existência de um contrato de prestação de serviço, tipificado no art. 1154.º do CC, celebrado entre o médico e o paciente, e advindo a mesma do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço médico. Mas também pode apresentar natureza extracontratual, prima...

Nos termos do artigo 85 alínea d), da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer da acção intentada pela entidade patronal contra a companhia de seguros, demandando que esta seja condenada a pagar-lhe as importâncias que pagou a um seu trabalhador vítima de acidente de trabalho, cuja reparação a seguradora não assumira, alegando que o...

I A competência do Tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em que o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II Dispõe o artigo 126º da Lei 62/2013, de 26 de Agostos (LOFT), no que respeita à competência cível dos tribunais de trabalho: «1 - Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: (…) c) Das questões emergentes de acidentes de...

Demandado, numa acção de acidente de trabalho, um responsável não empregador, por responsabilidade agravada nos termos do artigo 18º nº 1 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, quando este responsável seja tomador de um seguro que lhe permita agir em regresso contra a sua seguradora, pelo prejuízo que lhe cause a condenação em acidente de trabalho, deve ser admitida, no domínio da Lei 98/2009, a...

I - No contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato, nos termos do artigo 429 do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato do seguro. II - Assim, não constando o nome

O seguro de acidentes pessoais (corporais) assume caráter meramente facultativo, em nada contendendo, antes sendo normalmente complementares, dos seguros por acidente de trabalho ou de viação, estes sim de caráter obrigatório.

I - Se se paga uma prestação pecuniária na convicção de existir uma obrigação, averiguada a sua não existência, deve operar-se a repetição do indevido. II - Assim, se uma Seguradora paga determinada importância na convicção de que ocorrera um acidente de trabalho cujo risco estava coberto por contrato de seguro, e vem depois a provar-se que o acidente não se verificou no trabalho, tem direito a...

I- O seguro na modalidade de "seguro sem nomes" visa afastar a fraude de a entidade patronal ter ao seu serviço mais trabalhadores que o número indicado na apólice, por forma a prejudicar a seguradora na fixação do prémio. II- A seguradora pode efectuar um contrato de seguro sem nomes com uma seguradora e, depois, outro com outra. III- Se a segurada tiver ao serviço mais trabalhadores do que

I - O contrato de seguro reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, celebrado entre duas pessoas, em nome próprio, pelo qual o promitente atribui, por conta e ordem de outro - promissário -, uma vantagem a um terceiro - beneficiário -, estranho à relação contratual. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, o promitente é a seguradora, o promissário o segurado (entidade...

I - O contrato de seguro reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, celebrado entre duas pessoas, em nome próprio, pelo qual o promitente atribui, por conta e ordem de outro - promissário -, uma vantagem a um terceiro - beneficiário -, estranho à relação contratual. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, o promitente é a seguradora, o promissário o segurado (entidade...

I - Conhecendo-se na decisão de questão indispensável à solução do litígio, ainda que não levantada pelas partes, não ocorre a nulidade de excesso de pronúncia. II - A culpa a que alude o n.º 2 da Base XVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, abrange não só a culpa grave mas também a mera culpa ou negligência. III - Nos acidente de trabalho, para a responsabilização do empregador, não basta

• Diário da República

No contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora não gera a nulidade do contrato, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

O seguro contra riscos de acidente de trabalho (serviços domesticos) abrange os acidentes ocorridos com empregados dos dois sexos (não excluindo, pois, os do sexo masculino) e em qualquer residencia do segurado.

O seguro contra riscos de acidente de trabalho (serviços domesticos) abrange os acidentes ocorridos com empregados dos dois sexos (não excluindo, pois, os do sexo masculino) e em qualquer residencia do segurado.

I- Podem distinguir-se dois tipos de acidentes de caminho, de trajecto ou de percurso, englobados usualmente na designação de acidentes in itinere, construção da doutrina e da jurisprudência, mas cuja nomenclatura a lei não consagrou "qua tale". 2- O tipo de seguro previsto na Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho (aprovada pela Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro), Cláusula 1.ª, n. 3,...

I - O causador de um acidente de viação em que o sinistrado foi um agente da PSP não fica eximido da sua responsabilidade de indemnizar, porque o Estado, no cumprimento de uma obrigação própria, pagou ao seu agente as respectivas remunerações. II - Segundo o artigo 21 do Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro (vigente à data do acidente e depois reproduzido pelo artigo 18 do Decreto-Lei 522/85, de

I - A aferição da competência em razão da matéria é feita pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir). II - A competência para conhecer de uma ação que, embora se funde num acidente de trabalho, tem como causa...

I - O contrato de seguro por acidente no trabalho é um contrato estabelecido em favor de terceiro, o trabalhador, nada tendo este a ver com as questões entre seguradora e segurado, além de ser um contrato obrigatório, pelo que a Ré seguradora é responsável perante os Autores. II - Além disso, quando a seguradora reagiu declarando nulo o contrato de seguro, por a segurada não pôr todos os...

I - O contrato de seguro de responsabilidade relativa a acidente de trabalho é obrigatório, correspondendo a um interesse público que exclui a liberdade de contratação. II - Recai sobre a seguradora o ónus de provar o facto impeditivo ou extintivo do direito do segurado, designadamente que qualquer omissão teve lugar para iludir a cláusula contratual. III - Não é o facto de o trabalhador não ter...

1. –A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo A. na petição inicial, ou seja, analisando o que foi alegado como causa de pedir e, também, o pedido formulado pelo demandante, não estando o tribunal vinculado às qualificações jurídicas do autor, como resulta do art. 5º, nº 3 do CPC. 2. –A resolução dos...

I - A seguradora só é responsável pelas pensões e indemnizações decorrentes de um acidente de trabalho pelas actividades cobertas pelo contrato de seguro. II - Assim, se o contrato de seguro só abrange actividades da construção civil, a seguradora não é responsável por acidente ocorrido na abertura de um poço.