Seguro de acidente de trabalho

7827 resultados para Seguro de acidente de trabalho

  • Acórdão nº 304/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    I - Tendo o Réu empregador, pessoa singular, aos 03.10.2013 [ou seja, em data anterior à do acidente de trabalho em causa, que ocorreu aos 04.08.2014] enviado à Ré Seguradora, por e-mail dirigido à respectiva sucursal e que foi por esta recebido, proposta de alteração do contrato de seguro por forma a incluir o A. no contrato de seguro e excluir um outro trabalhador, que dele constava, e de onde...

    ...ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra a C…, SA e D…, pedindo a ... não estava incluído na apólice de seguro, constando apenas o trabalhador I… e J…, ...
  • Acórdão nº 79/16.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. Com as devidas adaptações, os conceitos de «local e tempo de trabalho» são coincidentes na Lei dos Acidentes de Trabalho e na Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes. II. A qualificação de um acidente de trabalho exige que se estabeleça um elo de ligação entre o momento da ocorrência do acidente e local e tempo de trabalho. III. Uma...

    ... intentou a presente ação emergente de acidente de trabalho contra BB, S.A., pedindo que esta ... com que foi implementado o referido seguro profissional também para eles, pois a ...
  • Acórdão nº 1196/20.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 - Nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea c), da LOTJ, compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O que significa que os juízos do trabalho têm competência para conhecer, em matéria cível, de questões que têm como causa de pedir a ocorrência de um acidente de trabalho. 2 - No caso, o objeto do litígio,...

    ... a primeira já pagou na sequência de acidente de trabalho que vitimou um trabalhador da 1.ª ... despendidos, em cumprimento de contrato de seguro laboral celebrado com a 1.ª Ré (empregadora) ...
  • Acórdão nº 828/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    I – O contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se obrigue à prestação de uma determinada atividade, recebendo como contrapartida uma bolsa mensal, paga parcialmente pela entidade beneficiária dessa atividade, um subsídio de alimentação e o pagamento de despesas de transporte entre a residência habitual e o local de exercício da atividade. II – Tal contrato implica...

    ... Ministério Público, veio participar do acidente de trabalho que a atingiu, no dia 01-06-2022, ... a existência de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mas antes um contrato ...
  • Acórdão nº 2903/13.3TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - Resultando dos factos provados ter ocorrido um acidente do qual resultou a morte de um trabalhador devido às lesões que lhe foram provocadas pela queda da estrutura da lança de uma autobomba cuja mangueira aquele se encontrava a manobrar, por os parafusos de amarração da lança à torre se terem partido, é sobre a sociedade à qual tal equipamento pertencia e que o usava no exercício da sua...

    ... Na origem da acção está um acidente de trabalho ocorrido em 4 de Dezembro de 2009. O ... celebrou com a 1.ª e a 2.ª contrato de seguro, alegou que a responsabilidade civil em que ...
  • Acórdão nº 00047/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012

    1_O tribunal administrativo é competente para conhecer acção em que se visa exercer o direito de regresso sobre seguradora conferido pelo art. 19.º, n.º 2, da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho, relativamente a quantias pagas a funcionária pública, subscritora da Caixa Geral de Aposentações por esta ter sofrido um acidente de serviço. 2_A causa de pedir consubstancia-se não só no

    ..., em síntese, que celebrou um contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, com o ... P… teria sofrido, alegadamente, um acidente de serviço, que determinou que a Recorrente ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I- Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profissão por conta própria na área da construção civil, tendo celebrado com a Requerida um seguro no ramo acidentes de trabalho, que tinha como objeto a atividade laboral do próprio tomador de seguro. II- À data, o acidente não estava abrangido pelo regime legal então em vigor relativo aos acidentes de...

    ... artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, contra a Fidelidade – Companhia de Seguros ... indemnização, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 26 de agosto de 1997, ...seguro do Ramo Acidentes de Trabalho – Trabalhadores ...
  • Acórdão nº 271/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I – Nos termos do artº 89º da LAT (Lei nº 98/2009, de 4/9): “1- O empregador é obrigado a caucionar o pagamento de pensões por acidente de trabalho em que tenha sido condenado, ou a que se tenha obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrar com uma seguradora um contrato específico de seguro de pensões. 2 - A caução pode ser feita...

    ... termos a presente acção emergente de acidente" de trabalho, em que é, com o patrocínio do MºP\xC2"..., quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrar com uma seguradora um contrato ...
  • Acórdão nº 122/17.9T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Infringe a previsão conjugada dos artigos 79.º n.º 1 e 171.º n.º 1 da LAT, o empregador que não tenha transferido a responsabilidade infortunística pela ocorrência de acidente de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro relativamente a qualquer um dos seus trabalhadores, independentemente da circunstância de o ter realizado quanto a outros trabalhadores.

    ... de Vila Real, Vila Real, Juízo do Trabalho – Juiz 1 Acordam na Secção Social do Tribunal ... com entidade seguradora contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de ... era prestada a actividade no momento do acidente e combater, inclusivamente por via repressiva ...
  • Acórdão nº 2962/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1. Para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n.º1 do art.º 615.º do CPC, as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. 2. A eventual omissão de julgamento da matéria de facto relevante para a causa poderá justificar a

    ... do processo de sinistro por acidentes de trabalho, acrescido dos juros de mora, à taxa legal, que ... Sociedade Unipessoal, Lda., um contrato de seguro, do Ramo de Acidentes de Trabalho, titulado pela ...Em consequência desse acidente de trabalho foi instaurada a competente ação de ...
  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

        I) Na vigência do DL 522/85 de 31 de Dezembro nomeadamente à luz seu artigo 26º não emerge qualquer norma que responsabilize o Fundo de Garantia Automóvel quanto ao reembolso das quantias despendidas v.g. nos acidentes de viação/trabalho – DL 522/85 de 31 de Dezembro. II) O artigo 19º DO DL 522/85 trata do direito de regresso da empresa de seguros que tenha pago a indemnização na...

    ... pagar todos os prejuízos resultantes do acidente de viação de que resultou a morte do marido e ... causador do acidente não beneficiava de seguro válido e eficaz à data do mesmo. Contestou o ...á o foram da seguradora de acidentes de trabalho, estando a ser indemnizada. Alegou, ainda, ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ...ência ser prestada por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afetem um veículo ...
  • Acórdão nº 421/06.5TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    I. Se o trabalhador sinistrado, laborando embora a tempo parcial para a empregadora e auferindo em média a retribuição diária de € 25, mas estando a responsabilidade emergente do acidente transferida para a seguradora, com base na retribuição diária de € 39 e por tempo integral, para se encontrar a retribuição devida para cálculo da pensão não há necessidade de recorrer a qualquer...

    ... No Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA, intentou a presente acidente de trabalho, contra BB, Lda e Companhia de ... de € 16.380, considerada no contrato de seguro referido. Assim, 6- Perante a referida ...
  • Acórdão nº 0742021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2007

    I - Na vigência de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio fixo, a entidade patronal segura a sua responsabilidade relativamente a um número certo de pessoas, cujos salários são antecipadamente conhecidos; II - Tendo dado entrada na Seguradora, em 14-09-2000, um pedido de alteração do quadro de pessoal dos trabalhadores garantidos pelo contrato de seguro, por...

    ...ção com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra COMPANHIA DE SEGUROS C....., ... com a ré seguradora um contrato de seguro visando a transferência da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 0345554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    I - É nulo o contrato de trabalho celebrado com um menor de 14 anos que não tinha concluído a escolaridade obrigatória. II - A nulidade do contrato de trabalho não acarreta a nulidade do contrato de seguro por acidente de trabalho nem a sua ineficácia relativamente ao trabalhador menor de 14 anos. III - O simples atraso na remessa da folha de férias não determina a irresponsabilidade da...

    ... António.., Ld.ª acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que se condene as RR., na ..., na consideração de que o contrato de seguro cobre o sinistrado e de que na produção do ...
  • Acórdão nº 03S1070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    I - Na acção emergente de acidente de trabalho o litígio estabelece-se por vezes entre os próprios réus, muitas vezes sucedendo que o direito do autor cedo se torna inquestionável, persistindo o processo judicial apenas para determinar quem é o sujeito passivo da obrigação correspondente a tal direito, pelo que qualquer dos réus caso venha a ser condenado é parte "vencida" nos termos e para os...

    ... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, com o patrocínio do Digno ... réu C celebrou com a ré B um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual ...
  • Acórdão nº 96S187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

    O seguro de acidente de trabalho é um seguro pessoal que apenas aproveita a quem o contrato, por ser a entidade patronal, obrigue à reparação dos prejuízos que para o trabalhador resultaram do evento infortunístico.

    ... Sumário : O seguro de acidente de trabalho é um seguro pessoal que ...
  • Acórdão nº 96S187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

    O seguro de acidente de trabalho é um seguro pessoal que apenas aproveita a quem o contrato, por ser a entidade patronal, obrigue à reparação dos prejuízos que para o trabalhador resultaram do evento infortunístico.

    ... Sumário : O seguro de acidente de trabalho é um seguro pessoal que ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ...ção Empresa X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, ... centrou-se na validade do contrato de seguro celebrado entre a aqui ora Ré Empresa X, Lda., e ...
  • Acórdão nº 0417325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005

    Se a entidade patronal incluiu um seu trabalhador apenas na folha de férias referente a Julho de 2000, mês em que este foi vítima de acidente de trabalho, tal acidente não está a coberto do seguro, na modalidade de "prémio variável/folha de férias", se esse mesmo trabalhador já anteriormente prestava a sua actividade, sem nunca ter sido incluindo em anteriores folhas de férias.

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Braga contra C..... e Companhia de Seguros ... acção emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação de qualquer ...ável e pela ineficácia do contrato de seguro relativamente ao sinistrado. A Ré C..... veio ...
  • Acórdão nº 3020/09.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2011

    I - Tendo o tomador de seguro de acidentes de trabalho e a pessoa segura declarado em escrito da sua autoria que o acidente não ocorreu durante o trabalho, o facto considera-se plenamente provado no confronto da seguradora. II - Tal facto não pode ser contraditado e neutralizado mediante prova testemunhal.

    ..., que celebrou com a 1ª Ré contrato de seguro de acidentes de trabalho. Ao abrigo de tal ..., foi-lhe participada a ocorrência de um acidente de trabalho alegadamente sofrido pela 2ª Ré, ...
  • Acórdão nº 06S4196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    I - A verificação de um acidente de trabalho pressupõe a concorrência necessária de três elementos: (i) o local de trabalho; (ii) o tempo de trabalho; (iii) o nexo causal entre o evento e a lesão. II - Não é de qualificar como de trabalho o acidente sofrido por um trabalhador independente, que havia celebrado um contrato de seguro nessa qualidade - garantindo, através do mesmo, as prestações...

    AA, BB e CC intentaram, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, a presente acção especial, emergente de acidente de trabalho, contra "DD- Companhia de Seguros ... florestal e tendo indicado na proposta de seguro o arranque e corte de árvores como descrição ...
  • Acórdão nº 688/04.3TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2008

    I – Dispõe o artº 61º, nº1, da Lei nº 143/99, de 30/04, que “as entidades empregadoras são obrigadas a caucionar o pagamento das pensões de acidentes de trabalho em que tenham sido condenadas, ou a que se tenham obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrarem junto de empresa de seguros um contrato específico de seguros de pensões̶

    ... autos de acção especial emergente de acidente de trabalho em que é sinistrado B.. e que correm ... aludida pensão, através do contrato de seguro de pensões titulado pela apólice n." ...
  • Acórdão nº 09S0152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - Não podem fazer parte do objecto do recurso de revista eventuais nulidades assacadas à sentença da 1.ª instância se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, perante o qual foi colocada idêntica questão, decidiu não conhecer do vício por não ter sido efectuada a arguição, em separado, no requerimento de interposição do recurso de apelação. II - Não pode dizer-se que o Acórdão da Relação

    I 1. Pelo Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira propôs AA contra E.. & ..., acção emergente de acidente de trabalho, solicitando a condenação das rés ... de trabalho, através de contrato de seguro titulado pela apólice 190/116430, com base numa ...
  • Acórdão nº 00S1676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001

    1 - A seguradora pode declinar sua responsabilidade indemnizatória por um acidente de trabalho até ao momento em que obteve conhecimento seguro acerca das circunstâncias que ocorreu esse acidente, a tanto não obstando que tenha prestado assistência médica de urgência ao sinistrado, quando posteriormente saiba de circunstâncias que determinem a exclusão da sua responsabilidade pelo acidente, nos...

    ...Relatório "A" intentou, no Tribunal do Trabalho de Loures, acção emergente de acidente de ... trabalhadores, através do contrato de seguro titulado pela apólice nº. 190/112274; - atentas ...

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