Acórdão nº 079748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1991

Data06 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 508/80 DE 1980/10/21 ART2.

Sumário : O seguro contra riscos de acidente de trabalho (serviços domesticos) abrange os acidentes ocorridos com empregados dos dois sexos (não...

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