Seguro de acidente de trabalho

7827 resultados para Seguro de acidente de trabalho

  • Acórdão nº 3653/16.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I. A competência em razão da matéria resulta da natureza da matéria alegada na ação. II. A natureza da matéria alegada afere-se pela pretensão jurisdicional deduzida e pelo fundamento invocado ou pelo pedido e causa de pedir. III. Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora

    ... realizados, decorrentes do processo de acidente de trabalho, acrescidos de juros de mora, à taxa ... síntese, que, por efeito de contrato de seguro e na regularização de acidente de trabalho, ...
  • Acórdão nº 630/14.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    II. Todavia, estando a responsabilidade transferida pelo empregador para a seguradora através de contrato de seguro de área agrícola, sem nomes, na modalidade de prémio fixo, dele constando um «Salário Máximo Mulher» e um «Salário Máximo Homem», e tendo-se provado que assim é para salvaguardar situações especiais ou ocasionais e diferentes funções e o valor máximo diário que pode atingir o...

    ... autos de acção especial emergente de acidente de trabalho que B., com o patrocínio oficioso do ...; 5ª) E, por outro, que do contrato de seguro de responsabilidade infortunístico-laboral ...
  • Acórdão nº 00963/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã

    ...acidente em serviço contra o (1) MUNICÍPIO DE (..), a ... o nexo de causalidade do acidente de trabalho" que a Autora sofreu em 18/01/2018, condenando a C\xC3"... à entidade patronal, que acionou o Seguro de Acidentes de Trabalho que tinha com a A., ...
  • Acórdão nº 226/15.2Y3BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O seguro infortunístico deve cobrir toda a responsabilidade da entidade segurada, a empregadora. II - Calculando-se a indemnização com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, conforme artigo 71º da LAT, ainda que calculada nos termos do nº 4 do normativo, deve ser em atenção a essa retribuição que o seguro deve ser efetuado e devem ser cobrados os prémios, não...

    Autos de ação especial de acidente de trabalho Sinistrado: José. Seguradora: ... uma vez que o sinistrado não está seguro pela presente apólice. Não aceita o resultado ...
  • Acórdão nº 97S067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1997

    I- Não se tendo provado nos autos que o segurado agiu de má fé e com o intuito de defraudar a seguradora, como se não afigura certo que da sua parte tivesse havido declarações inexactas, não pode concluir-se que o mesmo segurado tenha agido conscientemente para se furtar ao pagamento do prémio ou produzido declarações determinantes da nulidade do contrato de seguro que não abrangia a totalidade...

    ...úblico, demandou em acção especial de acidente de trabalho, B também com os sinais dos autos, ...ção dos pedidos, já que o contrato de seguro é nulo, devido a declarações inexactas do ...
  • Acórdão nº 282/14.0TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I –Prestando a sinistrada à data do acidente, trabalho não regular decorrente da actividade sazonal, de apanha da azeitona por ela efetuada e não se podendo concluir da matéria de facto provada o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, temos de nos socorrer do disposto no n.º 5 do artigo 71º da NLAT, cabendo assim ao juiz, segundo o seu prudente...

    ..., intentou ação especial emergente de acidente" de trabalho contra \tC. Seguros, com sede na Rua \xE2\x80"... 21ª - O contrato de seguro celebrado entre as Rés não é um típico ...
  • Acórdão nº 922/06.5TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I – Os três elementos a considerar para que o acidente seja qualificável como de trabalho, ao abrigo do artº 6º, nº 2, al. f) da LAT – acidentes ocorridos fora do local e do tempo de trabalho – são: - execução de serviços fora do local e/ou tempo de trabalho; - missão ou função profissional, que pode ter carácter duradouro ou meramente ocasional ou esporádico; - posição...

    ... as rés a presente acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que as rés sejam condenadas ... do âmbito de garantia proporcionado pelo seguro de acidentes de trabalho celebrado entre as rés, ...
  • Acórdão nº 979/16.0T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    - A faculdade concedida ao Supremo Tribunal de Justiça de ordenar a ampliação da matéria de facto, só pode ser exercida no respeitante a factos articulados pelas partes ou de conhecimento oficioso; - Conforme resulta dos n. os1 e 3 do art. 682º do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado,

    ... AA intentou ação emergente de acidente de trabalho, com processo especial, contra ... a Ré seguradora através de contrato de seguro de agricultura, genérico titulado pela apólice ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ...Artigo 209.º Manutenção do contrato. Capítulo III Seguros de acidente e de saúde. Secção I Seguro de acidentes pessoais. Artigo 210.º ... na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho. Alterações. Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 75/2021 - Diário ...
  • Acórdão nº 081753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - O causador de um acidente de viação em que o sinistrado foi um agente da PSP não fica eximido da sua responsabilidade de indemnizar, porque o Estado, no cumprimento de uma obrigação própria, pagou ao seu agente as respectivas remunerações. II - Segundo o artigo 21 do Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro (vigente à data do acidente e depois reproduzido pelo artigo 18 do Decreto-Lei 522/85, de

    ... Sumário : I - O causador de um acidente de viação em que o sinistrado foi um agente da ... do regime próprio dos acidentes de trabalho, o segurador de trabalho ou o responsável o, na falta deste seguro, responderá pelo acidente de trabalho, tendo o ...
  • Acórdão nº 001736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

    I - Face ao preceituado na Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 68 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades patronais, por razões de interesse e ordem pública, tem obrigatóriamente de ser transferida na sua totalidade para seguradoras,...

    .../71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades ...
  • Acórdão nº 001736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987

    I - Face ao preceituado na Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 68 do Decreto n. 360/71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades patronais, por razões de interesse e ordem pública, tem obrigatóriamente de ser transferida na sua totalidade para seguradoras,...

    .../71 de 21 de Agosto em que se estabelece um seguro obrigatório para a cobertura da responsabilidade por acidente de trabalho, a responsabilidade das entidades ...
  • Acórdão nº 863/10.1TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I – Em princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em...

    ... autos de processo especial emergente de acidente de trabalho sem que tivesse sido possível obter ... bem assim a existência de um contrato de seguro a transferir a responsabilidade infortunística ...
  • Acórdão nº 5753/08.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013

    I-Se a actividade do Autor se distribuía entre a venda de produtos e bens, actividade para a qual, verdadeiramente, não há horário de trabalho e a actividade de trabalhador independente de construção civil, essa com horário, da mesma forma que para o cálculo do rendimento líquido diário não há que descontar férias e feriados, também não existe razão para a descontar para o cálculo da indemnização

    ... e análises, com 190 dias de ITA para o trabalho, 35 dias de ITP de 20% e sequelas definitivas a ... para a Ré mediante contrato de seguro, a Ré reconheceu a sua responsabilidade pelos ....ºs 35 a 51) · O Autor, que à data do acidente tinha 41 anos, ficou com uma incapacidade parcial ...
  • Acórdão nº 002944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991

    I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final...

    ...ção em processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra C, casado, construtor civil, ... segurador que tornaram nulo o contrato de seguro com aquele celebrado. Julgada improcedente a ...
  • Acórdão nº 002944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991

    I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final...

    ...ção em processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra C, casado, construtor civil, ... segurador que tornaram nulo o contrato de seguro com aquele celebrado. Julgada improcedente a ...
  • Acórdão nº 4343/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I- Os tribunais judiciais comuns, e não os tribunais de trabalho, são competentes em razão da matéria para conhecer do litígio em que uma empresa seguradora a título de direito de regresso, rectius sub-rogação legal (artigo 592./1 do Código Civil), reclama o pagamento de quantia paga ao seu segurado em razão de acidente ocorrido em obra causado por violação das normas de segurança. II- Muito...

    ... em que, no âmbito do contrato de seguro titulado pela apólice n.º […], despendeu a ...ção das consequências danosas de um acidente de trabalho, ocorrido em 02/07/2003, por um ...
  • Acórdão nº 002281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1990

    I - O contrato de seguro de responsabilidade civil fundado em acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro. II - Sendo o seguro nominal, para que se opere a transferencia de responsabilidade para a seguradora, torna-se necessario que a identificação desse terceiro conste da apolice.

    ... Sumário : I - O contrato de seguro de responsabilidade civil fundado em acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro. II - Sendo o ...
  • Acórdão nº 002281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1990

    I - O contrato de seguro de responsabilidade civil fundado em acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro. II - Sendo o seguro nominal, para que se opere a transferencia de responsabilidade para a seguradora, torna-se necessario que a identificação desse terceiro conste da apolice.

    ... Sumário : I - O contrato de seguro de responsabilidade civil fundado em acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro. II - Sendo o ...
  • Acórdão nº 99S165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Para aferir da nulidade do contrato de seguro na modalidade de "folhas de férias" não interessa conhecer a intenção do segurado, se ele agiu de boa ou de má fé, sendo de exigir apenas que as suas declarações, inexactas ou reticentes, influam na celebração ou nas condições do contrato, recaindo sobre o segurado o dever de declaração do risco e de todos os factos e circunstancias que teriam...

    ... da Lixa, Felgueiras, foi vítima de um acidente, no dia 18 de Novembro de 1993, de que lhe ... lesões que lhe causaram incapacidade de trabalho, temporária até 25 de Janeiro de 1995 e ... com fundamento na nulidade do contrato de seguro que celebrou com a entidade patronal por não ...
  • Acórdão nº 0040771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - Mostrando-se a relação jurídica, tal como a Autora a configurou na petição, alicerçada num acidente de trabalho "in itinere", o Tribunal do Trabalho é o competente, em razão da matéria, para dela conhecer. II - Verificando-se que o acidente ocorreu no trajecto normal da residência da sinistrada para o local de trabalho e dentro do período de tempo habitualmente gasto para efectuar aquele...

  • Acórdão nº 0040771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - Mostrando-se a relação jurídica, tal como a Autora a configurou na petição, alicerçada num acidente de trabalho "in itinere", o Tribunal do Trabalho é o competente, em razão da matéria, para dela conhecer. II - Verificando-se que o acidente ocorreu no trajecto normal da residência da sinistrada para o local de trabalho e dentro do período de tempo habitualmente gasto para efectuar aquele...

  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

    ... No dia 25/8/2012, pelas 20h, ocorreu um acidente de viação, num cruzamento de vias, em ... quantia à seguradora por acidentes de trabalho (quantia essa previamente recebida pelo Autor). ... C…, S.A, ora R, através do contrato de seguro titulado pela apólice nº ………., válido e ...
  • Acórdão nº 450/06.9TTGDM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I – Tendo em atenção os interesses do sinistrado que a lei visa tutelar na reparação do acidente de trabalho, estes só se mostram devidamente acautelados se considerarmos que a subsidiariedade da responsabilidade da seguradora a que alude o art.º 37.º n.º 2 da LAT (Lei n.º 100/97 de 13/09) é uma subsidiariedade fraca, ou seja logo que o empregador deixe de pagar, a seguradora deve reparar o

    ... I – RELATÓRIO No extinto Tribunal do Trabalho" de Viana do Castelo correu termos a presente acç\xC3"ão especial emergente de acidente de trabalho instaurada por L. P., inicialmente ... legalmente autorizadas a realizar este seguro. Daqui resulta que a obrigação de reparar os ...
  • Acórdão nº 4680/07.8TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Cotejando o que vinha proposto nos arts. 21.º e 23.º do DL n.º 522/85, de 31-12, e ora a ponderar, consubstanciadores dos contornos em que se materializava a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, deles inferimos que, não obstante termos como evidente que o acidente de viação automóvel se desdobra também em acidente de trabalho, isso não confere ao FGA a possibilidade de abater, na...

    ... não fossem assumidas pela seguradora do acidente de trabalho, sendo que o mesmo acidente estava a coberto de seguro" de acidentes de trabalho celebrado entre CC e a \xE2\x80"...

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