Acórdão nº 97S109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII N1. CCIV66 ART443 N1 ART444 ART449. CCOM888 ART429.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/16 IN BMJ N403 PAG436. AC STJ DE 1987/01/16 IN AD N305 PAG739. AC STJ DE 1989/12/06 IN AD N340 PAG556.

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