Seguro de acidente de trabalho

I - O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos seus incidentes e das questões que o R. levante como meio de defesa. II - Assim, o Tribunal do Trabalho tem competência para conhecer da nulidade de uma cláusula dum contrato de seguro invocada pela seguradora em sua defesa num processo emergente de acidente de trabalho.

I. Um dos critérios fundamentais, que não o único, para aferir a abrangência do seguro de natureza laboral, com a consequente aplicação do respectivo regime (NLAT) relativamente aos trabalhadores independentes tem necessariamente de ser o da actividade objecto do contrato de seguro à qual a actividade exercida tem de subsumir no momento do sinistro. II. Se se pretende imputar uma...

I - Existem duas posições jurisprudenciais sobre a medida da responsabilidade da seguradora nos casos em que a retribuição do trabalhador declarada no contrato de seguro de acidentes de trabalho é superior à retribuição real auferida. II - Uma corrente jurisprudencial entende que como a seguradora responde em substituição do empregador a sua medida de responsabilidade é, no máximo, a mesma medida

1. A segurança começa no planeamento e institucionalização de métodos de trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente ao empregador – ou ao trabalhador independente, se esse for o caso. 2. Celebrado um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, está sujeito à disciplina do regime jurídico de...

1. A segurança começa no planeamento e institucionalização de métodos de trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente ao empregador – ou ao trabalhador independente, se esse for o caso. 2. Celebrado um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, está sujeito à disciplina do regime jurídico de acidentes de...

Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

I - O seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho é de carácter obrigatório, constituindo verdadeiro contrato a favor de terceiro. II - Sendo o seguro por acidentes de trabalho "de prémio variável" ou "por folha de férias" a simples omissão naquela folha de férias de um trabalhador ao serviço do segurado não determina, por si só, a nulidade do contrato de seguro, apenas conferindo à

Uma Junta de Freguesia que, beneficiando de subsidio do Instituto do Emprego e Formação Profissional e pagando uma pequena parte das custas, escolheu a obra a efectuar nas suas instalações e indicou ao trabalhador as tarefas a efectuar, dai resultando a subordinação juridica do trabalhador a Junta, que e a responsavel por um acidente de trabalho ocorrido quando o trabalhador não estava no seguro.

Uma Junta de Freguesia que, beneficiando de subsidio do Instituto do Emprego e Formação Profissional e pagando uma pequena parte das custas, escolheu a obra a efectuar nas suas instalações e indicou ao trabalhador as tarefas a efectuar, dai resultando a subordinação juridica do trabalhador a Junta, que e a responsavel por um acidente de trabalho ocorrido quando o trabalhador não estava no seguro.

1. O prazo de prescrição fixado no n.º 3 do art.º 498º do Código Civil aplica-se às situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, designadamente à do direito de regresso entre os responsáveis - se o facto gerador do direito de indemnização constituir crime para o qual se ache fixado prazo de prescrição mais longo, é este o prazo aplicável ao exercício do direito de regresso. 2. O...

I- Está abrangido pelo regime legal de reparação dos acidentes de trabalho (L. 98/2009, de 4/9) o sinistrado que, como trabalhador independente se encontra vinculado ao empregador por contrato de prestação de serviços exercido com dependência económica. II- Consequentemente está o empregador legalmente obrigado a transferir para uma seguradora a responsabilidade por tal reparação. III- Porque,

A circunstância do regime jurídico dos acidentes de trabalho aplicável ao sinistrado derivar do contrato de trabalho que celebrou com o empregador, bem como do contrato de seguro que este firmou com a companhia de seguros, não reclama a intervenção da «ordem pública» prevista no artigo 22.º do Código Civil, o mesmo acontecendo relativamente à divergência entre o conceito de «acidente de trabalho»

I - A não inclusão de um trabalhador nas folhas de férias que o segurado era obrigado a enviar à seguradora implica a anulabilidade, mas não a nulidade, do contrato de seguro. II - As indemnizações e pensões emergente de acidente de trabalho, em que o sinistrado era um aprendiz, são calculadas em função da retribuição média de um trabalhador da mesma empresa, correspondente à aprendizagem ou...

O Tribunal comum é o materialmente competente para conhecer do pedido de direito de regresso exercido por uma companhia de seguros contra o responsável por acidente de viação a fim de reaver o que pagou aos lesados no acidente, seus segurados por força de contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho.

O Tribunal comum é o materialmente competente para conhecer do pedido de direito de regresso exercido por uma companhia de seguros contra o responsável por acidente de viação a fim de reaver o que pagou aos lesados no acidente, seus segurados por força de contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho.

O trabalhador cuja morte resultou de doença isquémica, sem que se provasse nexo entre esta e o esforço no trabalho, não se acha ao abrigo de cláusula de seguro de acidente pessoal que dispõe entender-se como tal "... o acontecimento fortuito, súbito e anormal devido a causa exterior e estranha à vontade da pesssoa segura e que nesta origine danos corporais".

O trabalhador cuja morte resultou de doença isquémica, sem que se provasse nexo entre esta e o esforço no trabalho, não se acha ao abrigo de cláusula de seguro de acidente pessoal que dispõe entender-se como tal "... o acontecimento fortuito, súbito e anormal devido a causa exterior e estranha à vontade da pesssoa segura e que nesta origine danos corporais".

1 - O simples facto do transporte do sinistrado se fazer em veiculo não licenciado para o transporte de passageiros não implica, necessariamente, que se conclua que tal veiculo não proporcionava condições de segurança para o transporte dos trabalhadores vitimados no acidente, nem determina a exclusão da responsabilidade da companhia seguradora; 2 - O seguro de responsabilidade civil por acidentes

I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

• Diário da República

1. A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. 2. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de...

I - Um documento particular apenas prova que o seu subscritor fez as declarações que dele constam, não podendo, portanto, atribuir-se-lhe prova plena, e, muito menos, a declarataria, companhia de seguros, que sempre rejeitou responsabilidade nos encargos resultantes do acidente. II - Em face de tal documento, não ha possibilidade de alterar as respostas aos quesitos. III - So a administração da...