Acórdão nº 079748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR SEG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 508/80 DE 1980/10/21 ART2.

Sum·rio : O seguro contra riscos de acidente de trabalho (serviÁos domesticos) abrange os acidentes ocorridos com empregados dos dois sexos (n„o...

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