Seguro de acidente de trabalho

7827 resultados para Seguro de acidente de trabalho

  • Acórdão nº 9840036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso NULL)

    I - Tendo a viúva e filhos de vítima mortal de acidente de trabalho deduzido pedido cível enxertado na acção penal por crime de homicídio por negligência contra o responsável pelo acidente, reclamando deste e da sociedade ao serviço da qual ele se encontrava, indemnização pela perda do direito à vida, danos não patrimoniais e danos patrimoniais não laborais, alegada pela sociedade a transferência

    ... a viúva e filhos de vítima mortal de acidente de trabalho deduzido pedido cível enxertado na ... companhia seguradora, mediante contrato de seguro, da sua responsabilidade pelos encargos ...
  • Acórdão nº 0513672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I- Para que a responsabilidade de determinado acidente de trabalho possa estar coberta por contrato de seguro é necessário que as tarefas desempenhadas pelo sinistrado se enquadrem na actividade económica exercida e declarada pela entidade patronal ao celebrar o contrato de seguro. II- Estando controvertida a questão de saber se o lançamento de foguetes está abrangido (incluído) na actividade...

    ... instaurou no Tribunal do Trabalho de Braga contra C ... S.A., acção emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação da Ré a ... arguir a nulidade do contrato de seguro nos termos do art.429º do C.Comercial, ou então ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
    ... presente acção especial emergente de acidente de trabalho, apresentou petição inicial em que ... Clube C…; que a 2ª Ré, por contrato de seguro titulado pela apólice ………., transferiu ...
  • Acórdão nº 9840036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1998

    I - Tendo a viúva e filhos de vítima mortal de acidente de trabalho deduzido pedido cível enxertado na acção penal por crime de homicídio por negligência contra o responsável pelo acidente, reclamando deste e da sociedade ao serviço da qual ele se encontrava, indemnização pela perda do direito à vida, danos não patrimoniais e danos patrimoniais não laborais, alegada pela sociedade a transferência

    ... a viúva e filhos de vítima mortal de acidente de trabalho deduzido pedido cível enxertado na ... companhia seguradora, mediante contrato de seguro, da sua responsabilidade pelos encargos ...
  • Acórdão nº 7879/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    No contrato de seguro de prémio variável o objecto seguro é definido, mensalmente, por remessa para a folha de férias, a enviar à seguradora até ao dia 15 de cada mês, na qual se identificam os trabalhadores a que corresponde a massa salarial calculada. O envio tardio da folha de férias não determina a invalidade do contrato nem a não cobertura do sinistrado, mas antes e apenas, a...

    ... instaurou acção especial, emergente de acidente de trabalho, contra U…, com sede na …, e ... , pois, coberto pelo contrato de seguro; e a Ré entidade patronal não assumiu a ...
  • Acórdão nº 0617187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2007
    ... da Relação do PortoINos autos de acidente de trabalho a correr termos no Tribunal do ... empregadora juntou aos autos a apólice de seguro com o nº…………., constando da mesma, e sob a ...
  • Acórdão nº 0110314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I - Não estando a actividade do sinistrado - sócio gerente - expressamente mencionada na apólice de seguro, não fica ele abrangido pelas garantias do contrato de seguro em caso de acidente. II - De igual modo, não contemplando o contrato de seguro o trabalho prestado aos domingos e/ou feriados, não é a seguradora responsável por um acidente ocorrido num daqueles dias.

  • Acórdão nº 0110314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001

    I - Não estando a actividade do sinistrado - sócio gerente - expressamente mencionada na apólice de seguro, não fica ele abrangido pelas garantias do contrato de seguro em caso de acidente. II - De igual modo, não contemplando o contrato de seguro o trabalho prestado aos domingos e/ou feriados, não é a seguradora responsável por um acidente ocorrido num daqueles dias.

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... ência ser prestada por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afetem um veículo ...
  • Acórdão nº 1328/10.7T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I – No acidente in itinere (simultaneamente de trabalho e de viação), a prática, pelo sinistrado, de uma infracção estradal, qualificável de grave ou muito grave, não basta, só por si e enquanto tal, para que o acidente se tenha por descaracterizado. II – A descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento ora previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 14.º da Lei n.º 98/2009 (N

    ... , com processo especial emergente de acidente de trabalho, a A., AA, demandou as RR. «BB ... abrangida pelas garantias do contrato de seguro celebrado com a co-Ré, porquanto só depois de ...
  • Acórdão nº 06S1620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
    ... presente acção especial, emergente de acidente de trabalho, contra Empresa-A, com sede na Rua ... que, à data do acidente, a apólice de seguro já se mostrava anulada por falta de pagamento do ...
  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - A existência de um acidente de trabalho traduz-se, antes de mais, na ocorrência de um evento de natureza naturalística, sendo requisitos para a caracterização do acidente como de trabalho, além do citado evento, o local e horário de trabalho e o nexo de causalidade entre o primeiro e a lesão e a redução na capacidade de ganho. II - Tendo-se apurado que a A. se encontrava no seu local e...

    ... 3ª Secção de Instância Central do Trabalho com sede em Oliveira de Azeméis ... intentou a presente ação especial de acidente" de trabalho contra C…, S.A ... , com sede em \xE2\x80" ... seguro, razão pela qual lhe comunicaram que não seriam ...
  • Acórdão nº 2410/06.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I- A questão objecto da presente acção relaciona-se com a vigência e âmbito de aplicação, à data da verificação do acidente de trabalho, do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho que foi celebrado entre a ora recorrente e a 1.ª Ré, importando saber se esse contrato abrange ou não os danos resultantes do acidente de trabalho em causa e que foram sofridos pelo 2.º Réu, ou seja, se esse...

    ... um contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, titulado pela ... é participou oportunamente à Autora um acidente de trabalho ocorrido no dia 16 de Março de 2004, ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... não principal, em caso de doença ou acidente da ... pessoa cuidada, nos termos definidos na ... do estágio deve ainda contratar um seguro de acidentes de trabalho ... Artigo 10.º ... A ...
  • Acórdão nº 620/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1 - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, ou na comunicação equivalente relativa a trabalhadores sem subordinação jurídica mas com dependência económica, não afecta a validade do contrato, determinando a não cobertura do trabalhador...

    ... intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, ... sustentando que o contrato de seguro que celebrou com a ré CC não abrangia o ...
  • Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...

    ... ães Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho de C. S., sendo seguradora X Portugal ... assim, está abrangido pelo contrato de seguro, com trabalhador independente, que celebrou; e ...
  • Acórdão nº 3086/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I – A norma do n.º 5 do artigo 79.º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade e por prestação suplementar para assistência a terceira...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 1 I – RELATÓRIO Frustrada ... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra X COMPANHIA DE SEGUROS, S.A, e ... 2ª Ré, em conformidade com o contrato de seguro celebrado com aquela ... Por sua vez, a Ré ...
  • Acórdão nº 04S3588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. Assente que a entidade patronal tomadora do seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, não enviou à seguradora a folha de salários relativa ao mês do acidente e que essa omissão não pode ser imputada à mesma seguradora, não resulta comprovada a mora da seguradora, nos termos dos artigos 813 e 815 do Código Civil; 2. Cabia à entidade patronal provar que só não entregou...

    ... Em 3 de Março de 1999, no Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, A intentou a presente acção, com processo especial, emergente de acidente de trabalho contra B, pedindo que seja ... com essa seguradora, um contrato de seguro de responsabilidade infortunística laboral, ...
  • Acórdão nº 04P1285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Atentos os princípios que emanam das disposições dos artigos 4º, n.º 1, e 8, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, uma entidade empregadora não se encontra dispensada de adoptar as medidas de protecção individual que forem adequadas para evitar o risco de produção de acidente de trabalho, ainda que esteja em causa uma tarefa esporádica de um trabalhador que se não insere no âmbi

    ... úblico, a presente acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma de processo ordinário, ... actividade não abrangida pelo contrato de seguro. 15. Ficou provado que a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 07S2717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007

    I - O regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro traçado pelo DL n.º 142/2000, de 15 de Julho, no que diz respeito ao seguro obrigatório do ramo de acidentes de trabalho, confere à seguradora dois ónus fundamentais: o envio, ao tomador do seguro, do aviso do pagamento do prémio, ali contendo, além do mais, a indicação das consequências da eventual omissão desse pagamento; o envio à Inspecç

    ... Trabalho do Porto, acção especial, emergente de acidente ... seu turno, a inexistência de contrato de seguro, dizendo que a respectiva apólice foi anulada ...
  • Acórdão nº 01326/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2006

    I)- É de todo irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, nesse tipo de fundamentação, a fundamentação invocada nas alegações de recurso da autoridade fiscal no processo de impugnação que, como tal, é destituída de valor seja como complemento da fundamentação do acto ou como apta a destruir ou

    ... trabalhadores que contratava em termos de seguro de acidente de trabalho não se pode concluir, ...
  • Acórdão nº 1635/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    I - O requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não é o único requisito, daí que se imponha alguma reflexão sobre os demais requisitos a verificar para que se possa concluir que o acidente a que os autos se reportam é de trabalho. II – Para...

    ... Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1, C. B ... , com o ... , instaurou ação especial emergente de acidente de trabalho contra SEGURADORAS X, S.A., pedindo a ... declarada para efeitos de seguro, não se exigindo a verificação dos demais ...
  • Acórdão nº 6135/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    1- Perante um contrato de seguro, do ramo acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, não se pode concluir só por si que a actividade segura de comércio, por grosso, de vestuário e confecções comporta um risco muito superior ao da actividade desenvolvida pelo sinistrado no momento do acidente relativas a obras de manutenção do edifício sede da tomadora do seguro. 2- O não uso do...

    ... ães Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado B. G., seguradora “X ... as garantias contratuais da apólice de seguro de acidentes de trabalho, desrespeitando o TS ...
  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
    ... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra: 1. BB, S.A., e 2. CC, S.A ... seguro celebrado com a R. BB ... Concluiu, pedindo a ...
  • Acórdão nº 682/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Compete ao sinistrado o ónus de prova relativamente ao local da ocorrência do sinistro, como local de trabalho, sem prejuízo dos locais abrangidos pela extensão do conceito de acidente de trabalho constante do artigo 9º da NLAT. II - Deve demonstrar que o local onde ocorreu o sinistro é o seu local de trabalho, ou aí se encontrava por virtude desse trabalho, e directa ou indirectamente,...

    ... intentar ação especial emergente de acidente de trabalho contra X SEGUROS, S.A., atualmente ... alegar que celebrou com a tomadora do seguro um contrato de seguro do ramo genérico agrícola ...

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