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Acórdão nº 96S150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BVIII N3 BXLIII N1. PORT 633/71 DE 1971/11/19. CCIV66 ART443 ART444 ART449.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/16 IN BMJ N403 PAG436. AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG391. AC STJ DE 1987/01/16 IN AD N305 PAG739. AC STJ DE 1990/09/26 IN AD N348 PAG1630. AC STJ DE 1991/04/16 IN BMJ N403 PAG436. AC STJ DE 1991/06/05 IN BMJ N408 PAG588. AC STJ DE 1996/10/02 IN AD N422 PAG265.

Sumário : I - O contrato de seguro reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, celebrado entre duas pessoas, em nome próprio, pelo qual o promitente atribui, por conta e ordem de outro - promissário -, uma vantagem a um terceiro - beneficiário -, estranho à relação contratual. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, o promitente é a seguradora, o promissário o segurado (entidade patronal), e o terceiro o trabalhador sinistrado. III - São oponíveis ao terceiro, pelo promitente, todos os meios de defesa derivados do contrato, mas não aqueles que advenham de outras relações entre o promitente e o promissário. IV - Em contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de folhas de...

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