Seguro de acidente de trabalho

7827 resultados para Seguro de acidente de trabalho

  • Acórdão nº 003677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1993

    Sendo o contrato de seguro um facto extintivo da responsabilidade do Réu por acidente de trabalho, cabe a ele provar que, nas circunstâncias em que ocorreu o acidente, havia transferido, pelo contrato de seguro a sua responsabilidade para a companhia seguradora.

    ... Sumário : Sendo o contrato de seguro um facto extintivo da responsabilidade do Réu r acidente de trabalho, cabe a ele provar que, nas ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5200/2020
    ...seguro de acidente de trabalho atualizado e respetivas ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10543/2020
    ...º do CCP- Comprovativo da subscrição de seguro de acidente de trabalho atualizado e respetivas ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2981/2021
    ...seguro de acidente de trabalho atualizado e respetivas ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5489/2020
    ...seguro de acidente de trabalho atualizado e respetivas ...
  • Acórdão nº 001964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988

    I - E hoje, com o desaparecimento do regime corporativo, livre o seguro da responsabilidade emergente de acidente de trabalho dos pescadores em qualquer empresa seguradora que explore esse ramo. II - No caso de o seguro ser efectuado na Mutua dos Pescadores o respectivo premio pode ser calculado, nos termos gerais, em função do salario indicado pela entidade patronal, ou de harmonia com o salario

    ... do regime corporativo, livre o seguro da responsabilidade emergente de acidente de ... das pensões devidas pelo acidente de trabalho deve ser repartido pela seguradora e entidade ...
  • Acórdão nº 002397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1990

    I - Se a entidade patronal, procedendo segundo os usos da agricultura local, conhecidos da companhia seguradora, declarou o numero medio de trabalhadores que empregava durante o ano, uma vez que esses trabalhadores variavam conforme a epoca do ano, chegando a não laborar nenhuma, não se prova que se tenha verificado um risco superior ao do segurado. II - O seguro de acidente de trabalho e um...

    ...II - O seguro de acidente de trabalho e um contrato a favor de ...
  • Acórdão nº 004264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    Tendo o Autor articulado factos essenciais para se poder saber se a proposta de seguro, para além de ter sido aceite e aprovada pelo mediador de seguros, também tem de se considerar aceite e aprovada pela companhia de seguros e, no caso afirmativo, se apenas obteve aceitação e aprovação em 25 de Maio de 1990 ou se tal aceitação tem de se retrotrair a 22 de Maio de 1990, e não tendo tais factos...

    ... para se poder saber se a proposta de seguro, para além de ter sido aceite e aprovada pelo ...-se se em 23 de Maio de 1995, data do acidente, havia contrato de seguro válido em relação à vítima de acidente de trabalho...
  • Acórdão nº 1241/11.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Decorre do art. 4º, nº 1, al. c), da Lei 7/2009, de 12/02, que o direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho previsto na Lei 98/2009 tem como destinatário não apenas o trabalhador vinculado por contrato de trabalho, mas um leque mais abrangente, que inclui igualmente o trabalhador independente, isto é, sem subordinação jurídica, mas que desenvolva a sua atividade na...

    ... condenação, com processo especial de acidente de trabalho, B.. , com mandatário judicial ...para a Ré mediante contrato de seguro titulado pela apólice ......., na modalidade de ...
  • Acórdão nº 97A806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

    É admissível a intervenção principal activa da seguradora, no processo em que a vítima exige aos responsáveis indemnização por acidente de viação simultaneamente de trabalho, se, ao abrigo de contrato de seguro com a entidade patronal da vítima, pagou a esta indemnização pela qual ficou legalmente sub-rogado nos direitos da credora.

    ... aos responsáveis indemnização por acidente de viação simultaneamente de trabalho, se, ao brigo de contrato de seguro com a entidade patronal da vítima, pagou a esta ...
  • Acórdão nº 0010690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2000

    É nulo o contrato de seguro se a entidade patronal apenas menciona o trabalhador, vítima de acidente de trabalho, no mês anterior em que o acidente se verifica, com o intuito de enganar a seguradora pagando prémio de seguro inferior.

  • Acórdão nº 1482/16.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – No contrato de seguro de prémio variável, a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente – até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam -, pelo tomador do seguro; II – Todavia, não

    ...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho (Centro Local do Alentejo Central) que a ... B) Nos termos da apólice de seguro, encontram-se seguros os trabalhadores que ... mês de Setembro de 2015, tendo sido o acidente no dia 1.09.2015, pelo que a retribuição ...
  • Acórdão nº 9150806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

    Se pelo contrato de seguro atinente a acidente de trabalho o segurado transferiu para a seguradora a sua responsabilidade de acordo com a legislação em vigor e se essa legislação impõe que os encargos correspondentes à repercussão funcional das lesões derivadas do acidente serão calculados de harmonia com a retribuição do sinistrado, desta fazendo parte as prestações regulares e periódicas, não...

    ... Sumário: Se pelo contrato de seguro atinente a acidente de trabalho o segurado ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ...- O trabalhador estrangeiro sinistrado em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa ...Artigo 79. Sistema e unidade de seguro. 1 - O empregador é obrigado a transferir a ...
  • Acórdão nº 97A806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

    É admissível a intervenção principal activa da seguradora, no processo em que a vítima exige aos responsáveis indemnização por acidente de viação simultaneamente de trabalho, se, ao abrigo de contrato de seguro com a entidade patronal da vítima, pagou a esta indemnização pela qual ficou legalmente sub-rogado nos direitos da credora.

    ... aos responsáveis indemnização por acidente de viação simultaneamente de trabalho, se, ao brigo de contrato de seguro com a entidade patronal da vítima, pagou a esta ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... de um sistema de seguros, nomeadamente um seguro obrigatório para todos os agentes desportivos, ... cobertura obrigatória apenas abrange o acidente, ou seja, náo inclui toda a lesáo derivada da ... esse efeito foi constituído um grupo de trabalho, constituído por representantes do Estado, dos ...
  • Acórdão nº 0059534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    I. A nossa lei de acidente de trabalho consagra o pricípio do seguro obrigatório, segundo o qual as entidades patronais são obrigadas a transferir a sua responsabilidade civil por acidente de trabalho para companhias de seguros autorizadas para o efeito. II. Sendo obrigatório tal seguro, constitui o mesmo um verdadeiro contrato a favor de terceiro, do qual é beneficiário o sinistrado - que não

  • Acórdão nº 0059534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    I. A nossa lei de acidente de trabalho consagra o pricípio do seguro obrigatório, segundo o qual as entidades patronais são obrigadas a transferir a sua responsabilidade civil por acidente de trabalho para companhias de seguros autorizadas para o efeito. II. Sendo obrigatório tal seguro, constitui o mesmo um verdadeiro contrato a favor de terceiro, do qual é beneficiário o sinistrado - que não

  • Acórdão nº 079198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

    I - A interpretação de um negocio juridico formal, como e o caso da apolice uniforme, e materia de direito por estar em causa a aplicabilidade de normas juridicas havendo que atender ao criterio normativo do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - Para que um gerente seja abrangido pelo contrato de seguro por acidente de trabalho, dado que a actividade prestada não e objecto de contrato de trabalho,

    ... um gerente seja abrangido pelo contrato de seguro por acidente de trabalho, dado que a actividade ...
  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1- A comunicação da cessação da suspensão feita pelo trabalhador terá que revestir a forma escrita tal qual é exigido para a comunicação da suspensão, não bastando a mera apresentação ao serviço. 2 - Durante a suspensão do contrato, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, como é o caso do pagamento da retribuição, os quais...

    ... de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, LDA. , pedindo o ... lugar referidas em 4., o autor sofreu um acidente de trabalho de que resultou a perda da última ... do acidente, regularizar a apólice de seguro para permitir cobrir os danos sofridos pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...acidente. Artigo 87.º Imobilização forçada por avaria ...Artigo 150.º Obrigação de seguro. Artigo 151.º Seguro de provas desportivas. ...b) O correspondente ao seu local de trabalho. 8 - A notificação por carta registada ...
  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

    ... que sofreram em consequência do acidente de que foi vítima o 1.º Autor, repartida da ... por terem garantido por contratos de seguro a responsabilidade civil das 1ª, 4ª e 5ª rés. ... contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º 2779398, que ...
  • Acórdão nº 97S101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    I - O acidente ocorrido durante o transporte do sinistrado em aeronave em representação de empresa patrocinadora de uma prova de promoção de combustível deve considerar-se acidente de trabalho. II - A interpretação de cláusula de um contrato de seguro, inserta na respectiva apólice, constitui matéria de facto. III - Na indemnização por despesas de funeral deve ver-se actualmente a concessão de um

    ... Sumário : I - O acidente ocorrido durante o transporte do sinistrado em ...ível deve considerar-se acidente de trabalho. II - A interpretação de cláusula de um to de seguro, inserta na respectiva apólice, constitui ...
  • Acórdão nº 073418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1986

    I - O contrato de seguro por acidente de trabalho, porque obrigatorio e dotado de regulamentação propria - Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro -, não e regulado pelo disposto no artigo 445 do Codigo Comercial. II - Considera-se subsistente o contrato, ficando salvo a seguradora o direito ao premio em atraso e juros de mora, enquanto esta não avisar o segurado de que o contrato deixara de...

    ... Sumário : I - O contrato de seguro por acidente de trabalho, porque obrigatorio e ...
  • Acórdão nº 073418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1986

    I - O contrato de seguro por acidente de trabalho, porque obrigatorio e dotado de regulamentação propria - Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro -, não e regulado pelo disposto no artigo 445 do Codigo Comercial. II - Considera-se subsistente o contrato, ficando salvo a seguradora o direito ao premio em atraso e juros de mora, enquanto esta não avisar o segurado de que o contrato deixara de...

    ... Sumário : I - O contrato de seguro por acidente de trabalho, porque obrigatorio e ...

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