consolidação fiscal

2716 resultados para consolidação fiscal

  • Acórdão nº 0609/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - O regime da consolidação fiscal parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes das operações efectuadas entre sociedades do mesmo grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objecto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo – princípio da...

    ... acto impugnado na parte correspondente às correções ao resultado fiscal do GRUPO A…………., no valor global de € 12.040.279,77, ... em conjunto para todas as sociedades do grupo mediante a consolidação dos balanços e das demonstrações de resultados das sociedades que o ...
  • Aviso n.º 5365/2020
    . Aviso n.º 5365/2020Sumário: Consolidação da categoria de fiscal da carreira especial de ...
  • Aviso (extrato) n.º 9860/2018
    ... efeitos torna-se público que autorizei, em 01-06-2018, a consolidação definitiva da mobilidade interna, a partir de 01-07-2018, do Fiscal ...
  • Despacho n.º 9709/2019
    . Despacho n.º 9709/2019Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Carlos el Pinheiro Rodrigues na carreira não revista de fiscal municipal.Consolidação definitiva de Mobilidade Interna ...
  • Aviso n.º 9496/2018
    ... o Orçamento de Estado para o ano de 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, dos trabalhadores Joaquim José ... Afonso, da carreira de Assistente Operacional para a carreira de Fiscal Municipal, com a remuneração mensal de 683,13 (euro), correspondente à ...
  • Aviso (extrato) n.º 10263/2018
    ... que autorizei, em 19-03 e 01-06-2018 respetivamente, a consolidação definitiva da mobilidade interna, a partir de 01-07-2018, do Assistente ...P., e da Fiscal Municipal Fernanda Maria dos Santos Trigo da Junta de Freguesia dos ...
  • Aviso (extrato) n.º 8596/2021
    . Aviso (extrato) n.º 8596/2021Sumário: Consolidação de mobilidade intercarreiras na categoria de fiscal da carreira especial ...
  • Aviso n.º 906/2021
    . Aviso n.º 906/2021Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de te técnico, coordenador técnico e de fiscal municipal especialista.Consolidação definitiva da mobilidade ...
  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ... o acto de liquidação adicional do IRC, relativa ao exercício fiscal de 1996, incluindo a derrama e os juros compensatórios-, vêm dela, na ... em conjunto para todas as sociedades do grupo mediante a consolidação dos balanços e das demonstrações de resultados das sociedades que o ...
  • Aviso n.º 18518/2021
    . Aviso n.º 18518/2021Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de fiscal para exercício de ...
  • Despacho n.º 1918/2021
    . Despacho n.º 1918/2021Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras nas carreiras e categorias de rregado operacional e de fiscal municipal especialista principal.Para os devidos efeitos se torna público ...
  • Aviso n.º 5071/2021
    . Aviso n.º 5071/2021Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Helena ...çalves Santo, na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal.Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º ...
  • Aviso n.º 18405/2018
    ...úblicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreira, do trabalhador Jorge l Fernandes Correia, na carreira de Fiscal" de Leituras e Cobranças, carreira não revista, ficando posicionado no 1.\xC2"...
  • Aviso n.º 5012/2021
    . Aviso n.º 5012/2021Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna - intercarreiras na carreira/categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização do trabalhador Carlos Manuel ...
  • Aviso n.º 5013/2021
    . Aviso n.º 5013/2021Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras na carreira/categoria de ... de 2021.Paulo Jorge de Sousa Xavier Pereira, na categoria de Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização, com a remuneração mensal ...
  • Aviso (extrato) n.º 9829/2020
    . Aviso (extrato) n.º 9829/2020Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira e categoria de ... Lamas Ferreira, no mapa de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 ...
  • Aviso (extrato) n.º 7083/2019
    ... Justiça de 22/03/2019, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica pertencente ao mapa de ..., para o mapa de pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, continuando a auferir a ...
  • Aviso n.º 5746/2019
    ... Presidente da Câmara Municipal, datado de 10/12/2018, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras, com efeitos ... se indica:Carlos Gualberto Encarnação Santos, na categoria de Fiscal Municipal de 2.ª Classe, com a remuneração base mensal fixada em (euro) ...
  • Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008

    1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL nº 29/98, de 11.02), a Fazenda Pública podia usar da faculdade prevista no art. 145º nº 5 do Código de Processo Civil sem que a validade do acto ficasse dependente do pagamento da multa aí prevista. 2. Do artigo 112º do CIRC [na redacção dada pelo DL nº 442-B/88, de 30.11] resulta que das...

    ... Norte da sentença, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a impugnação judicial que a sociedade ...ção, a sociedades integrantes do mesmo perímetro de consolidação fiscal, do regime previsto no artigo 57º do CIRC. Sem prescindir ...
  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ... Tribunal, é uma situação totalmente distinta do ponto de vista fiscal e contabilístico; 2-Neste condicionalismo, e ao contrário do que o ...consolidação de tal despacho na ordem jurídica como acto administrativo relativo a ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia; 3) Num Estado ... conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, do método de consolidação proporcional, não concorrem para a determinação do lucro tributável, ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - O ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 369 ...
  • Acórdão nº 1029/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração do circuito económico-financeiro das despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde

    ... e assim considerar que os referidos custos seriam relevantes fiscalmente. Nesta senda, dispunha o n.º1 art.º 23º do CIRC, vigente no exercício ...fizesse parte, no exercício de 1997, do perímetro de consolidação da Impugnante (a este propósito, da documentação existente nos autos ...
  • Acórdão nº 02465/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    I - Nos termos dos arts. 3.º, § 1.º, e 21.º, do CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando da consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a...

    ...30 do C.S.I.S.S.D.), situando-se esta na altura da consolidação da propriedade com o usufruto (artº 3º, §1º e 20º corpo do preceito - ... obras ou melhoramentos efectuados, não tem aqui qualquer reflexo fiscal. Antes de mais porque tais obras se situam em época anterior à da ...
  • Acórdão nº 1046/11.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I) No âmbito da consolidação tributária de um grupo de sociedades, a sociedade dominante apura o respectivo lucro tributável através da soma algébrica dos lucros e dos prejuízos fiscais apurados nas D.P. individuais de cada uma das sociedades. II) Caso apure um prejuízo fiscal, reportável aos anos seguintes, deduz os mesmos nos exercícios seguintes. Encontrando-se nessa situação, a existência...

    ... a questão do direito à dedução à colecta desse benefício fiscal, através da dedução da reclamação; 11ª) A mesma Administração ...

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