consolidação fiscal

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  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ... o acto de liquidação adicional do IRC, relativa ao exercício fiscal de 1996, incluindo a derrama e os juros compensatórios-, vêm dela, na ... em conjunto para todas as sociedades do grupo mediante a consolidação dos balanços e das demonstrações de resultados das sociedades que o ...

  • Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008

    1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL nº 29/98, de 11.02), a Fazenda Pública podia usar da faculdade prevista no art. 145º nº 5 do Código de Processo Civil sem que a validade do acto ficasse dependente do pagamento da multa aí prevista. 2. Do artigo 112º do CIRC [na redacção dada pelo DL nº 442-B/88, de 30.11] resulta que das...

    ... Norte da sentença, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a impugnação judicial que a sociedade ...ção, a sociedades integrantes do mesmo perímetro de consolidação fiscal, do regime previsto no artigo 57º do CIRC. Sem prescindir ...

  • Aviso (extrato) n.º 10263/2018

    ... que autorizei, em 19-03 e 01-06-2018 respetivamente, a consolidação definitiva da mobilidade interna, a partir de 01-07-2018, do Assistente ...P., e da Fiscal Municipal Fernanda Maria dos Santos Trigo da Junta de Freguesia dos ...

  • Aviso n.º 9496/2018

    ... o Orçamento de Estado para o ano de 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, dos trabalhadores Joaquim José ... Afonso, da carreira de Assistente Operacional para a carreira de Fiscal Municipal, com a remuneração mensal de 683,13 (euro), correspondente à ...

  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ... Tribunal, é uma situação totalmente distinta do ponto de vista fiscal e contabilístico; 2-Neste condicionalismo, e ao contrário do que o ... A consolidação de tal despacho na ordem jurídica como acto administrativo relativo a ...

  • Aviso (extrato) n.º 7083/2019

    ... Justiça de 22/03/2019, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica pertencente ao mapa de ..., para o mapa de pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, continuando a auferir a ...

  • Aviso (extrato) n.º 9860/2018

    ... efeitos torna-se público que autorizei, em 01-06-2018, a consolidação definitiva da mobilidade interna, a partir de 01-07-2018, do Fiscal ...

  • Aviso n.º 18405/2018

    ...úblicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreira, do trabalhador Jorge l Fernandes Correia, na carreira de Fiscal" de Leituras e Cobranças, carreira não revista, ficando posicionado no 1.\xC2"...

  • Acórdão nº 02465/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004

    I - Nos termos dos arts. 3.º, § 1.º, e 21.º, do CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando da consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a...

    ...30 do C.S.I.S.S.D.), situando-se esta na altura da consolidação da propriedade com o usufruto (artº 3º, §1º e 20º corpo do preceito - ... obras ou melhoramentos efectuados, não tem aqui qualquer reflexo fiscal. Antes de mais porque tais obras se situam em época anterior à da ...

  • Aviso n.º 5746/2019

    ... Presidente da Câmara Municipal, datado de 10/12/2018, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras, com efeitos ... se indica:Carlos Gualberto Encarnação Santos, na categoria de Fiscal Municipal de 2.ª Classe, com a remuneração base mensal fixada em (euro) ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ...ção e de prestação dos serviços; ao desenvolvimento e consolidação de um sistema de informação em saúde, da promoção de uma gestão mais ... e a exploração de mão-de-obra migrante; e) No domínio da fiscalidade, a reforma fiscal será prosseguida numa perspectiva de maior equidade e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ónimas tem negligenciado o relevo da dimensão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, dissonante com as indicações comunitárias, ... ou administradores de uma sociedade obrigada por lei à consolidação de contas devem elaborar e submeter aos órgãos competentes o relatório ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 17. Prevê-se ainda na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em ... Apreciação anual da situação de sociedades obrigadas à consolidação de contas Alterações Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... crescimento económico, a que está intimamente associada a consolidação das finanças públicas; o da coesão social; o da qualidade de vida e do ... de medidas destinadas a reduzir a burocracia administrativa e fiscal, modernizar a Administração Pública, aumentar a qualificação ...

  • Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O goodwill é um activo resultante da concentração de actividades empresariais, verificadas certas condições. 2. A concentração ocorre quando uma ou mais pessoas que já controlem pelo menos uma empresa, ou uma ou mais empresas, adquirem o controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais empresas: Por compra de partes de capital ou de activos, por contrato ou por qualquer...

    ... consagrados, como sejam o princípio da legalidade fiscal e o princípio da liberdade económica. 6 Com efeito, quanto à ... com a sociedade S.., sociedade incluída no perímetro de consolidação fiscal do grupo de que é sociedade dominante a J.., um contrato de compra ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...Para 2005 a Comissão Europeia espera uma consolidação do crescimento do Consumo Privado. Até ao presente, os efeitos positivos ...ão na política de Defesa Nacional; - o cumprimento do papel fiscalizador da Assembleia da República também no que respeita a participação de ...

  • Acórdão nº 02408/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do P.., datada de 24-10-2011, que julgou improcedente a pretensão pela ... fez parte, durante o ano de 1999, de qualquer perímetro de consolidação fiscal, nos termos do ex-art.º 59º do CIRC. 2. Não apresentou qualquer ...

  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... n.º 3 do art.º 42.º do CIRC, podendo, por isso, ser aceites fiscalmente e surge com o sentido de um raciocínio alternativo hipotético e, sendo ... do imposto só se consegue através de um regime de consolidação dos resultados, o qual derroga o princípio da personalidade do imposto e ...

  • Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso extraordinário,...

    ... decisões de gestão interna da empresa nas quais a Administração Fiscal não se pode intrometer, concluindo que os juros pagos pelo empréstimo ... do imposto só se consegue através de um regime de consolidação dos resultados, o qual derroga o princípio da personalidade do imposto e ...

  • Relatório 13-D/2007, de 19 de Outubro de 2007

    ...ício, líquidas de reposiçóes e anulaçóes, deixaram de ser fiscalmente aceites como custo. Provisóes para riscos e encargos - Fundo para riscos ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de cultura assente nos valores da ... e ordenamento do território, à equidade e competitividade fiscal, e à reforma do Estado e da Administração Pública. Para além dos ...

  • Acórdão nº 05631/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ..., a legalidade da correcção efectuada pela Administração fiscal, no exercício em questão, no valor de PTE 1.906.369.390, relativamente a ...

  • Em vigor Lei n.º 70/2013 - Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

    ...êm personalidade jurídica e não integram o perímetro de consolidação da segurança social nem o orçamento da segurança social. 3 - O FCT e o ... Artigo 25.º Fiscal único 1 - O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de ...

  • Acórdão nº 00067/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. Segundo o disposto no artigo 613.º/ 1, aplicável "ex vi" do art. 666º/1 do do CPC, uma vez proferido o acórdão, fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa. 2. Contudo, em conformidade com as disposições combinadas dos artigos 613.º/2, 615.º "ex vi" do art.º 666.º/1, todos do CPC e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), é...

    ...59º do CIRC devido à saída de sociedades do âmbito da consolidação fiscal, correção positiva da verba de Esc. 8.943.428$00 relativa a ...

  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... vem interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, em suma, improcedeu o pedido de redução do lucro ... do imposto só se consegue através de um regime de consolidação dos resultados, o qual derroga o princípio da personalidade do imposto e ...