secretaria injunçao porto
281 resultados para secretaria injunçao porto
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Assento n.º 1/91, de 29 de Janeiro de 1992
... 4 de Abril de 1990 entre a Universidade do Porto e a licenciada Ana Maria da Silva Moreira Antunes ... Cada secretaria-geral ou unidade orgânica equiparada deve ...
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Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... da Relação do Porto de 05-01-2011, Rec. Penal nº 110/98.2IDAVR.P1 - ... ões, enviado via fax, deu entrada na secretaria" do Tribunal, em 03-04-2012, ou seja, após o trig\xC3" ... -
Acórdão nº 7495/09.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I - Da conjugação dos citados art°s 38° n°1 e 22° n°5 do Regulamento n° 44/2001, resulta que o “processo executivo” rectius “a execução de bens” deve ter lugar no tribunal do Estado do lugar da execução, precedendo uma declaração de executoriedade, sem qualquer excepção à natureza da execução, ou seja, da penhora, se incidindo sobre um bem ou, como é o caso dos autos,...
... rogatória para cumprimento da penhora fosse cumprida pela Secretaria ... Mais tarde, em 17/9/2010, sobre a matéria recaiu novo despacho, de ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de Sáo Martinho de Tibáes, Sé do Porto, Ponte da Boutaca, Mosteiro de Santa ... administrativas prosseguidas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; i ... de aplicaçáo do regime jurídico de injunçáo; i implementaçáo de 18 medidas, de carácter ...
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Actos processuais
1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.
... deste faz derivar: a parte, o juiz e a secretaria judicial ... Sistema adoptado no vigente ... TRIBUNAL CÍVEL DA COMARCA DO PORTO ... 2ª Vara ... Nota de citação ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... concorrem, entre outras, iniciativas como 'Porto 2001, Capital Europeia da Cultura', deverá ... Serviços diplomáticos (Secretaria-Geral) Estando praticamente completadas as ...
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Acórdão nº 03P465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Cabe ao recorrente, e não ao tribunal em vez dele, a instrução do recurso, mormente a certificação de estarem verificados os pressupostos necessários, tal como resulta de vários incisos do regime legal, nomeadamente do disposto no artigo 440º, nº. 2 do Código de Processo Penal. II - Se, apesar do excessivo lapso de tempo decorrido desde a interposição do recurso e de alargados «convites» de...
... oposição com o acórdão da Relação do Porto de 14 de Março de 1998, proferido no recurso ... órdão apresentado como fundamento, a secretaria daquele tribunal superior informou por ofício ... -
Legislação
Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.
... do acto em causa, sejam eles actos da secretaria, a audiência preliminar, a audiência final, ... nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, centros urbanos onde se concentra a maior parte ... -
Acórdão nº 6604/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2007
O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro deve considerar-se tacitamente revogado pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril
... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... -se proposta logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial (art. 267º, CPC) ... -
Acórdão nº 1001/08.6TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
1. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (in
... Relação de 24.02.2010, e Relação do Porto de 14.02.2000 in www. dgsi.pt). É essa ... da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... João, do Porto", por mais um período de trinta dias (vide doc. n\xC2" ... ção deles é feita, a final, pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos ... -
Acórdão nº 0610504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O artº 387º, nº 2, do CPP98 não viola o princípio da proporcionalidade. II - Enferma da nulidade prevista no artº 379º, nº 1, alínea c), do CPP98 a sentença que, em relação a jovem com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, não se pronuncia sobre a aplicação do regime do DL nº 401/82, de 23 de Setembro.
... ção ter ocorrido fora do horário normal de funcionamento da secretaria, a entidade policial notificou o arguido para comparecer nos serviços do ... -
Acórdão nº 6018/05.0TBSXL.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2012
... de Justiça “AA, S.A.” requereu na Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em ... 707 e Ac. da Relação do Porto de 31/10/1996, in www.dgsi.pt); 12 ... A ...
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Acórdão nº 149/08.1TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
1. O substrato material da pena acessória é a proibição de conduzir, excluindo-se dela o acto de entrega da carta como elemento integrante desse substrato. 2. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 3. Até à entrada em vigor do
... ção, caso seja titular de ambas, na secretaria" deste Tribunal, ou em qualquer posto policial da \xC3" ... Dicionário de Língua Portuguesa 2006 – Porto Editora, é o acto de impor, reporta-se a «coisa ... -
Acórdão nº 1502/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2007
I - Estando as partes domiciliadas em Estados-Membros da União Europeia, há que atentar obrigatoriamente aos ditames do Regulamento (CE) Nº 44/2001 do Conselho Relativo à Competência Judiciária em Matéria Cível e Comercial, quando a causa de pedir seja um contrato. II- Os ditames deste Regulamento sobrepõem-se aos do artº 65º do CPC. II - A regra no Regulamento é a da competência dever recair...
... em Portugal, requereu, pela Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, ... , decorre que o local de entrega foi no Porto, em regime de free on board [cláusula FOB], ... -
Acórdão nº 71/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2007
... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... Secretaria Geral dos Juízos de Pequena Instância Cível de ...
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Acórdão nº 01247/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....
... Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação judicial ... ções hierárquicas entre o juiz e a Secretaria ( p. ex. o despacho que ordena a conclusão do ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... em protocolo celebrado com a Secretaria de Estado do Desporto, ACIME e Associações; - ... ção; - Transformação da Orquestra do Porto em orquestra sinfónica (processo a integrar no ...
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Da Expurgação de Hipotecas e da Extinção de Privilégios
Aquele que pretenda a expurgação de hipotecas, pagando, integralmente, aos credores hipotecários, requererá que estes sejam citados para receberem a importância dos seus créditos, sob pena de esta ser depositada.
... e hora para o pagamento, por termo, na secretaria, e ordenar-se-á a citação dos credores ... residente na Rua d'Anunciação, nº 10, no Porto, ... vem interpôr e fazer seguir ... -
Acórdão nº 0814/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
... no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF) que concedeu provimento ao recurso ... 52, do Primeiro Cartório da Secretaria Notarial de Matosinhos ... 6. A constituição ...
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Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... ógrafa e, posteriormente, passou a secretária; 153. O seu desejo de progressão levou-a a ... Acórdão da Relação do Porto de 19-11-2008, no processo 0815244, relatado pelo ...
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Tramitação da reclamação
«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
... e da secretaria; 209 ... b) a lei processual, ... JUIZ DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO ... Proc. n.º ... Ex ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... - recusa do recebimento, por banda da secretaria, do respectivo petitório executivo; 3 ... Senhor Juiz de Direito da 5a Vara Cível do Porto ... O Ministério Público vem requerer ... -
Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... , Associação da Bolsa de Derivados do Porto", Associação Portuguesa de Seguradoras e Associa\xC3" ...
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Acórdão nº 039181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A oposição entre dois acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que ambos tenham recaído sobre situações de facto com alguma similitude. II - Não há oposição entre dois acórdãos que, tendo decidido de maneira diversa, o não fizeram por terem ajuizado as situações à luz de quadros normativos diferentes, ou...
... lugar à remessa dos autos para o TAC do Porto que constituía caso julgado e prevalecia, nos ... : o primeiro lapso consistiu em a Secretaria deste Supremo Tribunal Administrativo, como ...