secretaria injunçao porto
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Listagem n.º 133/2008, de 19 de Março de 2008
... Porto 20.252,63 2007.06.27 Chefe do Gabinete Alto ... desmaterializaçáo do procedimento de injunçáo ... Participou igualmente na coordenaçáo de ...
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Acórdão nº 7632/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008
1. Não sendo paga, total ou parcialmente, a taxa de justiça inicial devida, deve a secretaria recusar o recebimento do requerimento inicial da oposição à execução; 2. Omitindo a secretaria esta intervenção, cabe ao juiz proferir despacho rejeitando esse requerimento e ordenando a sua devolução ao requerente; 3. Num tal contexto, o apresentante dispõe do prazo de dez dias, contados da data de...
... Ainda assim, a secretaria não recusou o recebimento da referida peça ... acórdãos da Relação do Porto e de Lisboa de 3.12.2007 e 12.7.2007, ... -
Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a detenção ocorra fora do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr. Procurador-Geral Adjunto, qualquer ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a detenção ocorra fora do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr. Procurador-Geral Adjunto, qualquer ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a detenção ocorra fora do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr. Procurador-Geral Adjunto, qualquer ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... a detenção ocorra fora do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr. Procurador-Geral Adjunto, qualquer ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a detenção ocorra fora do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr. Procurador-Geral Adjunto, qualquer ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a detenção ocorra fora do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr. Procurador-Geral Adjunto, qualquer ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a detenção ocorra fora do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr. Procurador-Geral Adjunto, qualquer ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a detenção ocorra fora do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr. Procurador-Geral Adjunto, qualquer ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a detenção ocorra fora do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr. Procurador-Geral Adjunto, qualquer ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a detenção ocorra fora do horário normal de funcionamento da secretaria), a proceder a argumentação do Sr. Procurador-Geral Adjunto, qualquer ...
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Acórdão nº 1102/08.0TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...
... secretaria do Tribunal nem em qualquer posto policial no ... ção Num Processo de Estrutura Acusatória, Porto ... -
Acórdão nº 0425239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... ça do n.º 2 do art.º 205 do mesmo diploma, requerendo que a Secretaria oficiosamente notifique a parte ... Proferiu-se, seguidamente, despacho ...
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Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... A sentença recorrida foi proferida e depositada na secretaria do tribunal no dia 21.01.2009 e, obviamente, ainda não transitou em ...
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Acórdão nº 123/10.8TAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Após 15/9/2007 (entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro), pratica o crime do artigo 353º, do C. Penal (“Violação de imposições, proibições ou interdições”), aquele que não entrega a carta de condução, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir.
... da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a ... Dicionário de Língua Portuguesa 2006 – Porto Editora, é o acto de impor, reporta-se a «coisa ... -
Acórdão nº 349/2007 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... ível) deste Tribunal da RelaçãoI- Na Secretaria do Tribunal Judicial da comarca de Torres Vedras, ... sentido veja-se o Acórdão da Relação do Porto ...
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Acórdão nº 433/11.7TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela
... da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a ... Dicionário de Língua Portuguesa 2006 – Porto Editora, é o acto de impor, reporta-se a «coisa ... -
As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... são contados oficiosamente pela secretaria no prazo de 10 dias após o seu montante ... Fontes Pereira de Melo, nº 296, no Porto, move à Ré Maria de Jesus Alçada, residente na ... -
Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012
I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...
... sido correctamente executada pela secretaria a identificação precisa e separada dos ... [4] Nos acórdãos da Relação do Porto de 6/10/2008 e de 16/12/08, disponíveis no ... -
Acórdão nº 178/06.OGTCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir só se inicia, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no dia em que se verificou a entrega do título de condução.
... pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08 de Outubro de 2003. (disponível em texto ... que a licença fica retida na secretaria do tribunal durante o tempo que durar a ... -
Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio...
... Do Tribunal da Relação do Porto, de 21-1-2002[2], é título executivo um ... de recusa do requerimento inicial pela secretaria, nos termos do art. 811/1/b) do Código de ... -
Acórdão nº 07P4833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
... no Estabelecimento Prisional do Porto, à ordem deste processo desde 10-12-2006 ... sentença, do respectivo depósito na secretaria ... Tendo o depósito sido feito, de forma ...
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Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A sentença recorrida foi proferida e depositada na secretaria do tribunal no dia 21.01.2009 e, obviamente, ainda não transitou em ...
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Acórdão nº 485/02.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... A sentença recorrida foi proferida e depositada na secretaria do tribunal no dia 21.01.2009 e, obviamente, ainda não transitou em ...