Acórdão nº 1502/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2007
| Magistrado Responsável | ESPINHEIRA BALTAR |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2007 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam em conferência na Relação de Guimarães: A domiciliada em Portugal, requereu, pela Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, procedimento de injunção contra B, domiciliada na Alemanha, alegando ter vendido a esta produtos do seu comércio, cujo preço a compradora não pagou. Juntou subsequentemente as facturas atinentes à alegada venda.
Notificada a requerida, deduziu esta a incompetência internacional do tribunal, pois que, a seu ver, o pedido de pagamento em causa teria que ser apresentado perante os tribunais alemães. Alegou, por outro lado, que a requerente não lhe vendeu nem a requerida comprou os produtos a que alude a primeira, de sorte que pagamento algum é devido. Impugnou as facturas juntas pela requerente, que qualificou de falsas.
Os autos vieram a ser distribuídos, seguindo seus termos processuais.
Foi levada a cabo uma audiência preliminar, na qual a requerente respondeu à excepção da incompetência, sendo depois, atinentemente, proferida a seguinte decisão: “O tribunal é internacionalmente competente, atento o disposto no artº 65º, nº 1, alínea c) do CPC”.
Foi dada sequência aos autos, sendo organizada base instrutória, que teve por objecto os factos controvertidos tendentes a saber se entre as partes foi ou não celebrado o contrato de compra e venda aludido pela requerente.
Inconformada com o decidido quanto à arguida incompetência internacional, agrava a ré.
Da respectiva alegação extrai as seguintes conclusões: 1ª - Tendo sido posta em causa a própria existência de qualquer contrato entre a Autora e a Ré não podia o Mmo. Juiz pronunciar-se sobre a competência do Tribunal antes de ser feita a prova.
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- Por isso mesmo o Mmo. Juiz quesitou a factualidade sobre a existência ou não do contrato (quesitos 1° a 3° e 5° da Base Instrutória) 3ª - Houve assim conhecimento da competência do Tribunal antes de ser feita a prova, o que constitui a nulidade da alínea d) 28 parte do nº 1 do Artigo 668° do C.P.C., que aqui se argúi.
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- O Mmo. Juiz ignorou a existência das normas de competência comunitária do Regulamento CE 44/2001 e aplicou erradamente ao caso o Artigo 65° n.01 c) do C.P.C.
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- Este facto além de violar a disposição expressa do Artigo 3° do Regulamento referido, violou também o Artigo 8° da Constituição da República Portuguesa.
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- O devedor, neste caso, deveria ter sido demandado no seu domicílio em Mainhausen na Alemanha, por força do Artigo 2° do Regulamento CE 44/2001, já que é inaplicável ao caso...
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