secretaria injunçao porto
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Acórdão nº 0420/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2007
I - A possibilidade de concessão de providências cautelares, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respeita a situações excepcionais, em que, independentemente da verificação dos requisitos de que normalmente depende tal concessão, seja evidente que será procedente a pretensão formulada ou a formular pelo requerente no processo...
... , emitido pelo Arquivo de Identificação do Porto, em 14 de Fevereiro de 2005 ... HISTÓRIA DA ... Por ofício datado de 17.1.2006, a Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa, notificou o ... -
Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação judicial ... ções hierárquicas entre o juiz e a Secretaria ( p. ex. o despacho que ordena a conclusão do ...
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... ós o episódio do borrão de tinta, a secretária da presidência da direcção, a testemunha MF, ... decidiu o recente Acórdão da Relação do Porto, de 18.05.2004 (proc. 0421597, www.dgsi.pt), "Tal ...
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Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2009
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...
... indicada pelo Gabinete Médico-Legal do Porto ... Objecto da perícia: os quesitos ... 194 dos autos, a qual estava numa secretária dentro de uma bolsa da ... , não tendo dúvidas ... -
Acórdão nº 2172/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... , Juízos Cíveis do Tribunal de Comarca do Porto, Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal ... essa falta, o processo é remetido à secretaria para marcação de audiência de julgamento ...
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Acórdão nº 24/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1998
... ção preventiva deu entrada na secretaria do Tribunal Constitucional em 24 daquele mesmo ... portagem, do lanço de auto-estrada entre Porto e Famalicão foi determinada pelo Decreto ...