royalties
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Em vigor
Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
... a) Venda de bens; ... b) Prestação de serviços; ... d) Royalties; e ... e) Dividendos ... 23 - Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes ... 23.1 - Divulgações para cada classe de provisão: ... a) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... 5 - RFI (denominado pedido de reem-bolso parcial do imposto português retido na fonte sobre dividendos, juros e royalties, nos termos da convenção para evitar a dupla tributação), nos termos que constam de fls. 19/22 e cujo teor aqui se dá por integralmente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... ou com projetos de desenvolvimento, associados ao produto em avaliação ... 6264 — Despesas com royalties associados ao produto em avaliação ... 642 — Gastos com amortização de ativos fixos tangíveis ... 6884 — Outros gastos relacionados com ...
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Acórdão nº 063/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I - Não pode ser admitido o recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se...
... (C……..) no exercício de 2000, pela promoção da realização do Grande Prémio do FIM World Road Racing Championship, consubstanciavam royalties sujeitas a retenção na fonte, de acordo com o disposto no art. 88º, nº 1, do CIRC ... Contra essa liquidação a Recorrida deduziu impugnação ... -
Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...
... ainda que “ao contrário do franchising tradicional, os empreendedores/investidores não são obrigados a pagar nenhuma taxa inicial nem royalties” ... 19) Ainda por referência àquele website, é possível constatar que “o modelo de negócio da Equivalenza caracteriza-se por um ... -
Acórdão nº 11952/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
... C) Em 10.12.2019, na sequência do vencimento e não pagamento pela 1.ª Ré das faturas emitidas relativas a Royalties, F.N.P e Fee Tecnologia decorrentes do Contrato de Franquia celebrado, faturas essas que totalizam a quantia de €4.897,50 (quatro mil, oitocentos e ...
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Acórdão nº 2388/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I. A fundamentação a posteriori não é legalmente admissível, pois que só é permitida a fundamentação contextual, pelo que a fundamentação invocada na contestação é destituída de valor seja como complemento da fundamentação do acto ou como apta a destruir ou contrariar esta última. II. As circulares administrativas não vinculam os contribuintes, mas apenas os respectivos serviços não podendo...
... royalties podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo das royalties ... -
Acórdão nº 3419/07.2TBVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
... 3. Com excepção da apresentação tempestiva dos resultados de vendas do CD e do pagamento dos respectivos royalties, a Recorrente cumpriu todas as obrigações a que se vinculou perante a Recorrida ... 4. A Recorrente nenhuma obrigação assumiu quanto a prazos ...
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Acórdão nº 0732/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... al. B)), a recorrente não conseguiu provar que a empresa de onde provêm os royalties tinha residência na Dinamarca. Tal prova só a conseguiu fazer mais tarde através dos documentos juntos a fls. 44 a 47, que datam de 29/3/95 ...
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Acórdão nº 03369/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ária ao lucro tributável do exercício de 1994, no valor de PTE 209.042.620 (€ 1.024.700,19), relativa à não aceitação do custo com royalties ... C) A sentença ora recorrida enferma de erro de julgamento porquanto (i) considerou como argumentos para a manutenção da correcção em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009, de 08 de Maio de 2009
... O n. 3 do artigo 12. («Royalties») da Convençáo passa a ter a seguinte redacçáo: ... «3 - O termo 'royalties', usado neste artigo, significa as retribuiçóes de qualquer ...
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Acórdão nº 7896/09.9T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
O registo e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial, que seja parte numa causa quando ocorra na pendência da mesma, não suspende a instância e dá lugar à substituição desta pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos do art. 164º, ns. 2 e 5, ns 1 e 2 do art. 162º e 163º, ns. 2, 4 e 5, todos do Código das Sociedades Comerciais O direito à imagem com...
... (onde se prevê uma remuneração fixa e uma outra variável a ser paga pela utilização dos direitos que lhe foram cedidos, denominada “royalties”), do teor do relatório pericial de fls. 292 e ss. – onde consta que a declaração de modelo 22 do IRC da “A” alusiva continha uma menção ... -
Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... ou industrial, incluindo os rendimentos obtidos pela prestação de serviços de empregados ou outro pessoal e os dividendos, juros ou royalties conexionados efectivamente com a actividade comercial ou industrial exercida por meio de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado ... -
Acórdão nº 03964/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
... dos direitos e deveres estabelecidos e pela forma de remuneração, uma percentagem dos proveitos totais, estamos perante a figura de royalties; b) que os rendimentos de royalties estão sujeitos a retenção na fonte conforme o previsto no art°.75, n°.1, al.a), do C.l.R.C., no caso do ...
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Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... iii) Royalties; ... iv) Dividendos; ... v) Prémios à assinatura, prospeção e produção; ... vi) Taxas de licença, taxas de arrendamento, gastos de inscrição ...
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Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
... a) Venda de bens; ... b) Prestação de serviços; ... c) Juros; ... d) Royalties; e ... e) Dividendos. 23 — Provisões, passivos contingentes e ativos con- tingentes 23.1 — Divulgações para cada classe de provisão: ... a) ...
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Portaria n.º 220/2015
... dito reconhecida durante o período, incluindo o rédito ... proveniente de: ... a) Venda de bens; ... b) Prestação de serviços; ... d) Royalties; e ... e) Dividendos ... 23 — Provisões, passivos contingentes e ativos con- ... 23.1 — Divulgações para cada classe de provisão: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 157/2012, de 18 de Julho de 2012
... 3 Os lucros ou royalties resultantes da explorao de inveno patenteada, de desenhos ou modelos protegidos e, ainda, os lucros resultantes de concesso de licenas de explorao ...
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Portaria n.º 189/2016
... Devem ser criadas subcontas conforme a categoria de objeto segurado. 6264 Royalties Regista as remunerações de qualquer natureza suportadas pela entidade em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... No que respeita aos encargos de exploração, Royalties", até aqui exclusivamente reservados ao Estado, procede-se, agora, à sua repartição equitativa com os municípios, para benefício das suas popula\xC3" ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
... royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e ... RPDC, Setembro de 2013, n.º 75 ... Revista Portuguesa de Direito do ...
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Acórdão nº 589/06.OTVPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , o franquiador concede a outrem – o franquiado – a utilização, (mediante contrapartidas, normalmente a “initiation fee” e as “royalties"”) em certa zona, conjunta ou isoladamente, de marcas, nomes, insígnias, processos de fabrico ou técnicas comerciais, sob o controlo e fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1201/09.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2009
I - A desconsideração da personalidade colectiva foi originada para ocorrer a situações abusivas de actuação que ponham em causa a boa fé negocial, pondo em risco a harmonia e credibilidade do sistema. II - O seu fundamento jurídico encontra-se no art. 334º do CC.
... obrigou-se, em ambos os casos, a pagar royalties correspondentes uma quantia mensal, variável em função das vendas líquidas realizadas no mês anterior nos seguintes termos: - Relativamente à ... -
Acórdão nº 589/06.OTVPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... , o franquiador concede a outrem – o franquiado – a utilização, (mediante contrapartidas, normalmente a “initiation fee” e as “royalties"”) em certa zona, conjunta ou isoladamente, de marcas, nomes, insígnias, processos de fabrico ou técnicas comerciais, sob o controlo e fiscalizaç\xC3" ...