royalties
501 resultados para royalties
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Resolução n.º 85/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Acórdão nº 21769/10.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do...
... 40. A título de “royalties”, GG pagaria anualmente à Autora €45.000,00 (ponto 45) da base instrutória) ... 41. Em virtude da demora na entrega da loja referida em 1), ... -
Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda
... (fls. 577 a 579) ... No caso das “royalties” pagas a empresas nos E.U.A., julgou-se no acórdão recorrido não ser de admitir como válidos os certificados de residência que consta terem ... -
Acórdão nº 290/13.9YHLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
- No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master...
... Se o Franchisado não enviar a sua facturação líquida ao Master Franchisador, nos termos do disposto na secção 3.F.deste contrato, os royalties e FNP devidos, serão determinados por este com base no valor máximo da facturação anterior ou nos Royalties e FNP mínimos para o período em ... -
Acórdão nº 191/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
I– As cláusulas que sejam indispensáveis para impedir que os concorrentes se aproveitem do património de conhecimentos, da técnica e da assistência do franqueado não constituem restrições à concorrência, no sentido do art. 81 do Tratado de Roma. II –É lícita a inclusão, num contrato de franquia, de uma cláusula proibitiva de concorrência, desde que limitada no tempo e respeite os...
... montante de 7.871,77 euros, respeitante aos produtos e mercadorias fornecidos pela autora na vigência do contrato de sub-franchising e aos royalties mensais devidos pela utilização continuada dos direitos e serviços decorrentes do franchising concedido, e o valor de 934 euros, referente aos ... -
Resolução n.º 25/2002, de 04 de Abril de 2002
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente de outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Despacho conjunto n.º 237/2002, de 04 de Abril de 2002
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente de outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Despacho n.º 6955/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente de outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Acórdão nº 150/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. O “contrato de Know-how” tem por objecto a transmissão de informações tecnológicas preexistentes e não reveladas ao público, em si mesmas consideradas, na forma de cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o adquirente as utilize por conta própria e sem que o transmitente intervenha na aplicação da tecnologia cedida ou garanta o seu resultado. II. A «prestação de...
... ção à receita obtida dos clientes, revela aquilo que Alberto Xavier haveria de qualificar como ganho de capital, revestido sob a forma de royalties – e prova que estamos perante um contrato de know-how ... X) Tanto mais que, partindo do pressuposto, por hipótese académica, que se estaria ... -
Acórdão nº 6350/06.5TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º 178/86, de 02-07), por ser o contrato típico mais próximo. II - A declaração resolutiva pode fazer-se mediante declaração à outra parte, como...
... na ... , Porto, pedindo a condenação solidária dos RR., a pagar-lhe a quantia de € 5.188,75, sendo € 4.995,00 devidos a título de «royalties» e de contribuições para o FNP, relativos aos meses de Maio, Junho e Julho de 2006 e € 193,75 devidos a título de juros de mora vencidos, a que ... -
Resolução n.º 11/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... Artigo 12.º Royalties 1 - Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado ...
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Resolução n.º 28/2000, de 30 de Março de 2000
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Resolução n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... Artigo 12.º Royalties 1 - Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado ...
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Segurança Alimentar e Biotecnologia
Procura-se abordar no presente artigo a correlação existente entre a contribuição da biotecnologia no desenvolvimento de sementes, tanto convencionais como transgênicas, e a segurança alimentar na realidade da produção agrária e da proteção ao consumidor, seja sob o aspecto de autossuficiência do país, seja no referente aquele quantitativo, seja ainda quanto à qualidade dos alimentos
... ou ao plantio das sementes colhidas no ano anterior, a transnacional substituiu a vinculação contratual por um sistema de pagamento de royalties diretamente na compra do produto pelo agricultor, que acaba tendo que comprar sementes novas para cada safra, ... para não infringir a lei ... -
Resolução n.º 16/2002, de 08 de Março de 2002
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Resolução n.º 29/94, de 24 de Junho de 1994
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... Despesas de representação Comunicação Seguros Royalties Transporte de mercadorias A0605 A0606 A0607 A0608 A0609 A0610 A0611 A0612 A0613 A0614 A0615 A0616 A0617 Material de escritório Rendas e alugueres ...
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Lei n.º 98/2017
... passivo corresponde à parte do rendimento bruto composto por: a) Dividendos; b) Juros; c) Rendimentos equivalentes a juros; d) Rendas e royalties, desde que não sejam rendas e royalties provenientes do exercício ativo de uma atividade exercida, pelo menos em parte, por assalariados da ENF; e) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... reinvestimento, incluindo lucros, dividendos, mais-valias, royalties, juros, pagamentos relacionados ... com direitos de propriedade intelectual, pagamentos em espécie e qualquer outro tipo de rendi- ... mentos ...
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Despacho n.º 8453/2022
... junho de 2003 relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties ... efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes e ao abrigo do Decreto-Lei ... n.º 193/2005, de 7 de novembro ... 11.2 — ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... 5 - RFI (denominado pedido de reem-bolso parcial do imposto português retido na fonte sobre dividendos, juros e royalties, nos termos da convenção para evitar a dupla tributação), nos termos que constam de fls. 19/22 e cujo teor aqui se dá por integralmente ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Mas a par desses rendimentos são incluídas nessa categoria as royalties derivadas da propriedade intelectual ou industrial e do know-how, desde que não sejam auferidas pelo titular originário, bem como os rendimentos da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... ou com projetos de desenvolvimento, associados ao produto em avaliação ... 6264 — Despesas com royalties associados ao produto em avaliação ... 642 — Gastos com amortização de ativos fixos tangíveis ... 6884 — Outros gastos relacionados com ...
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Em vigor
Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
... a) Venda de bens; ... b) Prestação de serviços; ... d) Royalties; e ... e) Dividendos ... 23 - Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes ... 23.1 - Divulgações para cada classe de provisão: ... a) ...
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Despacho n.º 13101/2022
... junho de 2003 relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties ... efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes e ao abrigo do Decreto-Lei ... n.º 193/2005, de 7 de novembro ... 12.2 — ...