royalties
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Despacho n.º 13830/2022
... relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuadas entre ... sociedades associadas de Estados-Membros diferentes e do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de ... novembro, até ao limite de 500 ...
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Relatório n.º 9/2017
... A Fundação não tem qualquer registo de rédito proveniente de vendas, prestações de serviços, juros, royalties e dividendos resultantes do uso por terceiros de ativos da entidade. Principais fontes de incerteza associadas e estimativas Na preparação das ...
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Edital n.º 175/2023
... colaborações externas financiadas com overheads para o Iscte, bem como royalties (direitos de ... autor ou patentes ou prémios) ... D — Gestão Universitária (10 %) ... Na avaliação de coordenação de cursos e ...
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Despacho n.º 605/2022
... 6,0 ... Venda, licenciamento ou royalties de patente, propriedade industrial ou direitos de autor, de âmbito nacional 5,0 ... Venda, licenciamento ou royalties de patente, propriedade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, de 05 de Abril de 2011
... Artigo 12.º Royalties 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro ...
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Despacho n.º 605/2022
... 6,0 Venda, licenciamento ou royalties de patente, propriedade industrial ou direitos de autor, de âmbito nacional 5,0 Venda, licenciamento ou royalties de patente, propriedade ...
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Decreto n.º 7/2017
... (s) de acesso por cada amostra recolhida ou adquirida de outro modo; (b) Pagamentos antecipados; (c) Pagamentos faseados; (d) Pagamentos de royalties; (e) Taxas devidas pelo licenciamento em caso de comercialização; (f) Pagamento de taxas especiais destinadas a fundos fiduciários para apoiar a ...
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Acórdão nº 01010/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A...
... pela ora Recorrente no pedido de pronúncia arbitral, a saber: - A anulação total dos atos de retenção na fonte de IRC, relativos às royalties pagas à Recorrente nos períodos janeiro de 2012 a dezembro de 2013; P) O reembolso do imposto indevidamente liquidado e pago pela ora Recorrente ... -
Acórdão nº 01952/17.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (Portugal e Marrocos) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para...
... Estado de Marrocos confirma ainda duplamente a violação da CDT por parte das respectivas autoridades, que ora consideram estarmos perante royalties, ora um estabelecimento estável (incumprimento que foi, repise-se, amplamente constatado pelo tribunal a quo na fundamentação da sentença ... -
Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995
... Artigo 13.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... de entrada, e ainda se obrigou a pagar: a) um valor mensal correspondente a 5% da facturação mensal bruta dos FRANCHISADOS, relativo a royalties; b) um valor mensal correspondente a 1% da facturação mensal bruta do FRANCHISADO, relativo ao fundo de promoção SP ... 14. O direito de ... -
Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... que a autora celebrou com os réus; - sejam os réus solidariamente condenados a pagar à autora a quantia de €19.808,07 relativa a royalties, mercadoria e juros vencidos calculados até 14 de Abril de 2007 (mais juros vincendos – ver artigo 82º da petição); - sejam os réus ...
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Acórdão nº 6/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I - O julgador não pode decidir para além do que lhe foi solicitado pelas partes, porém não está sujeito às alegações das mesmas no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. O princípio do conhecimento oficioso do direito permite ao juiz inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir (cfr. artigo 5.º, nº 3, do CPC); II -...
... ência das facturas verificou-se que se trata de custos de investigação e desenvolvimento custos esses que se enquadram no conceito de royalties definido pelo artigo 12º nº 3 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada com a Alemanha; 10o- Considerando que estes rendimentos ... -
Resolução n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
... como reembolso de despesas efectivas) pelo estabelecimento estável à sede da empresa ou a um dos seus outros escritórios, a título de royalties, honorários ou outros pagamentos similares como retribuição pelo uso de patentes ou de outros direitos, ou a título de comissão por serviços ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... corresponde à parte do rendimento bruto composto por: ... a) Dividendos; ... c) Rendimentos equivalentes a juros; ... d) Rendas e royalties, desde que não sejam rendas e ... royalties provenientes do exercício ativo de uma ativi- ... dade exercida, pelo menos em parte, por assalariados ...
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Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Resolução n.º 49/2001, de 13 de Julho de 2001
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Decreto n.º 22/2002, de 04 de Abril de 2002
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente de outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Resolução n.º 15/2002, de 08 de Março de 2002
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... a) Dividendos; ... c) Rendimentos equivalentes a juros; ... d) Rendas e royalties, desde que não sejam rendas e royalties provenientes do exercício ativo de uma atividade exercida, pelo ... menos em parte, por assalariados da ...
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Resolução n.º 25/97, de 08 de Maio de 1997
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... , ... , ... , ... , ... , ... , 426 Soma ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RENDIMENTOS DA DIRETIVA DA POUPANÇA N.º 2003/48/CE Países / Territórios - Período de transicão - art.º 10.º da ...
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Acórdão nº 1279/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
Os formulários destinados a provar a residência do beneficiário dos rendimentos têm caráter “ad probationem” e não “ad substantiam”.
... domínio das CDT's e sua compatibilização com o Direito Interno Português, quer se trate de prestação de serviços, quer se trate de royalties, atendendo para mais ao inusitado de todo este procedimento, reconhecido pela própria Autoridade Tributária (cf. Ofício-Circulado da Direcção de ... -
Resolução n.º 81/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado ...
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Resolução n.º 33/2001, de 27 de Abril de 2001
... Artigo 12.º Royalties 1 - As royalties provenientes de um Estado Contratante e cujo beneficiário efectivo for um residente do outro Estado Contratante só podem ser ...