penhoras de casas

79 resultados para penhoras de casas

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...í-lo no dia em que foi iniciado, impõem-se selos nas portas das casas ou nos móveis em que estejam os objetos sujeitos a extravio, adotando-se ...penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos. 2 - Mesmo após a extinção ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...) O arguido DD é titular dos seguintes bens, todos onerados com penhoras averbadas: - o direito a 1/3 indiviso do Prédio urbano sito na.., ... asseguradas através do trabalho da irmã, empregada doméstica em casas particulares, contribuindo Francisco Lima com um montante mensal de 150 ...

  • Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro de 1990

    ...ência das Forças Armadas; d) Imposto do selo; e) Renda mensal das casas do Estado atribuídas aos militares; f) Penhoras e pensões resultantes de ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ão fiscalmente relevante sobre estes, e permite a realização de penhoras de forma mais expedita. Medidas de Política a Concretizar em 2005 Em ....º 323/2000, de 19 de Dezembro, que regulamenta a rede pública das casas de apoio, as casas de abrigo, centros de atendimento e núcleos de ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...e D.. tinham conhecimento de que estavam a ser comunicadas penhoras de créditos junto de entidades a quem a "Q.., Lda. " prestava serviços, ..., com os estudos do filho e com o pagamento dos empréstimos das casas. A dinâmica familiar foi descrita como equilibrada, tendo o cônjuge ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...Continuando a marcação de penhoras a ser um instrumento eficaz para a CC de dívidas, em 2016 foram marcadas ... de IRS, após lapso em autoliquidação (digitação do NIF com duas casas decimais em vez da importância a pagar) e consequente anulação sem que ...

  • Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

    ... por custas, a data em que a embargante tomou conhecimento das penhoras embargadas, a qual apenas relevaria para análise da tempestividade dos ..., foram penhorados os seguintes prédios: a. Prédio misto denominado Casas Grandes, descrito na Conservatória do registo Predial de Santiago do ...

  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2014

    I - Existindo atos onerosos posteriores ao débito, que envolvem a diminuição da garantia patrimonial do crédito do A. e que não são de natureza pessoal, sendo que a Ré - apesar de sobre ela incidir esse ónus - não logrou fazer prova de que a obrigada possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que os bens em causa e, ainda, má fé que consiste na consciência do prejuízo que o acto causa ao...

    ...ter recebido, fruto das penhoras decorrentes do processo 7/05 e 596/05 (depois apenso A. ao Proc. ..., tendo em Junho de 2007 sido confrontados com uma penhora das suas casas e das suas contas bancárias. 9. Os 3 primeiros RR. tinham plena ...

  • Despacho n.º 795/2018

    ...ças detêm as seguintes funções: a) A leitura de contadores, nas casas dos consumidores, dos números relativos aos gastos de água, anotando-os ... custo e outros abonos e proceder à tramitação de processos de penhoras de Tribunais para efeitos de vencimentos; j) Elaborar mapas e relações ...

  • Aviso n.º 10833/2016

    ... e externo, inerente à instrução dos processos; e) Promover as penhoras de bens e efetuar a subsequente venda destes, seguindo as formalidades ... Plano Plurianual aprovado; g) Garantir a avaliação das vendas de casas construídas a custos controlados; h) Acompanhar os trâmites processuais ...

  • Acórdão nº 6994/15.4T8FNC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    Uma vez que os elevadores instalados num edifício devem considerar-se partes integrantes do mesmo, sem os quais o edifício não está completo, não são insusceptíveis de constituírem objecto duma penhora autónoma da penhora do próprio edifício no qual tais elevadores estejam instalados. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Despacho (proferido em 14/04/2016) que ordenou o levantamento das penhoras de 4 placas de comando dos elevadores instalados nos Blocos C, B e A do ...ção de pessoas com problemas de locomoção de aceder às suas casas, situação que contende irremediavelmente com direitos constitucionais ...

  • Aviso n.º 1267/2017

    ... do solo, nomeadamente postos de transformação, centrais térmicas, casas das máquinas dos elevadores, centrais de bombagem, depósitos de água e ...; b) Não podem estar onerados, nomeadamente por hipotecas, penhoras ou que sejam objeto de usufruto, comodato ou arrendamento, nem se ...

  • Acórdão nº 280/13.1TBCND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença de habitabilidade e sem que o promitente vendedor demonstre vontade e capacidade económico-financeira de libertar o prédio prometido dos ónus que sobre ele incidem, goza do direito à resolução do contrato e a

    ... entrada e a zona de estar, adquirindo e instalando móveis nas três casas de banho e uma cabine de duche e uma proteção de banheira, instalou ...-comprador que veio a constatar que sobre o imóvel incidiam duas penhoras e das hipotecas, estando um dos processos executivos já na fase da venda ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... por fixar um prazo legal para a redução e o levantamento de penhoras em caso de erro, bem como os termos para o imediato ressarcimento do ... outros imóveis provenientes do ISS, incluindo os provenientes das casas do povo, e a regra estabelecida no POCISSSS (91). A propósito do registo ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ...úmero anterior recaem os seguintes ónus e encargos (hipotecas e penhoras) ______________, pelo valor de Euros: __________. Cláusula 4ª (Regime ... b) Prédio urbano composto de morada de casas térreas, com quintal, com a área coberta de noventa e quatro metros ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ...ências próprias do agente de execução, quanto ao registo das penhoras, e os administradores judiciais, quanto ao registo da declaração de ... da constituição da propriedade horizontal; d) De ónus de casas de renda económica ou de renda limitada, antes da concessão da licença ...

  • Despacho n.º 9323/2018

    ... e externo, inerente à instrução dos processos; q) Promover as penhoras de bens e efetuar a subsequente venda destes, seguindo as formalidades ... dirigidos aos jovens, designada mas não exclusivamente nas Casas Municipais da Juventude; c) Desenvolver e apoiar ações que visem a ...

  • Parecer n.º 3/2018

    ... montantes atribuídos aos estabelecimentos de ensino (+2,5 %), às casas do povo (+19,5 %) e às associações de bombeiros (+13,8 %). Em ...ção de diligências de penhora em curso e a subsistência de penhoras anteriormente realizadas. Recentemente, o mandatário da RAM, em ...

  • Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de 220.000€), contraídos por um casal, em 2006, um deles destinado à aquisição (pelo preço de 190.000€) de um imóvel (para habitação) que deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido, não se...

    ... que tais imóveis já estão onerados com diversas hipotecas e penhoras cujos valores excedem amplamente o seu valor patrimonial e cuja venda não ...) e por ser proprietária de um muito semelhante, que se situa duas casas acima, m. Tendo afirmado, de forma perentória que não venderia a sua ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...í -lo no dia em que foi iniciado, impóem -se selos nas portas das casas ou nos móveis em que estejam os objetos sujeitos a extravio, adotando -se ...óes, notificaçóes, publicaçóes, consul-tas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidaçóes e pagamentos. 2 - Mesmo após a extinçáo ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... 9) E iniciaram uma construção destinada a servir de casas de arreios. 13) E estruturaram o espaço destinado a campo de ténis . ... para a quantidade de ónus, nomeadamente hipotecas, arrestos e penhoras que incidiam sobre os prédios, não há dúvida que os autores estavam a ...

  • Acórdão nº 3596/12.0TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I - Tal como já acontecia no anterior CPCivil, também na actual lei processual podem na decisão, para além dos factos essenciais, que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas, alegados pela partes, ser considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes...

    ...casas de banho, torneira, louças cerâmicas e respectivos acessórios; ...ária K… que lhes explicou que sobre a moradia pendiam várias penhoras, e enquanto não fossem pagas não poderia ser realizada a escritura. ...

  • Acórdão nº 2733/10.4TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    1) O contrato-promessa de compra e venda assume a natureza de negócio fixo, absoluto, quando as partes acordaram num prazo peremptório, improrrogável e determinante da celebração do negócio, para a outorga do contrato prometido (salvo se a essencialidade resultar da natureza ou da modalidade da prestação). 2) A cláusula a fixar o prazo essencial deve ser clara, inequívoca e explícita, sob pena...

    ... esta alteração de decisão ficam sujeitos a uma execução com penhoras a qual vem restringir direitos, liberdades e garantias com efeitos ... por habitação de rés-do-chão com 3 divisões, cozinha, 3 casas de banho, vestíbulo, 2 despensas, 2 terraços, garagem, 1º andar com 3 ...

  • Acórdão nº 00511/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ...- n.º de divisões = n.º de quartos e salas; não inclui casas-de-banho, cozinhas e arrecadações).”; Os elementos de qualidade e ... ora Reclamante do bem acima referido, bem como o cancelamento das penhoras e encargos que sobre ele incidiam, despacho que lhe foi notificado em ...

  • Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado invocar-se a teoria da desconsideração da personalidade das sociedades, antes deve ela “cobrir” um mais vasto leque de situações, nomeadamente quando se instrumentalizam os mecanismos jurídicos em ordem a conseguir uma fictícia separação de patrimónios e assim criar uma ilusão sobre a alienação em si, como seja a constituição de

    ..., figueiras, amendoeiras, oliveiras e alfarrobeiras e uma morada de casas com dois compartimentos, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... reclamados pelos credores hipotecários e titulares de primeiras penhoras inscritas sob os imóveis em causa, graduados privilegiadamente em ...