penhoras de casas

94 resultados para penhoras de casas

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...í-lo no dia em que foi iniciado, impõem-se selos nas portas das casas ou nos móveis em que estejam os objetos sujeitos a extravio, adotando-se ... entidades públicas, nomeadamente para ordenar a realização de penhoras, a sua modificação ou levantamento, são, em regra, realizadas por meios ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... 4 - Rege-se por legislação especial a actividade das casas de penhores. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ... Artigo 150.º Levantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscal O disposto nos ...
  • Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro de 1990
    ...ência das Forças Armadas; d) Imposto do selo; e) Renda mensal das casas do Estado atribuídas aos militares; f) Penhoras e pensões resultantes de ...
  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ... encontrar-se vazia e em estado de deterioração, com as loiças das casas de banho partidas, vidros das janelas partidos, estores de metal ... nas Finanças e ordenado à Conservatória o cancelamento das penhoras registadas, pelas próprias Finanças – doc. de fls. 376. ...
  • Acórdão nº 12475/18.7T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2020

    1. Depois da Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, a venda judicial da casa de habitação permanente do executado passou a ter particulares restrições. 2. A protecção da habitação do executado apenas se faz nos casos em que se sacrifica a posição do fisco, mas não a dos demais credores. 3. Pendendo duas execuções contra o mesmo executado, com sucessivas penhoras em cada uma delas do mesmo imóvel,...

    ... alteração do paradigma dos Tribunais quanto à pendência de penhoras fiscais, tendo a jurisprudência vindo a entender que os autos devem ... regime não abrange as situações em que as pessoas têm as suas casas hipotecadas à banca e que se viram privados de meios que lhes permitam ...
  • Despacho n.º 2142/2021
    ...p) Tramitação de processos de penhoras de Tribunais e Ajudas de Custo; q) Imprimir ou gerar ficheiro de todas as ...; j) Dinamizar o Conselho Municipal de Juventude; k) Gerir as Casas da Juventude; l) Promover o acesso à informação, formação e ...
  • Regulamento n.º 808/2020
    ... não são deduzidas, porque são objeto de apoio; ac) penhoras, desde que digam respeito ao pagamento de pensão de alimentos, ou ...2.1 - Nas casas arrendadas, o apoio para obras só é concedido, nas seguintes ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...e D.. tinham conhecimento de que estavam a ser comunicadas penhoras de créditos junto de entidades a quem a "Q.., Lda. " prestava serviços, ..., com os estudos do filho e com o pagamento dos empréstimos das casas. A dinâmica familiar foi descrita como equilibrada, tendo o cônjuge ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...Continuando a marcação de penhoras a ser um instrumento eficaz para a CC de dívidas, em 2016 foram marcadas ... de IRS, após lapso em autoliquidação (digitação do NIF com duas casas decimais em vez da importância a pagar) e consequente anulação sem que ...
  • Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

    ... por custas, a data em que a embargante tomou conhecimento das penhoras embargadas, a qual apenas relevaria para análise da tempestividade dos ..., foram penhorados os seguintes prédios: a. Prédio misto denominado Casas Grandes, descrito na Conservatória do registo Predial de Santiago do ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2014

    I - Existindo atos onerosos posteriores ao débito, que envolvem a diminuição da garantia patrimonial do crédito do A. e que não são de natureza pessoal, sendo que a Ré - apesar de sobre ela incidir esse ónus - não logrou fazer prova de que a obrigada possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que os bens em causa e, ainda, má fé que consiste na consciência do prejuízo que o acto causa ao...

    ...ter recebido, fruto das penhoras decorrentes do processo 7/05 e 596/05 (depois apenso A. ao Proc. ..., tendo em Junho de 2007 sido confrontados com uma penhora das suas casas e das suas contas bancárias. 9. Os 3 primeiros RR. tinham plena ...
  • Despacho n.º 795/2018
    ...ças detêm as seguintes funções: a) A leitura de contadores, nas casas dos consumidores, dos números relativos aos gastos de água, anotando-os ... custo e outros abonos e proceder à tramitação de processos de penhoras de Tribunais para efeitos de vencimentos; j) Elaborar mapas e relações ...
  • Aviso n.º 10833/2016
    ... e externo, inerente à instrução dos processos; e) Promover as penhoras de bens e efetuar a subsequente venda destes, seguindo as formalidades ... Plano Plurianual aprovado; g) Garantir a avaliação das vendas de casas construídas a custos controlados; h) Acompanhar os trâmites processuais ...
  • Acórdão nº 6994/15.4T8FNC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    Uma vez que os elevadores instalados num edifício devem considerar-se partes integrantes do mesmo, sem os quais o edifício não está completo, não são insusceptíveis de constituírem objecto duma penhora autónoma da penhora do próprio edifício no qual tais elevadores estejam instalados. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Despacho (proferido em 14/04/2016) que ordenou o levantamento das penhoras de 4 placas de comando dos elevadores instalados nos Blocos C, B e A do ...ção de pessoas com problemas de locomoção de aceder às suas casas, situação que contende irremediavelmente com direitos constitucionais ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... social (13,2 %), associações de bombeiros (5,1 %) e, por último, Casas do Povo (3,5 %). O quadro seguinte evidencia as principais entidades ...Todavia, aguardam a existência de bens suscetíveis de efetuar penhoras. c) MEC - Madeira Engineering, C.ª Lda.: "Foi declarada a dissolução e ...
  • Edital n.º 53/2021
    ... e externo, inerente à instrução dos processos; q) Promover as penhoras de bens e efetuar a subsequente venda destes, seguindo as formalidades ... dirigidos aos jovens, designada, mas não exclusivamente nas Casas Municipais da Juventude; c) Desenvolver e apoiar ações que visem a ...
  • Aviso n.º 1267/2017
    ... do solo, nomeadamente postos de transformação, centrais térmicas, casas das máquinas dos elevadores, centrais de bombagem, depósitos de água e ...; b) Não podem estar onerados, nomeadamente por hipotecas, penhoras ou que sejam objeto de usufruto, comodato ou arrendamento, nem se ...
  • Acórdão nº 280/13.1TBCND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença de habitabilidade e sem que o promitente vendedor demonstre vontade e capacidade económico-financeira de libertar o prédio prometido dos ónus que sobre ele incidem, goza do direito à resolução do contrato e a

    ... entrada e a zona de estar, adquirindo e instalando móveis nas três casas de banho e uma cabine de duche e uma proteção de banheira, instalou ...-comprador que veio a constatar que sobre o imóvel incidiam duas penhoras e das hipotecas, estando um dos processos executivos já na fase da venda ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... por fixar um prazo legal para a redução e o levantamento de penhoras em caso de erro, bem como os termos para o imediato ressarcimento do ... outros imóveis provenientes do ISS, incluindo os provenientes das casas do povo, e a regra estabelecida no POCISSSS (91). A propósito do registo ...
  • Acórdão nº 5729/19.7T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2020

    I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, se o imóvel penhorado pelas Finanças, no âmbito de execução fiscal, se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e estiver efetivamente afetado a esse fim, não haverá lugar (no processo de execução fiscal) à realização da sua venda (posto que não se verifique nenhuma das exceções...

    ...41 de 2018/04/11 e a AP. 93 de 2018/04/11, penhoras a favor da Fazenda Nacional, para garantia da quantia exequenda de € 3 ... pouco mais além, na medida em que são proibidas todas as vendas de casas de morada de família em processo de execução fiscal, independentemente ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ...úmero anterior recaem os seguintes ónus e encargos (hipotecas e penhoras) ______________, pelo valor de Euros: __________. Cláusula 4ª (Regime ... b) Prédio urbano composto de morada de casas térreas, com quintal, com a área coberta de noventa e quatro metros ...
  • Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ... não tenhamos uma solução para a realização das escrituras das casas já vendidas, iremos responsabilizar a B.. pelos prejuízos desta ...e quatro penhoras a favor do Banco S.. T.., S. A., cujas apresentações datam de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 137.º Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e albergues de pessoas em ..., o Governo dá continuidade ao mecanismo eletrónico que evite penhoras simultâneas dos saldos de várias contas bancárias do executado, na ...
  • Acórdão nº 028/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe a identidade substancial das situações de facto...

    ... compõe de rés do chão e 1.º andar, com cinco divisões e três casas" de banho, a confrontar do norte com Travessa da ………, sul com ……\xE2\x80"...é conferida pelo artigo 260.º do CPPT, ordeno o levantamento das penhoras e o cancelamento dos direitos reais que incidem sobre a fracção B do ...
  • Lei n.º 2/2020
    ..., o Governo dá continuidade ao mecanismo eletrónico que evite penhoras simultâneas dos saldos de várias contas bancárias do executado, na ..., entre outros aspetos, a identificação, o apoio psicológico e casas de abrigo específicas para vítimas de casamento precoce forçado, ...