restituição provisoria posse requisitos
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Regulamento n.º 415/2019
... - Organização do Mercado Artigo 5.º Requisitos gerais de funcionamento Compete à JFMP garantir ... individual do comerciante e a cópia na sua posse. 5 - O início de atividade requer a realização ... A restituição do mobiliário ou outro equipamento removido ... Artigo 82.º Localização provisória 1 - Os comerciantes podem ser deslocados dos seus ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 20.º Tomada de posse ... Artigo 21.º Obrigatoriedade de exercício de ... Secção I Requisitos gerais de acesso ... Artigo 25.º Requisitos de ... Estatuto, pode ser imposta a restituição total ou ... parcial de honorários ... 18 - ... pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de ...
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Acórdão nº 1757/17.5T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
1 - Em caso algum, um A., numa típica ação de reivindicação (de prédios rústicos) se pode limitar a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião. 2 - Em caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar “que é proprietário dos prédios
... 500 € por cada dia de atraso na restituição dos referidos prédios; d) Abster-se de praticar ... ocupados pelo R., que os tem na sua posse, afirmando ser seu legítimo proprietário, ... Civil); ou seja, a tutela provisória conferida ao novo possuidor (segundo a qual, como ... qualquer sentido exigir para ela mais requisitos" do que aqueles que se colocam à própria usucapi\xC3" ... -
Acórdão nº 1854/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do .... II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um...
... manteve a posse da fracção, mantendo no imóvel os bens que ... mandatário, e a mesma não cumpria os requisitos de uma procuração no interesse do mandatário ... que os Requeridos procedessem à restituição provisória da posse relativa ao ... mediante a ... -
Regulamento n.º 169/2017
... de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável ... a expensas do mesmo, efetuando-se a restituição do mobiliário, ou outro equipamento removido, ... caso de pessoa coletiva; d) Não estar na posse ou recusar-se a exibir às autoridades a licença ... , quer tenha havido ou não apreensão provisória dos mesmos ao abrigo do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 668/18.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - Pese embora atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente em termos de alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, profira um despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente da providência a corrigir as...
... legal, o procedimento cautelar de restituição provisória de posse que havia intentado contra ... alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, ... -
Regulamento n.º 153/2017
... requisitos definidos pela lei em vigor, no que respeita ao ... 5 - A transferência provisória que implique regresso à habitação de origem ... e de vizinhança; m) Ser responsável pela posse e circulação de animais domésticos, devendo ... Artigo 59.º Restituição da fração 1 - O arrendatário deverá restituir ...
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Acórdão nº 1634/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus,...
... (m): A) Declarado o direito de propriedade e posse dos AA. sobre o prédio identificado no artº ... uma providência cautelar de restituição provisória de posse, que correu termos sob o ... se encontrarem preenchidos todos os requisitos da aquisição por usucapião, deve ser declarado ... -
Regulamento n.º 833/2020
... públicas; p) Os autos de receção provisória e definitiva das obras; q) Os alvarás, as ... Ferreira nos 3 meses seguintes à tomada de posse dos Órgãos Municipais. 3 - Compete à Divisão ... e Tesouraria (D.C.P.T.), cumprindo os requisitos legais. 2 - A entrega da declaração de ... áveis dos respetivos fundos fazem a restituição dos mesmos até dois dias úteis antes do final ...
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Regulamento n.º 176/2017
... ção após o cumprimento dos requisitos necessários à regularização da sua ... , esse direito, após a adjudicação provisória". Artigo 27.º Comissão que dirige a praça A pra\xC3" ... fundamento para a determinação de restituição dos recursos disponibilizados pelo Município, ... , tanto no caso em que confira a posse como no caso em que confira o direito de ...
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Acórdão nº 465/14.3T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
... contra DF procedimento cautelar de restituição provisória de posse ... Foram inquiridas as ... concluir pela não verificação dos requisitos da posse – consequentemente, do esbulho - e da ...
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Portaria n.º 290/2019
... -estar dos utentes ou o cumprimento dos requisitos técnicos constantes de legislação própria, as ... , não se tenha verificado a receção provisória da empreitada, nos termos do disposto no ... documentos comprovativos da titularidade da posse ou da propriedade do terreno ou do edifício ou ... exigindo-se à entidade promotora a restituição do montante remanescente, sempre que esta verba ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... -estar dos utentes ou o cumprimento dos requisitos técnicos constantes de legislação própria, as ... , não se tenha verificado a receção provisória da empreitada, ou tendo-se verificado a mesma, as ... documentos comprovativos da titularidade da posse ou da propriedade do terreno ou do edifício ou ... exigindo-se à entidade promotora a restituição do montante remanescente, sempre que esta verba ...
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Edital n.º 581/2023
... requerente, não haverá lugar à restituição do valor ... pago a título de preparo ... 4 — ... a documentação comprovativa da posse do terreno a ceder, nos seguintes termos: ... a) ... requisitos referidos no ponto 10, 11 e 12, deste artigo ... de caução suficiente/receção provisória/receção definitiva de lotea- ... mento ...
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Parecer n.º 2/2018
... gerais face à execução orçamental provisória de 2015 e, no que se refere a receitas próprias, ... excecional às EPR que preencham os requisitos estabelecidos no n.º 10 do art. 3.º do OE ... deduzida à receita do Estado, como restituição, para ser entregue ao IFAP que, também, registou ... proposta de lei do OE após a tomada de posse do Governo (177), sendo o mesmo aprovado pela Lei ...
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Portaria n.º 315/2023
... às necessidades de negócio, requisitos organizacionais, respon- ... sabilização e ... atos de posse no cargo ou função, quando haja lugar aos ... procedimento concursal, se a restituição não for ... solicitada ... 250.10.103 Seleção ... forma de nomeação definitiva ou provisória. Inicia com a ... proposta de nomeação do ...
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Edital n.º 974/2021
... ; d) Residir em local que não reúna requisitos mínimos de segurança e salubridade e que deste ... ão de uma lista de classificação provisória que deve conter a hierarquização das ... que venham a ficar devolutas e regressem à posse do Município, no prazo de duração do concurso ... restituição para o Município. 5 - Das decisões tomadas ao ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ; d) Residir em local que não reúna requisitos mínimos de segurança e salubridade e que deste ... ão de uma lista de classificação provisória que deve conter a hierarquização das ... que venham a ficar devolutas e regressem à posse do Município, no prazo de duração do concurso ... restituição para o Município. 6 - Das decisões tomadas ao ...
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Portaria n.º 112/2023
... às necessidades de negócio, requisitos organizacio- ... nais, responsabilização e ... como os atos de posse no cargo ou função, quando haja lugar aos ... procedimento concursal, se a restituição não for solicitada ... )10 F04 E X ... ou provisória. Inicia com a proposta de nomeação do candidato ...
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Acórdão nº 2611/12.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
1. O tribunal tem um amplo poder inquisitório relativamente aos factos instrumentais, podendo investigá-los no decurso da audiência, quer por sugestão da parte interessada, quer mesmo por iniciativa própria. 2. Mas o mesmo já não se passa relativamente aos factos essenciais, os que integram e constituem a causa de pedir, uma vez que quanto a estes se nega a inquisitoriedade que se admite...
... a presente providência cautelar de restituição provisória de posse contra “, LDA.”, com ... º do CC), pelo que se verificam os requisitos ... -
Aviso n.º 24119/2022
... Artigo 5.º ... Requisitos gerais de funcionamento ... Cabe à JFO garantir ... individual do comerciante e a cópia na sua posse ... 5 — O início de atividade requer a ... A restituição do mobiliário ou outro equipamento remo- ... Artigo 89.º ... Localização provisória ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... considerados como dotação provisória à campanha e a reembolsar após o recebimento da ... ção, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respetivo universo eleitoral, e o ... Artigo 20.º Posse e juramento 1 - Os juízes do Tribunal ... és do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado ...
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Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem
... [dado tratar-se de uma indemnização provisória], ficando sub-rogada nos direitos que assistiam ... sua ilegitimidade ou obrigação de restituição à autora nos termos constantes da causa de pedir ... por não verificação dos respetivos requisitos ... O qual e a verificar-se igualmente estaria ... ós o seguro ter sido acionado, tinha na sua posse todos os documentos que durante esse ano tinha ... -
Aviso n.º 18053/2018
... de arrendamento apoiado Artigo 6.º Requisitos Podem beneficiar e aceder à atribuição de ... as listas de classificação provisória dos concorrentes admitidos e dos concorrentes ... posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ... Artigo 46.º Restituição do locado No fim do arrendamento, o arrendatário ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... responsáveis por funções-chave; c) Requisitos de qualificação e de idoneidade das pessoas que ... ções previstas no n.º 1 do artigo 65.º a posse de qualificação profissional adequada para ... Artigo 71.º Suspensão provisória de funções 1 - Em situações de ... 3 - A deliberação de restituição das prestações suplementares de capital carece ...