restituição provisoria posse requisitos
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Regulamento n.º 171/2017
... quando se mostrem preenchidos os requisitos constitutivos do direito à transmissão e os ... ficará com quem detiver a guarda provisória dos mesmos. Artigo 33.º Ausência permanente e ...posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ...Artigo 46.º Restituição do locado 1 - No fim do arrendamento, o ...
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Acórdão nº 2490/20.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (da relatora): Face ao disposto no artº. 362º, nº. 4, do C.P.C., não é admissível pedir novamente uma providência já julgada improcedente em prévio procedimento apenso ao mesmo processo principal, baseada numa fundamentação de facto essencialmente idêntica e já apreciada no primeiro.
... sejam condenados na imediata entrega provisória da posse do imóvel pertencente ao Requerente ...E assim, como é obvio, a referida restituição deveria ter ocorrido, impreterivelmente, no dia ... não são suscetíveis de preencher os requisitos para o decretamento da providência cautelar, ... -
Regulamento n.º 1202/2022
...requisitos legais para a sua constituição em regime de ...Revisão, anulação e restituição de quantias indevidamente pagas. 1 — A revisão ...4.9.1. Provisória 100,00 . 4.9.2. Definitiva 100,00 . N.º 249 ... de qualquer espécie, excluindo os de posse 10,00 . 5. Certidões - por lauda 10,00 . 6. ...
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Edital n.º 19/2022
...Regime relativo aos requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação ...ção Artigo B-1/27.º Receção provisória das obras de urbanização 1 — No momento da ... Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno a ceder nos seguintes termos: a ) ... ainda à CMB o direito de exigir a restituição das verbas despendidas e adotar os procedimentos ...
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Edital n.º 664/2016
... sua modelação final, que cumpram os requisitos previstos nos artigos 77.º e 78.º do RGEU ...ão pode ter lugar antes da receção provisória das respetivas obras de urbanização ou da ...Artigo 77.º Restituição de documentos 1 - Sempre que o interessado ... Municipal a documentação comprovativa da posse do prédio a ceder, nos seguintes termos: a) ...
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Edital n.º 873/2016
... sua modelação final, que cumpram os requisitos previstos nos artigos 77.º e 78.º do RGEU ...ão pode ter lugar antes da receção provisória das respetivas obras de urbanização ou da ...Artigo 77.º Restituição de documentos 1 - Sempre que o interessado ... Municipal a documentação comprovativa da posse do prédio a ceder, nos seguintes termos: a) ...
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Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento...
... de Janeiro de 1935, como consta do Auto de Posse e Entrega que junta. Assim, mesmo não se ... do direito concorre com o da restituição da coisa objecto desse direito, sem embargo de ... decurso do tempo, uma situação provisória, como o é a própria posse, numa situação ...requisitos inerentes ao seu conceito, entre os quais ... -
Regulamento n.º 1055/2016
... para o mesmo fim; d) Fazerem prova dos requisitos aplicáveis previstos no artigo 9.º 2 - ... direito ao subsídio e o dever de restituição de todas as quantias que hajam sido entretanto ... e publicam a respetiva lista provisória, no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo ...Artigo 97.º Instalação e posse...
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Aviso n.º 8044/2016
... para o mesmo fim; d) Fazerem prova dos requisitos aplicáveis previstos no artigo 9.º 2 - ... direito ao subsídio e o dever de restituição de todas as quantias que hajam sido entretanto ... e publicam a respetiva lista provisória, no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo ...Artigo 97.º Instalação e posse...
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Acórdão nº 395/15.1GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença sobre o destino a dar às armas e munições apreendidas nos autos, desse modo incumprindo o disposto no art. 374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença. II – Por outro lado, aquela omissão de...
...: 1 - Em 06.04.2016, o arguido tinha na sua posse e no interior da sua residência, sita na ... de uso e porte de arma, requereu a restituição das mesmas. Por despacho proferido em 24-10-2018 ... e no que concerne aos fundamentos e requisitos da perda de objectos, seguiremos de perto o ... do prazo fixado para a suspensão provisória do processo, possa dar lugar à declaração de ... -
Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se
... já não se encontravam em obra quando a posse foi restituída à A. 45. Depoimento gravado em ...… 31:52 Infelizmente quando foi a restituição da posse (…) uma grande parte desse material ... mesmas, atento que foram cumpridos os requisitos estatuídos no 640.º n.º 1, do Código de ...ão ser aplicadas até à recepção provisória da empreitada, mediante notificação ao ... -
Acórdão nº 757/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... C., S.A., procedimento cautelar de restituição provisória da posse. Por decisão datada de 29 ... classificados pela usucapião e os requisitos. devem ser aferidos no momento do início da ...
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Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I – O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial. II – Vale como documento particular o «Requerimento-declaração para registo automóvel»,
...éu seja condenado a restituir aos autores a posse integral dos cavalos “DD”, “EE” “FF” ...na sua restituição aos AA.: - ordenar o cancelamento do registo do ... estão investidos numa posse provisória, derivada do procedimento cautelar, a qual não ... relação a quem estão preenchidos os requisitos do artigo 291.º do Código Civil, aqui não ... -
Regulamento n.º 482/2017
... sua modelação final, que cumpram os requisitos previstos nos artigos 77.º e 78.º do RGEU. ... oficiosamente e de imediato a restituição ao interessado da importância paga ...ão podem ter lugar antes da receção provisória das respetivas obras de urbanização ou da ... foi fixado, pode a Câmara Municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...
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Acórdão nº 671/20.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância jurídica, sob pena de, assim não sendo, se estarem a praticar atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova)...
... e tendo, portanto, direito de defender a posse do mesmo pela comunidade a quem tal terreno ... instaurado procedimento cautelar de restituição provisória posse da parcela de terreno referida ... que não estavam comprovados os requisitos para a qualificação da referida faixa de ... -
Regulamento n.º 165/2022
...posse e circulação de animais. Livro III — ...” tem como objetivo uniformizar os requisitos. necessários aos elementos instrutórios dos ...lização horizontal provisória, indicação de materiais e técnicas a utilizar, ...lugar à restituição das taxas já pagas. 5 — Os feirantes que à ...
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Edital n.º 929/2018
...ído e num recinto que obedeça aos requisitos previstos no artigo 78.º do Anexo a que se ... intransmissíveis e deverão permanecer na posse dos ocupantes durante o período da sua validade, ...ção em que se encontrem à data da restituição, segundo um juízo de prudência comum. 9 - A ..., improvisados e de diversão provisória; d) Realização de atividades de caráter ...
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Regulamento n.º 72/2019
...ído num recinto que obedeça aos requisitos previstos no artigo 78.º do Anexo a que se ... intransmissíveis e deverão permanecer na posse dos ocupantes durante o período da sua validade, ...ção em que se encontrem à data da restituição, segundo um juízo de prudência comum. 9 - A ..., improvisados e de diversão provisória; d) Realização de atividades de caráter ...
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Regulamento n.º 415/2019
... - Organização do Mercado Artigo 5.º Requisitos gerais de funcionamento Compete à JFMP garantir ... individual do comerciante e a cópia na sua posse. 5 - O início de atividade requer a realização ...A restituição do mobiliário ou outro equipamento removido ...Artigo 82.º Localização provisória 1 - Os comerciantes podem ser deslocados dos seus ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
...Artigo 20.º Tomada de posse. Artigo 21.º Obrigatoriedade de exercício de ...Requisitos gerais de acesso. Artigo 25.º Requisitos de ... Estatuto, pode ser imposta a restituição total ou. parcial de honorários. 18 - ... pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de ...
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Acórdão nº 1757/17.5T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
1 - Em caso algum, um A., numa típica ação de reivindicação (de prédios rústicos) se pode limitar a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião. 2 - Em caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar “que é proprietário dos prédios
... 500 € por cada dia de atraso na restituição dos referidos prédios; d) Abster-se de praticar ... ocupados pelo R., que os tem na sua posse, afirmando ser seu legítimo proprietário, ...Civil); ou seja, a tutela provisória conferida ao novo possuidor (segundo a qual, como ... qualquer sentido exigir para ela mais requisitos" do que aqueles que se colocam à própria usucapi\xC3"... -
Acórdão nº 1854/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do .... II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um...
...manteve a posse da fracção, mantendo no imóvel os bens que ... mandatário, e a mesma não cumpria os requisitos de uma procuração no interesse do mandatário. ... que os Requeridos procedessem à restituição provisória da posse relativa ao .. mediante a ... -
Regulamento n.º 169/2017
... de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável ... a expensas do mesmo, efetuando-se a restituição do mobiliário, ou outro equipamento removido, ... caso de pessoa coletiva; d) Não estar na posse ou recusar-se a exibir às autoridades a licença ..., quer tenha havido ou não apreensão provisória dos mesmos ao abrigo do disposto no artigo ...
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Regulamento n.º 153/2017
...requisitos definidos pela lei em vigor, no que respeita ao ...5 - A transferência provisória que implique regresso à habitação de origem ... e de vizinhança; m) Ser responsável pela posse e circulação de animais domésticos, devendo ...Artigo 59.º Restituição da fração 1 - O arrendatário deverá restituir ...
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Acórdão nº 668/18.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - Pese embora atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente em termos de alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, profira um despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente da providência a corrigir as...
... legal, o procedimento cautelar de restituição provisória de posse que havia intentado contra ... alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, ...