restituição provisoria posse requisitos
1092 resultados para restituição provisoria posse requisitos
-
Lei n.º 35/2018
... cem aos requisitos fixados na secção I do capítulo II do ... ção corretiva, administração provisória e resolução ... O disposto no Título VIII do ... a sua separação e restituição ... SECÇÃO III ... Transmissão, ... ou a posse das ações seja uma operação corrente da em- ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... esta última Parte, a título de restituição, indemnização, compensação ou outra forma de ... da presente secção respeitam os requisitos do: a) Capítulo II da Convenção CIRDI e das ... uma decisão ou uma sentença provisória sobre esta objeção na primeira audiência da ... ções confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas. Artigo 4.5 Exceções por ...
-
Regulamento n.º 1320/2023
... que o requerimento não cumpre os requisitos exigidos ou não se encontra devidamente ... , devem os serviços pro- mover a restituição ao interessado da importância indevidamente ... ) Apresentar projeto de sinalização provisória de obra e executá -lo após parecer favorável ... ção da operação de remoção, tomar posse" administrativa do imóvel, nos termos legais. 4 \xE2\x80" ...
-
Aviso n.º 20033/2021
... º 20033/2021 Sumário: Regulamento sobre a Posse, Circulação, Detenção e Alojamento de Animais ... ção canina e felina de acordo com os requisitos a definir em cada momento. SUBSECÇÃO VII ... proprietários, Artigo 41.º Restituição aos detentores 1 - Os animais recolhidos podem ... durante o período de permanência provisória, de acordo com as taxas previstas. 2 - Os animais ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... Artigo A-2/3.º Requisitos comuns do requerimento 1 - Para além dos demais ... urbanização, o pedido de receção provisória deve ser instruído com planta das ... o produtor, que tenha resíduos na sua posse. 2 - Remoção: define-se como o conjunto de ... Artigo C-3/8.º Restituição aos detentores 1 - Os animais referidos nas ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 5.º Requisitos comuns do requerimento O requerimento inicial dos ... , promover de imediato a sua restituição. 5 - Não há lugar a liquidação adicional ou a ... incide apenas sobre a área do terreno cuja posse se transmite e não sobre a área do jazigo, se ... as faces; cc) «Tapume», vedação provisória feita de material metálico que separa a obra da ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... ções relacionadas com o alojamento, posse e circulação de animais. Livro III — ... ” tem como objetivo uniformizar os requisitos necessários aos elementos instrutórios dos ... ção de sina- lização horizontal provisória, indicação de materiais e técnicas a utilizar, ... , caso em que não há lugar à restituição das taxas já pagas. 5 — Os feirantes que à ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... características, especificações e requisitos técnicos para cada um destes serviços, ... 5 - Até à data da receção provisória", o empreiteiro entrega ao dono da obra uma coleç\xC3" ... no número anterior, este pode tomar a posse" administrativa da obra, bem como dos móveis e im\xC3" ... Cláusula 81.ª Restituição dos depósitos e quantias retidas e liberação ...
-
Lei n.º 50/2019
... e os seus portadores não justifiquem a sua posse; ac) Os freios de boca ou muzzle brake quando ... avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença. 2 - A ... de ação disciplinar e ou de restituição da arma, nos termos gerais. 5 - (Anterior n.º ... crime foi determinada a suspensão provisória do processo de inquérito; d) De qualquer ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cumulativamente os seguintes requisitos: ... a) ... qual pode exigir a restituição da entrada efectuada e ... a indemnização que ... Artigo 338.o ... Prova da posse e data dos efeitos da transmissão ... (Revogado ... confirme na gerência provisória ou nomeie outros ... 5 — Os actos praticados ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2018
... implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão. 3 - O registo das recompensas ... Artigo 5.º Proteção provisória 1 - O pedido de patente, de modelo de utilidade ... objeto de patente, ou a importação ou posse do mesmo, para algum dos fins mencionados; b) A ... Artigo 276.º Restituição de documentos 1 - Findo o prazo para ...
-
Regulamento n.º 146/2024
... o Município de Viana do Castelo está na posse de fogos municipais devolutos, cuja localização ... requisitos cumulativos: a ) Residir, comprovadamente, em ... - tos que integrem, ainda que de forma provisória, o agregado familiar de titulares da ocupação ... aos procedimentos tendentes à restituição da posse do Município, nos termos legais. Artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão; 2 - O registo das recompensas ... 7 - A mesma protecção provisória a que se refere o número anterior será ... objecto de patente, ou a importação ou posse do mesmo para algum dos fins mencionados ... 3 - ... Artigo223.° Restituição de documentos 1 - Depois de findo o prazo de ...
-
Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-2/4.º Requisitos comuns do requerimento 1 - Para além dos demais ... ções em que se fazem a receção provisória e definitiva dos trabalhos. Artigo B-1/10.º ... no número anterior deverão permanecer na posse dos ocupantes durante o período da sua validade, ... ção em que se encontrem à data da restituição, segundo um juízo de prudência comum. 10 - A ...
-
Acórdão nº 542/14.0YLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. Nos procedimentos cautelares, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada pela verificação de alguma das excepções previstas no art. 629º, nº 2, do NCPC. 2. Ao abrigo da previsão da al. d) do referido normativo, apenas releva a verificação de uma contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão da Relação relativamente a uma questão de direito que se tenha revelado...
... do tribunal de 1ª instância a restituição provisória da posse de uma loja num Centro ... ão da concreta situação nos aludidos requisitos que emergem do texto legal conduz a um resultado ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... Estatuto, pode ser imposta a restituição total ou parcial de honorários ... 18 - ... pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de ... preencham cumulativamente os seguintes requisitos: ... a) Tenham decorrido mais de 15 anos desde ... no prazo de um ano após a sua tomada de posse ... 5 - Após as eleições referidas no n.º 2, ...
-
Acórdão nº 38/12.5TASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
Para que exista incumprimento de uma decisão judicial, decorrente de um processo de restituição provisória de posse, basta que esta tenha sido notificada nos termos legalmente prescritos, pois o tipo legal (artº 348º1 CP) remete para a legislação especifica sobre a notificação dos actos de autoridade (regularmente comunicada).
... em julgado, falhar em termos de requisitos de concretude no que toca à fixação de prazo ... ês segmentos decisórios, a saber a restituição imediata na posse, a prestação de facto ... , uma vez que uma sentença cautelar, provisória por natureza e baseada em prova meramente ... -
Aviso n.º 12234/2017
... a certificação do cumprimento dos requisitos da constituição de prédio em propriedade ... restituição quando tenham sido cobradas em excesso. 5 - Sendo ... que a apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço municipal seja dispensada, ... de 30 dias a contar da adjudicação provisória. 14 - O adjudicatário provisório ou o terceiro ...
-
Aviso n.º 20033/2021
... Sumário: Regulamento sobre a Posse, Circulação, Detenção e Alojamento de Animais ... requisitos a definir em cada momento ... SUBSECÇÃO VII ... Artigo 41.º ... Restituição aos detentores ... 1 — Os animais recolhidos ... durante o período de permanência provisória, de acordo com ... as taxas previstas ... 2 — ...
-
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... sejam investidos na posse das quatro prédios vendidos; - o cancelamento de ... da venda – 6/6/2001- o pedido de restituição" e entrega dos prédios a que se reporta o art 909\xC2" ... ção das decisões judiciais é um dos requisitos do chamado «processo equitativo», a que alude o ... Acrescendo que, a inscrição provisória a favor do 5º R. não foram convertidas em ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Artigo 33.º Requisitos aplicáveis à importação 1 - Os requisitos de ... a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer ... para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse para fins comerciais, de dispositivos, produtos ... ção, a apreensão, o confisco e a restituição de ativos ou de fundos provenientes de crimes ...
-
Acórdão nº 411/14.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015
.A diferente qualificação jurídica pelo Tribunal de determinados factos alegados pela parte, não fere a sentença de nulidade, pois não está vedado ao Tribunal qualificar como “repetição de providência” o que a parte, com base nos mesmos factos, tinha apelidado de excepção do caso julgado. . Para os efeitos do artº 362º nº 4 do CPC, considera-se injustificada a providência nos casos...
... , instaurar procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra BB, CC, DD e EE, em ... ão de acolher ou estariam submersos os requisitos disciplinados no art. 362.º do CPC ... -
Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&
... contra Engenharia, SA, pedindo: - A restituição imediata das fracções autónomas dadas em ... abstenha de qualquer acto relativamente à posse das fracções ... 7–Em 22/07/2021, foi ... –Estão, portanto, reunidos todos os requisitos para que sejam os factos supra identificados ... provisória de credores; 48–O Plano em causa não foi ... -
Aviso n.º 1186/2017
... de regras especiais para regularização de posse precária de propriedade municipal em AUGIS e ... recursos públicos de acordo com os requisitos da economia, eficiência e eficácia do erário ... 5 - A restituição dos bens e materiais removidos far-se-á mediante ... ficando no entretanto a adjudicação provisória suspensa. 7 - Todos os candidatos estão ...