resposta à nota culpa
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Acórdão nº 2816/21.5T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
O simples tom de voz elevado do trabalhador para o seu superior hierárquico, sem qualquer outro elemento que permita avaliar a gravidade do tom de voz, não permite concluir que é de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, sendo ilícito o despedimento com este fundamento. (Sumário elaborado pelo Relator)
... íntese, que elencou os factos constantes da nota" de culpa e, posteriormente, os contantes do relat\xC3" ... Não foi apresentada resposta" ... Dispensados os vistos por acordo, em confer\xC3" ... -
Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [
... às partes, não obteve qualquer resposta ... ~~~~~~~~ Deste modo, o recurso versa apenas ... que constitui o documento n.º 3 junto à nota" de culpa, com o seguinte teor: \xC2" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos ... Cláusula 63.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo ... Cláusula 66.ª Resposta à nota de cul pa O trabalhado r dispõe de ...
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Acórdão nº 1071/18.9T8EVR-A.1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
1. O poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador, seja um superior hierárquico com funções disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito. 2. Arguindo o trabalhador a falta de poderes de representação do autor do procedimento disciplinar, este pode fazer a prova dos seus poderes, em prazo razoável, sob pena de a declaração não produzir...
... Após resposta da empregadora, realizou-se audiência prévia e ... , foi junta tardiamente, após a resposta à nota" de culpa pelo A., resultando da mesma, uma delega\xC3" ... -
Acórdão nº 1669/19.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
i) cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e que foi despedido, pois são factos constitutivos do seu direito e cabe à empregadora alegar e provar que não existia contrato de trabalho ou que havendo-o, o despedimento foi lícito (art.º 342.º do Código Civil). ii) a conduta do trabalhador consistente em negar-se a prestar a sua atividade, como forma de reagir à...
... A ré apresentou resposta peticionando que o pedido reconvencional seja ... Já na resposta à nota de culpa, a narrativa era ligeiramente mais ... -
Acórdão nº 86/13.8TTVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
I. No pressuposto da necessidade da produção de prova acusatória para a comprovação dos factos constantes da nota de culpa, e de não ser patente o carácter dilatório ou negligente da condução do procedimento disciplinar, nada impede que as diligências probatórias da acusação – desde que não conduzam ao apuramento de novos factos de que não seja dado conhecimento ao trabalhador arguido –
... recurso importa, o seguinte: - respondeu à nota de culpa em 14.9.2012 e indicou testemunhas, que ... de culpa, bem podendo suceder que com a resposta do trabalhador se manifeste a necessidade e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... PT CEJO@AZORES.GOV.PT 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números ... do direito a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos previstos ... Cláusula 76.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo disciplinar, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números ... direito a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos ter mos previstos ... Cláusula 76.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo discipli nar, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos núm eros ... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos ... Cláusula 76.ª Nota de Culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números ... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos ... Cláusula 76.ª Nota de Culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... 8 - A falta de resposta ou contrapropos ta, nos termos do s ... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das f érias nos termos ... Cláusula 76.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números ... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos ... Cláusula 76.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos ... 3 - A au sência de resposta do empregador no prazo referido no número ... Cláusula 76.ª Nota de Culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Acórdão nº 2170/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II – Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática é necessário não apenas que o despedimento se funde em justa causa,...
... : “No seguimento da nota de culpa, que lhe foi comunicada no passado dia ... novembro de 2011 e, não justificando na resposta à nota de culpa a referida ausência, acrescida ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... 8 - A f alta de resposta ou contrapro posta, nos term os dos núm eros ... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos ... Cláusula 76.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...
... resposta, a A. veio exercer o contraditório e requerer a ... Autora para apreciar e dar parecer sobre a nota de honorários a apresentar à Ré, tendo feito ... – e que elaborasse a resposta à nota de culpa no processo disciplinar que a empresa A ... S.A ... -
Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ
... trabalho, foi posteriormente notificado da nota de culpa, e mais tarde de uma nota de culpa ... 3) ... E-) O Autor apresentou a sua resposta à nota de culpa, juntando documentos e arrolando ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 7 - A falta de resposta ou c ontraproposta, nos t ermos dos núm eros ... Cláusula 91.ª Nota de Culpa 1 - Em qualquer processo disciplinar, ...
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Acórdão nº 6867/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018
1.O conjunto de normas que abrangem os artigos 98º-B a 98º-P, do CPT, com especial referência aos artigo 98º-C, 98º-J e 98º-L, não violam o da princípio da igualdade, estatuido no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa. 2. A circunstância do legislador laboral ter consagrado um regime especial para o trabalhador se opor ao despedimento, permitindo a apreciação judicial da...
... 2° Aguarda-se a receção da nota de culpa para agirmos em conformidade; 3º ... , a toda a matéria da nota de culpa e da resposta à nota de culpa ... Em 23 de outubro de 2015 ... -
Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...
... A Ré apresentou articulado de resposta ... Em 30.06.2022 foi proferida sentença, na ... ão de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos ... -
Acórdão nº 235/07.5TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... requeridas pelo trabalhador arguido na resposta à nota de culpa, sendo que a não realização ...
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Acórdão nº 3195/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I - Podendo dizer-se ser do conhecimento geral que um despedimento ilícito cause perturbação e transtornos, não é possível ir além disto, designadamente quantificar as perturbações e transtornos. II - Não é razoável impor à empresa a manutenção de uma relação com um trabalhador com posição hierárquica de relevo e com outras chefias sob a sua dependência, face à quebra de confiança gerada pelo...
... de despedimento com justa causa a única resposta" disciplinar possível ... U. Tendo em considera\xC3" ... prazo para notificação ao trabalhador da nota de culpa após a sua suspensão; b) decisão ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... , reafirmando o que fez constar na resposta à nota de culpa que apresentou no procedimento ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... 15 dias subsequentes à receção da resposta. CAPÍTULO II Âmbito profissional, tipo de ... disc iplinar caduca, caso a correspondente nota d e culpa não seja entregue ao arguido dentro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... 15 dias subsequentes à receção da resposta. CAPÍTULO II Âmbito profissional, tipo de ... disc iplinar caduca, caso a correspondente nota d e culpa não seja entregue ao arguido dentro ...