resposta à nota culpa
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Acórdão nº 1669/19.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
i) cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e que foi despedido, pois são factos constitutivos do seu direito e cabe à empregadora alegar e provar que não existia contrato de trabalho ou que havendo-o, o despedimento foi lícito (art.º 342.º do Código Civil). ii) a conduta do trabalhador consistente em negar-se a prestar a sua atividade, como forma de reagir à...
... A ré apresentou resposta peticionando que o pedido reconvencional seja ... Já na resposta à nota de culpa, a narrativa era ligeiramente mais ... -
Acórdão nº 86/13.8TTVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
I. No pressuposto da necessidade da produção de prova acusatória para a comprovação dos factos constantes da nota de culpa, e de não ser patente o carácter dilatório ou negligente da condução do procedimento disciplinar, nada impede que as diligências probatórias da acusação – desde que não conduzam ao apuramento de novos factos de que não seja dado conhecimento ao trabalhador arguido –
... recurso importa, o seguinte: - respondeu à nota de culpa em 14.9.2012 e indicou testemunhas, que ... de culpa, bem podendo suceder que com a resposta do trabalhador se manifeste a necessidade e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... PT CEJO@AZORES.GOV.PT 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números ... do direito a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos previstos ... Cláusula 76.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo disciplinar, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números ... direito a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos ter mos previstos ... Cláusula 76.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo discipli nar, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos núm eros ... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos ... Cláusula 76.ª Nota de Culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números ... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos ... Cláusula 76.ª Nota de Culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... 8 - A falta de resposta ou contrapropos ta, nos termos do s ... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das f érias nos termos ... Cláusula 76.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... 8 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos números ... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos ... Cláusula 76.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Acórdão nº 02884/13.3BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023
Não se verifica contradição entre o Acórdão recorrido, que julgou ter de ser concedida oportunidade para o arguido se poder pronunciar, em processo disciplinar, antes do relatório final e do ato punitivo, sobre o depoimento de três testemunhas, ainda que por ele indicadas após a acusação, e o Acórdão “fundamento”, que julgou que, no mínimo, nos casos em que os elementos probatórios, produzidos em
... posteriormente à apresentação da resposta à nota de culpa sem que se tenha permitido ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos ... 3 - A au sência de resposta do empregador no prazo referido no número ... Cláusula 76.ª Nota de Culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... 8 - A f alta de resposta ou contrapro posta, nos term os dos núm eros ... a férias Caso o empregador, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos ... Cláusula 76.ª Nota de culpa 1 - Em qualquer processo ...
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Acórdão nº 2170/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II – Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática é necessário não apenas que o despedimento se funde em justa causa,...
... : “No seguimento da nota de culpa, que lhe foi comunicada no passado dia ... novembro de 2011 e, não justificando na resposta à nota de culpa a referida ausência, acrescida ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... resposta, a A. veio exercer o contraditório e requerer a ... Autora para apreciar e dar parecer sobre a nota de honorários a apresentar à Ré, tendo feito ... – e que elaborasse a resposta à nota de culpa no processo disciplinar que a empresa A ... S.A ...
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Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ
... trabalho, foi posteriormente notificado da nota de culpa, e mais tarde de uma nota de culpa ... 3) ... E-) O Autor apresentou a sua resposta à nota de culpa, juntando documentos e arrolando ... -
Acórdão nº 12630/22.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2023
I – Os vícios formais de uma sentença não se confundem com erros de julgamento em termos de facto (por distorção da realidade factual) ou de direito (distorção na aplicação do direito); II – As conclusões ou meros juízos de valor devem considerar-se como não escritos, eliminando-se do elenco da fundamentação de facto da sentença, por esta só se reportar a factos; III – Para justificar uma sanção...
... resposta ... Colhidos os vistos e realizada a ... nota para afirmar que a decisão da matéria de facto ... mesmo plano de férias e enviado a nota de culpa; ... - a testemunha BB (companheira do autor e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 7 - A falta de resposta ou c ontraproposta, nos t ermos dos núm eros ... Cláusula 91.ª Nota de Culpa 1 - Em qualquer processo disciplinar, ...
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Acórdão nº 6867/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... 2° Aguarda-se a receção da nota de culpa para agirmos em conformidade; 3º ... , a toda a matéria da nota de culpa e da resposta à nota de culpa ... Em 23 de outubro de 2015 ...
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Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...
... A Ré apresentou articulado de resposta ... Em 30.06.2022 foi proferida sentença, na ... ão de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos ... -
Acórdão nº 235/07.5TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... requeridas pelo trabalhador arguido na resposta à nota de culpa, sendo que a não realização ...
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Acórdão nº 172/22.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-01-2023
I - No processo laboral, ao contrário do processo civil, a audiência prévia apenas é convocada quando a complexidade da causa o justifique. II - Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a junção parcial do procedimento disciplinar tem como consequência a declaração da ilicitude do despedimento (artigo 98.º- J, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho). (Sumário...
... a considerada extemporaneidade da sua resposta, a mesma não foi admitida e foi ordenado o seu ... 292 e pág. 293, nota 673) ... 15- Assim, a não realização de ... 2 do 382º do CT, já que todas as notas de culpa entregues ao Autor, descrevem as circunstâncias ... -
Acórdão nº 3195/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I - Podendo dizer-se ser do conhecimento geral que um despedimento ilícito cause perturbação e transtornos, não é possível ir além disto, designadamente quantificar as perturbações e transtornos. II - Não é razoável impor à empresa a manutenção de uma relação com um trabalhador com posição hierárquica de relevo e com outras chefias sob a sua dependência, face à quebra de confiança gerada pelo...
... de despedimento com justa causa a única resposta" disciplinar possível ... U. Tendo em considera\xC3" ... prazo para notificação ao trabalhador da nota de culpa após a sua suspensão; b) decisão ... -
Acórdão nº 12676/20.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
I - Pese embora o despedimento determine a cessação do contrato de trabalho e a extinção do poder disciplinar, em caso da sua impugnação judicial com opção, pelo trabalhador, da reintegração, os efeitos da cessação do contrato de trabalho são provisórios, determinando a reintegração do trabalhador a subsistência de tal contrato, tudo se passando como se este, interrompido pelo despedimento, se...
... 25º dessa resposta, que: ... “25º (…); e impugna-se, ... na nota de culpa e se relegou, quanto a outra ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... , reafirmando o que fez constar na resposta à nota de culpa que apresentou no procedimento ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... 15 dias subsequentes à receção da resposta. CAPÍTULO II Âmbito profissional, tipo de ... disc iplinar caduca, caso a correspondente nota d e culpa não seja entregue ao arguido dentro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... 15 dias subsequentes à receção da resposta. CAPÍTULO II Âmbito profissional, tipo de ... disc iplinar caduca, caso a correspondente nota d e culpa não seja entregue ao arguido dentro ...