responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... decisões, ofendendo a consideração pessoal e profissional que lhes é devida ... 55. Ao ... fundamentais, em conjugação com a liberdade de expressão (…) abrange, na sua essência, as ... decorrentes do interesse público e os inerentes sacrifícios dos interesses privados por forma a ... ões, defensivas e alijadoras de responsabilidades próprias, do Juiz Desembargador CC e nos ... nas instituições estruturantes da democracia, preservando o núcleo essencial de cada um ... -
Acórdão nº 00257/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela prática da infração disciplinar. 2- A condenação disciplinar para se dar determinado facto como...
... ção do Direito Fundamental ao uso da liberdade de expressão e reivindicação de forma ... consequência, apurar todas as responsabilidades legais e disciplinares – cfr. documento, que se ... um elenco de específicos deveres inerentes ao exercício das funções, e que subsistem ... na esfera política do que na esfera pessoal ... ítica política, que são inerentes à democracia ... -
Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... ção do Direito Fundamental ao uso da liberdade de expressão, manifestação e reivindicação ... um elenco de específicos deveres inerentes ao exercício das funções, e que subsistem ... , e, por isso, com especiais responsabilidades ao nível da manutenção da ordem e da ... na esfera política do que na esfera pessoal ... ítica política, que são inerentes à democracia ...
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Aviso n.º 10111/2022
... os segmentos sociais, numa lógica de democracia ... participativa, promovendo e acolhendo a ... As unidades orgânicas são dirigidas por pessoal dirigente intermédio provido pelo Presi- ... de natureza técnica e/ou científica inerentes à respetiva área de ... especialização e ... liberdade de expressão, a partilha de ideias e a inclusão ... ão as respetivas tarefas e responsabilidades ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... — Os títulos são emitidos com caráter pessoal e individual. 2 — Salvo disposição expressa ... ção das necessidades finan- ceiras inerentes ao cumprimento das competências e atribuições ... de pro- moção e desenvolvimento da democracia política, social, cultural e económica. 2 — ... constituídas ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa; f ) Autarquias locais, quanto à ... , sem prejuízo das demais responsabilidades nos termos legais. 4 — A responsabilidade ...
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Acórdão nº 1473/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...
... o titular não retira qualquer benefício pessoal, causando, essencialmente, um dano considerável ... De facto, por razões inerentes à economia processual, julga o recorrente que ... que o “primeiro liberalismo recusou a liberdade de associação, por entender, em nome dos ... assim que “a realização da democracia económica, social e cultural passa, pois, ... respeitantes ao exercício das responsabilidades parentais. Já noutros, reconhece-se uma maior ... -
Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... dos princípios da autonomia local, da democracia e da proporcionalidade na restrição do direito ... público a seu cargo, eliminando “a liberdade de fixação, por parte de um Município, de uma ... promover uma imputação subjectiva e pessoal a este Demandado em concreto, visto que “o ... dos elementos patrimoniais por responsabilidades decorrentes de processos judiciais em curso, ... , para o exercício de funções inerentes" a uma carreira ou/e categoria profissional, que n\xC3" ...
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Acórdão nº 00439/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... ício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia e que a adoção da conduta ... e garantias fundamentais, de natureza pessoal, ou direitos de natureza análoga, e justifica-se ... qual poderá invocar eventuais responsabilidades, dentro das condições processuais legalmente ... constitucionais - muito importantes - inerentes à defesa dos direitos liberdades e garantias - ... de poderes, visando a realização da democracia ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... ção — praticantes desportivos e seu pessoal de apoio ... A nível das instalações ... os envolventes diretos para os riscos inerentes à exposição a CAD, capacitando-os no âmbito ... comunicação são fundamentais em democracia, sendo um dever do Estado viabilizar e assegurar ... participação ativa dos cidadãos, em liberdade, baseando as suas escolhas no conhecimento ... Conselho Interministerial, com responsabilidades diretas na implementação de políticas e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... anteriores aplica-se igual- mente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em ... órgão não deixou de considerar que a liberdade" do legislador em recorrer ao corte de remuneraç\xC3" ... dessa crise e das respetivas responsabilidades. 26. Todos convirão que a situação de crise ... ção da propriedade privada numa democracia constitucional, Coimbra, 2007, pág. 963, com ... 104. Das várias implicações inerentes à consideração da capacidade contributiva ...
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Acórdão nº 3/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
... ávamos então no ano onze de uma jovem democracia, ainda em fase de consolidação. E nada tinha de ... em matéria de «deveres, responsabilidades e incompatibilidades» e, também, sobre ... , de par com uma série de garantias inerentes ao exercício de cargos políticos ou equiparados ... ários perdem a garantia de um rendimento pessoal certo, livremente disponível, suscetível de ... Em meu entender, não obstante a liberdade" de conformação do legislador, neste domínio, n\xC3" ...
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... arguidos, assumindo para si as responsabilidades e isentando os outros ... cc) Face aos ... ão de execução da pena privativa de liberdade, já que é possível a formulação de um ... os impostos ou outras obrigações inerentes ao Estado; - enfim, exercesse funções inerentes ... da prevenção geral; v.A condição pessoal e profissional do arguido; vi.E, falta de ... , através da concretização de uma democracia económica, social e cultural, com respeito pelos ... -
Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada ... margem de liberdade de decisão quanto à afetação dos seus ... os custos e benefícios que lhe são inerentes» ) e da sujeição, no ... domínio tarifário, ... de direito democrático, da democracia, do pluralismo, da participação, da ... autonomia em matéria de pessoal (artigo 243.º). Como António Cândido de ...
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Acórdão nº 35/15.9JAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
-Só se verifica uma contradição insanável entre um juízo probatório afirmativo e um negativo se houver uma relação de identidade entre os objectos factuais de um e de outro juízo, ou seja, dito de outra maneira se se tratar do mesmo facto. - Em tese geral, não repugna que o exercício dos direitos e liberdades consagrados no art. 37º nº 1 da Lei Fundamental possa funcionar como clausula de...
... à assistente, entre outras, responsabilidades técnicas de controlo financeiro relativamente a ... ofendida na sua honra e consideração pessoal e profissional, pelas afirmações constantes no ... proibida e punida por lei, tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa ... para a prossecução das funções inerentes ao cargo que desempenha ... 22. As expressões ... – é imperativo e legítimo, em democracia, o debate, a crítica, a expressão livre de ... -
Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão...
... trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de ... e a actuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia; d) A provocação; e) O ... , com a sua conduta, manteve contacto pessoal com um recluso, de quem aceitou quantias em ... -
Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...
... ão públicos constituídos ao abrigo da liberdade de organização e atividade de empresa e da ... uma das partes (à empresa) de responsabilidades extraordinariamente acrescidas, sem se atender ... Constitutivo do Fundo de Pensões do Pessoal dos TLP, celebrado em 27 de Dezembro de 1998, ... de Lisboa e Porto, os direitos inerentes" à posição de beneficiários ... \xC2" ... de poderes, visando a realização da democracia ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... própria natureza, uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores considerados, ... (subcritério v); seja na consideração pessoal, inter-relacional e da dimensão cívica de ... Insolvência e do Divórcio e Responsabilidades Parentais ... (…) Aliás, nesta sede, cabe ... , organizado pelo Movimento Justiça e Democracia, Sindicato dos Jornalistas, Universidade ... de cariz científico, os trabalhos inerentes às funções ou percurso profissional dos ...
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Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... ção não pretendeu imputar responsabilidades ... KK) Bem como, a testemunha V. (na passagem ... efeito, tratando-se de responsabilidade pessoal", não há como conceber a possibilidade de aplica\xC3" ... , por violação de deveres especiais inerentes à função que exerce, conforme previsto na al ... e a atuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia; - A provocação; - O acatamento ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... da unidade do imposto sobre o rendimento pessoal, (artigo 104.º, n.º 1, da CRP), dos princípios ... órgão não deixou de considerar que a liberdade do legislador em recorrer ao corte de ... dessa crise e das respetivas responsabilidades ... 26. Todos convirão que a situação de ... ção da propriedade privada numa democracia constitucional, Coimbra, 2007, pág. 963, com ... inerentes à consideração da capacidade contributiva como ...
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Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... ário; 33.º- Até 2012, os custos com o pessoal eram superiores às receitas tarifárias ... * ... particulares - e, como tal, fruto da liberdade de iniciativa económica, como é o caso das ... , o cumprimento dessas responsabilidades. Cessando o pressuposto de solvabilidade de que ... as referidas expetativas e os inerentes princípios da confiança e segurança ... de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento ...
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Acórdão nº 1667/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A
... ÇÕES LEGAIS AO REGIME DE EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO, EXPRESSÃO, OPINIÃO E CRÍTICA, ... a 68] não se retira que à valoração pessoal feita da situação não tenha correspondido uma ... ção cível, pedindo essas responsabilidades ao jornalista E ... ”» ... j) À saída da ... autonomizou a protecção dos valores inerentes à pessoa colectiva -credibilidade, prestígio e ... , perigosa para a subsistência da democracia[63], sendo certo que o controlo público das ... -
Acórdão nº 4477/14.9TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
A acção típica de um crime contra a honra consistirá numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afetar tal honra. Para aferir se uma expressão ou um acto são objetivamente idóneos para afetar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto e na situação em que foram proferidos ou praticados. Sabem os tribunais que não...
... (direito à honra, de uma parte, e a liberdade de expressão, de outra parte) L ... – Podem ... por uma total parcialidade e falta de democracia e isenção durante todo o processo de ... responsabilidades inerentes ao cargo, tenha atitudes e reacções ... Grande parte do pessoal" está desmotivado e pretende a saída ou transfer\xC3" ... -
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... ao nível profissional e pessoal, culminando com ruptura de diálogo e ... de acção para regulação de responsabilidades parentais; - fls. 99 - doc. n.º 10, junto com a ... conscientes das implicações inerentes à subscrição deste documento e dos ... dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção ... Doutra forma, ... -se, por isso, que se afirme que a «democracia e a economia de mercado são duas referências, ...
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Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã
... de forma grave e séria, a consideração pessoal do autor, junto da sua família, bem como a ... – sendo que tal proposta afronta a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e ... capacidade do autor em assumir responsabilidades de Estado ou gerir os assuntos do Estado, ... e exercício da função e dos inerentes deveres de conhecimento integra uma presunção ... dos pressupostos constitutivos da democracia, sendo certo que o Estado não vive apenas de um ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito ... , social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e ... os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à ... fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ...