responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
191 resultados para responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... alargamento do seu âmbito de aplicação pessoal através da Lei 21/2004, e a criação prevista ... ória de Portugal, uma condição de liberdade e independência. O Mar deve, também, significar ... ções que clarifiquem as responsabilidades nos domínios directa ou indirectamente ... desta importante mais-valia da democracia portuguesa ... Por outro lado, assistiu-se, ... o propósito de racionalizar processos inerentes à actividade estatística, e melhorar a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
... cooperao refor- ada na rea da justia, liberdade e segurana; Recordando a este respeito que as ... portos, bem como s taxas e encargos inerentes, aos servios aduaneiros e utilizao dos cais de ... e dentro dos limites das suas responsabilidades. 2 As Partes trocaro informaes nos domnios da ... c) Reforo da capacidade profissional do pessoal estats- tico, para que possa aplicar as normas ... comum de promoo a nvel mundial da democracia, dos direitos humanos, da no proliferao e da ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento ... Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma ... fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ... os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, a capacidade civil e à ...
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Acórdão nº 0445068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- Não se verifica omissão de pronúncia quando o tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos apresentados. II- O Juíz de um Tribunal de Família que aí proferiu sentenças sobre matéria de interesse público, como a adopção, pode ser filmado, sem o seu consentimento, ao sair do Tribunal, por jornalistas que preparam uma peça de televisão sobre o...
... , mas suportando, obviamente, as inerentes responsabilidades ... 7ª - Mesmo existindo um ... estão em confronto dois valores: a liberdade de expressão e de informação dos arguidos, ... ão é apreciada de acordo com a opinião pessoal do recorrente, mas sim em termos ... de expressão para o Estado da democracia e da liberdade de imprensa decorre que, do ponto ... -
Aviso n.º 19692/2023
... — A definição de funções e responsabilidades; ... 7 — O mapeamento dos riscos e medidas a ... de democracia participativa ... i) Eficiência, cumprindo as ... financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível ... de comprometer a sua ... lar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para ... caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido ... com pena de ...
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Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
... Portuguesa e é uma condição para a democracia ... Assim: Nos termos da alínea g) do artigo ... importância da qualidade de vida e da liberdade de todos os seres humanos ... Nesta reflexão, a ... ão positiva tendo em vista uma gestão do pessoal de cada ministério que seja promotora da ... trabalho e no exercício dos direitos inerentes à maternidade e à conciliação entre a vida ... certos horários, por causa das responsabilidades familiares, bem como a diferente partilha ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... existem, mas as incertezas e riscos inerentes à evolução da economia norte-americana parecem ... ção do crescimento das despesas com pessoal (adopção de uma política de forte moderação ... procedimentos de assunção de responsabilidades e de partilha de riscos; a aprovação das linhas ... a União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça; - acautelar o ... Cidadania (Melhoria da qualidade da democracia através do aumento da qualidade da ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa - CRP
... Artigo 25.º (Direito à integridade pessoal) ... Artigo 26.º (Outros direitos pessoais) ... Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança) ... Artigo 28.º (Prisão ... Artigo 271.º (Responsabilidades dos funcionários e agentes) ... Artigo 272.º ... os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito ... fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências ...
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Despacho (extracto) 20685/2006, de 11 de Outubro de 2006
... democracia, sáo feitas as primeiras tentativas no sentido ... liberdade, do espírito crítico, da atitude de ... e funcionários; c) Recrutar pessoal nos termos da legislaçáo aplicável ... Artigo ... , estáo abran-gidos pelas responsabilidades, direitos e obrigaçóes previstos nas leis ... que execute as tarefas administrativas inerentes às actividades de gestáo do departamento ... 2 ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 4. Opo -- Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Poltico e Colocando a ... de controlo de admisses e contratao de pessoal, iniciada a implementao da gesto de recursos ... , ao parceiro pblico, as vantagens inerentes gesto privada em condies de custo e de repartio ... com a ANA, SA as responsabilidades e os direitos associados Gesto do sistema ... de balco nico do cidado privado de liberdade constitui igualmente um objectivo de modernizao ...
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Acórdão nº 0615604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006
O direito de expressão do pensamento, de opinião, de crítica deve prevalecer se as expressões e termos utilizados não ofendem o princípio da proporcionalidade e são adequados ao fim legitimamente perseguido com o escrito.
... a tais factos, veiculando a sua opinião pessoal acerca do ocorrido ... 4. Tal artigo veio a ser ... com o arguido, não é admissível em democracia ... - nas declarações do assistente, que se ... com o também direito fundamental da «liberdade de expressão e informação» (art. 37 da CRP) ... a qualquer pessoa, deveres e responsabilidades, entre eles, no domínio dos direitos de ... património da dita freguesia, com as inerentes consequências a nível da situação financeira ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Reforçar a cidadania para assegurar a democracia, aumentando a eficácia na protecção e ... que os múltiplos actores (com responsabilidades partilhadas na sua concepção, desenvolvimento, ... risco investido, o número de empresas e pessoal científico, bem como, as oportunidades de ... e de segurança comum; espaço de liberdade", segurança e justiça; saúde pública e seguran\xC3" ... estas regiões das desvantagens inerentes à sua condição insular ultraperiférica, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... ção e de manter padrões de higiene pessoal compatíveis com a frequência da escola ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade ... ária, de comunicação ou de registo inerentes às restantes medidas disciplinares ... Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... çáo e de manter padróes de higiene pessoal compatíveis com a frequência da escola ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando -se, sendo ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade ... ária, de comunicaçáo ou de registo inerentes às restantes medidas disciplinares ... Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade ... e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade ... e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem ...
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Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
... no Mundo; Portugal, sendo uma jovem democracia e tendo uma vocação atlântica, que lhe é ... responsabilidades que lhe cabem no quadro dessa aliança, em ... espaço de realização profissional e pessoal de todos os que aí exercemactividade; Um ... , já que é este que garante essa liberdade, possuindo meios eficazes de combater as acções ... ção de grandes objectivos económicos inerentes a tal regime ... As bases de um regime de ...
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Acórdão nº 376/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2005
... ção de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e ... nacional e da unidade do Estado e da democracia política em que se compreendem, nomeadamente, ... público a par de relativa liberdade de conformação do legislador ... de competências e de responsabilidades" face às entidades de que são parte [integrante]\xC2" ... os fundamentos e as consequências aí inerentes (cf. Hans Peter Schneider, Democracia y ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da ... , do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional e regional, o ... e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da ... , do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional e regional, o ... e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da ... , do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional e regional, o ... e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem ...
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Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006
... «Artigo 46.o ... Liberdade de associaçáo ... 1 - Os cidadáos têm o ... (artigos 177.o a 179.o), natureza pessoal da qualidade de associado (artigo 180.o), efeitos ... , num contexto de partilha de responsabilidades ... 2 - As prioridades de intervençáo dos ... que garanta a coesáo desportiva e a democracia participativa.» ... As disposiçóes que versam ... seus membros e a gestáo dos assuntos inerentes à organizaçáo e prática do futebol ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 4.ª Opçáo - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a ... áo de despachos relativos à admissáo de pessoal para as instituiçóes do ensino superior, do ... çáo e laboraçáo das empresas, com os inerentes reflexos positivos na criaçáo de emprego e ... da sua actividade de i nvestigaçáo; i liberdade de participaçáo de docentes e investigadores em ... , através da atribuiçáo de responsabilidades nesta matéria a um novo membro da estrutura ...
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O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... utilizador de bens e serviços, para uso pessoal, familiar ou colectivo, mas como uma pessoa a ... a realização do mercado interno e a liberdade da concorrência como valores absolutos, aos ... “crashes” sucessivos das Bolsas e os inerentes prejuízos sociais e económicos sua ... , da liberdade, da solidariedade, da democracia, do estado de direito e do respeito dos direitos ... dos seus direitos e das suas responsabilidades, possam beneficiar das vantagens que a lei possa ... -
O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais
... ções sócio-econômicas, no poder da democracia e na efetivação da vida digna para todo ser ... direito ao desenvolvimento, há responsabilidades que devem ser partilhadas por todas as partes ... relevância positivação dos direitos inerentes à natureza humana ... Dessa maneira, ... ensina Canotilho, a possibilidade da liberdade igual 27 ... Busca-se, em verdade, o acesso ... , decorrente da proteção da dignidade pessoal e da inafastabilidade de apreciação, pelo Poder ...