responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia

178 resultados para responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ...10º da DEDH, quando defende que a liberdade de expressão se sobrepõe ao direito à honra e ... vai adquirindo através do seu esfoço pessoal. O crédito da honra é devido naturalmente, ... liberdades comporta deveres e responsabilidades especiais, podendo, em consequência, ser ... fixadas na lei, nomeadamente as inerentes ao respeito dos direitos ou da reputação de ... Casos Portugueses, in Media, Direito e Democracia, pp. 319 e seguintes, Almedina, 2014) que «No ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...Artigo I/3.º Liberdade" de trânsito 1 — Nas vias a que se refere o n.\xC2"...ão da mera comunicação prévia é pessoal e intransmissível, devendo sempre acompanhar o ... e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por ..., sem prejuízo da partilha de responsabilidades" e encargos, nos termos da lei, quando haja condom\xC3"...ão e garantir a concreti- zação da democracia...
  • Regulamento n.º 970/2020
    ...democracia dependem tanto de uma educação satisfatória ... de Silves, nomeadamente: a) Garantir o pessoal indispensável ao regular funcionamento do ...Artigo 15.º Liberdade de Circulação e Consulta 1 - Qualquer cidadão ... apropriados à efetivação de responsabilidades. 3 - O acesso à documentação e à internet no ... Isenções 1 - As isenções de preços inerentes aos bens fornecidos ou serviços prestados pela ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ... reais correspondentes à afetação de pessoal no âmbito das suas diferentes competências na ... de promoção e desenvolvimento da democracia política, social, cultural e económica. Artigo ... taxas a cobrar, para além das responsabilidades criminais enquadradas no artigo 47.º deste ... aos custos administrativos da atividade inerentes" a todo o procedimento administrativo necessário \xC3"...liberdade de associação política (artigo 51.º da CRP) e ...
  • Acórdão nº 1059/17.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de qualquer sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada indivíduo. II- A manifestação de pensamento não pode sofrer qualquer tipo de limitação a não ser em casos que caibam na previsão do art. 10º, nº 2 da CEDH, pois a aplicação de sanções no contexto do debate de ideias (po

    ... do denunciante, quer a título pessoal, quer a título profissional. Dizem que ao longo ... comentários falsos, que extravasam a liberdade de opinião e expressão no âmbito de um Estado ... é um corolário da humanidade e da democracia, com assento na Convenção universal dos ... tratam de manifestação de opiniões, inerentes ao discurso satírico, na qual seria tolerável ... uma vez, insisto na falta de responsabilidades públicas, sociais e económicas perante os ...
  • Acórdão nº 1522/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...

    ... ora recorrida que “se é certo que a liberdade de expressão e informação, na tripla vertente ...Assumo todas as responsabilidades da luta que iniciei e tenho o direito a saber a ... ofensivos da sua honra e consideração pessoal. Contrapõem os Recorrentes a legitimidade da ...ção livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País ... de Antunes Varela, "todos os atributos inerentes ao organismo psico-somático (personalidade ...
  • Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...

    ... do direito à informação e à liberdade de imprensa, como jornalista, e de participação ... informou que não dava autorização pessoal para ser filmado. 12) Após a abertura dos ... a lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ... imponha o cumprimento das obrigações inerentes ao licenciamento e autorização do acesso às ... a ligação genética do jornalismo à democracia, a extrema importância da actividade ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... uma limitada compreensão da liberdade de expressão e de informação numa sociedade ... tem como subprincípio o princípio da democracia comunicativa, estruturado em torno das noções ...ão reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e ... informação comporta deveres e responsabilidades" e pode ser submetido a certas formalidades, condi\xC3"..., que sejam do domínio público e inerentes...
  • Lei n.º 114/2017
    ... programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados ... (OPJP), que constituem uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos, e aos ... para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de ... forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA III e do QREN, ... um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia. Artigo 164.º Fiscalização ...
  • Acórdão nº 377/18.1T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I) O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa, consagrado no art. 26º, n.ºs 1 e 2 da CRP, tem de ser compatibilizado com o direito fundamental da liberdade de expressão e informação, com idêntica consagração constitucional (art. 37º da CRP), bem como a nível de mecanismos de direito internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 10º) e a Declaração...

    ...pessoal, política e até familiar do assistente, nada ...ões, todas elas, desdobradas da «liberdade de expressão», defende que o direito à honra e ... núcleo essencial das qualidades morais inerentes à dignidade da pessoa humana. A determinação ...ção mas no primeiro de responsabilidades, os Supremos Tribunais, são os órgãos de ...Em democracia, a tutela da honra pessoal e reputação dos ...
  • Regulamento n.º 509/2017
    ...democracia dependem tanto de uma educação satisfatória ... de Silves, nomeadamente: a) Garantir o pessoal indispensável ao regular funcionamento do ...Artigo 15.º Liberdade de Circulação e Consulta 1 - Qualquer cidadão ... apropriados à efetivação de responsabilidades. 3 - O acesso à documentação e à internet no ... Isenções 1 - As isenções de preços inerentes aos bens fornecidos ou serviços prestados pela ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ...ões, evidencia-se o crescimento de Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor ... da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente ... contribuem sobremaneira para efetivar a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a ... apelem aos valores de cidadania e de democracia" junto do ensino básico e divulgá-los junto dos \xC3"... repartição de competências e responsabilidades. Robustecer as bases da metodologia de trabalho ...
  • Lei n.º 122/2019
    ...- A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de poderes. ... dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, ...2 - A Ordem comparticipa nos encargos inerentes às campanhas eleitorais e ao ato eleitoral, em ... trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de ..., respeitando os deveres e responsabilidades que decorram das normas deontológicas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
    ...Gráfico 10 — Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de ...entre o trabalho e as responsabilidades familiares, este governo regional irá promover ...contemporânea, promovendo a liberdade e a diversidade de criação artísticas. ...funcionamento da democracia e do estatuto autonómico dos Açores. Por fim, ...ção de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas. ...
  • Regulamento n.º 509/2022
    ...da democracia dependem tanto de uma educação satisfatória ...a) Garantir o pessoal indispensável ao regular funcionamento do ...pessoa adulta. Artigo 12.º. Liberdade de Circulação e Consulta. 1 — Qualquer ...responsabilidades. 3 — O acesso à documentação e à internet ... violação dos deveres que lhe são inerentes...
  • Acórdão nº 5028/18.1T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2021

    À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal como a acusação pelo Ministério Público, a data e a assinatura (arts. 283.º, n.º 3, alínea h), e 284, n.º 2, do CPP). A falta desse requisito é cominada com a nulidade da acusação, ainda que se trate de nulidade sanável, como decorre dos arts, 118.º, n.º 2, e 120.º, n.º 1, do CPP, a arguir, no caso, até ao...

    ...ão, os quais radicam na manutenção da liberdade de expressão, quando estão em causa factos que, ... dos cidadãos, enquanto bens jurídicos inerentes à dignidade da pessoa humana. Trata-se de um ...ão reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à ... um dos principais desafios modernos da democracia é precisamente a gradual substituição da ...responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, ...
  • Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
    ... realização da democracia, a vontade popular, um mero formalismo, ...responsabilidades e incompatibilidades" dos. titulares dos ... restrições impostas à liberdade de circulação, a democracia e a constituição. ... parlamentares são as de que ele deve ser pessoal. (estando vedado o voto por procuração) e ... ideia de autogoverno, com as inerentes competências legislativas –, devendo. esta ...
  • Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
    ... constituídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e. ... sempre, pelo menos, manifestações da liberdade de associação,. garantida pelo artigo 46.º da ... dos deveres, responsabilidades, incompatibilidades e imunidades a que alude o. ... inerentes ao exercício do cargo, naturalmente que toda e ...Hans Peter Schneider,. Democracia y constitución, Madrid, 1991, pp. 273 e ss.) ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ...liberdade. Na. CRP o direito de propriedade não faz parte ... o procedimento e as vicissitudes inerentes ao. reconhecimento de uma determinada situação ...pessoal – que o equipara, em algumas das. suas ... propriedade privada numa democracia constitucional, Coimbra, 2007, págs. 846 e ...responsabilidades. constitucionais do Estado (cf. artigo 65.º da ...
  • Acórdão nº 2749/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado pela autoridade nacional ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 27/2008, quando as questões invocadas pelo requerente não sejam pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado. II - Nos termos do artigo 2º nº 1 alínea n) iv) da Lei nº 27/2008,...

    ... não passa pelo perigo direto ou risco pessoal, mas antes pela referida violação que de resto ... sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. 2 - Têm ainda ..., porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, ... de igualdade, pluralismo e tolerância inerentes a uma sociedade democrática (no original: «In ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
    ... nos direitos e deveres e nas responsabilidades legais, judiciais e contratuais, assim como ... sáo justificadas pelos valores da liberdade" e da participaçáo e concorrem para a organizaç\xC3"... do Estado, conformando um «âmbito de democracia». Mais se salientou, entáo, que a ... 1, por força do artigo 93.), dispondo de pessoal próprio que se rege pelo regime jurídico do ...379/96, estes sáo elementos inerentes ao conceito constitucional de autarquia local ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...-se o crescimento do Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor ...simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente ... quer a nível local, devem contar com a liberdade dos. meios de comunicação social e das diversas ...fundamental para a nossa democracia", autonomia e para a economia regional. A comunica\xC3"... repartição de competências e responsabilidades. Robustecer as metodologias. de trabalho do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...ões, evidencia- -se o crescimento do Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor ... da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente ... quer a nível local, devem contar com a liberdade dos meios de comunicação social e das diversas ... sua vez, é fundamental para a nossa democracia", autonomia e para a economia regional. A comunica\xC3"... repartição de competências e responsabilidades. Robustecer as metodologias de trabalho do ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... decisões, ofendendo a consideração pessoal e profissional que lhes é devida. 55. Ao ... fundamentais, em conjugação com a liberdade de expressão (…) abrange, na sua essência, as ... decorrentes do interesse público e os inerentes sacrifícios dos interesses privados por forma a ...ões, defensivas e alijadoras de responsabilidades próprias, do Juiz Desembargador CC e nos ... nas instituições estruturantes da democracia, preservando o núcleo essencial de cada um ...
  • Acórdão nº 00257/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela prática da infração disciplinar. 2- A condenação disciplinar para se dar determinado facto como...

    ...ção do Direito Fundamental ao uso da liberdade de expressão e reivindicação de forma ... consequência, apurar todas as responsabilidades legais e disciplinares – cfr. documento, que se ... um elenco de específicos deveres inerentes ao exercício das funções, e que subsistem ... na esfera política do que na esfera pessoal...ítica política, que são inerentes à democracia...

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