responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia

178 resultados para responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia

  • Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
    ... , através da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos termos das ... nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e pelas ... da União, sem prejuízo das responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das ... à protecção dos dados de carácter pessoal; c) A cooperação e as iniciativas conjuntas em ... ária deve preencher os dois requisitos inerentes ao princípio da subsidiariedade: os objectivos ...
  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ... 4. Opo -- Elevar A qualidade da democracia, modernizando o sistema poltico e colocando a ... actividade de Director de Obra com as inerentes responsabilidades profissionais ... Em 2008 ser ... de controlo de admisses e contratao de pessoal, na reorganizao dos processos administrativos e ... , em torno do princpio de que a liberdade indissocivel da segurana dos cidados; ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de Novembro de 2011
    ... constituídas, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e ... , nos termos das respectivas responsabilidades e competências. 2 — A comunidade educativa é ... mocracia, no exercício responsável da liberdade individual e no cumprimento dos direitos e ... da dignidade da pessoa humana, da democracia, da responsabilidade, da liberdade e da ... e empenhado no cumprimento dos deveres inerentes às actividades escolares; ... f) Obedecer ...
  • Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ... os valores da pessoa humana, de democracia no exercício responsável da liberdade ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando -se e informando ... , assim como a realizaçáo profissional e pessoal dos docentes e náo docentes ... Artigo 10 ... a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar; ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... ída pela expressão 'realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento ... os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à ... , o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião ... 5 - Os n.os 4 ... impostas pelo interesse colectivo ou inerentes" à sua própria capacidade ... 2. Todos os cidad\xC3" ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... alargamento do seu âmbito de aplicação pessoal através da Lei 21/2004, e a criação prevista ... ória de Portugal, uma condição de liberdade e independência. O Mar deve, também, significar ... ções que clarifiquem as responsabilidades nos domínios directa ou indirectamente ... desta importante mais-valia da democracia portuguesa ... Por outro lado, assistiu-se, ... o propósito de racionalizar processos inerentes à actividade estatística, e melhorar a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
    ... pessoal (2 objectivos, 9 medidas); Inclusáo e ... afectaçáo náo equitativa das responsabilidades" familiares e domésticas. Este diagnóstico refor\xC3" ... e contribui para o aprofundamento da democracia ... O actual Plano enquadra-se nos compromissos ... é neutro, devendo integrar os desafios inerentes a que cidades e territórios se constituam como ... ótipos geradores de limitaçóes à liberdade, quer de mulheres, quer de homens, nas várias ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
    ... cooperao refor- ada na rea da justia, liberdade e segurana; Recordando a este respeito que as ... portos, bem como s taxas e encargos inerentes, aos servios aduaneiros e utilizao dos cais de ... e dentro dos limites das suas responsabilidades. 2 As Partes trocaro informaes nos domnios da ... c) Reforo da capacidade profissional do pessoal estats- tico, para que possa aplicar as normas ... comum de promoo a nvel mundial da democracia, dos direitos humanos, da no proliferao e da ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento ... Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma ... fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ... os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, a capacidade civil e à ...
  • Acórdão nº 0445068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I- Não se verifica omissão de pronúncia quando o tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos apresentados. II- O Juíz de um Tribunal de Família que aí proferiu sentenças sobre matéria de interesse público, como a adopção, pode ser filmado, sem o seu consentimento, ao sair do Tribunal, por jornalistas que preparam uma peça de televisão sobre o...

    ... , mas suportando, obviamente, as inerentes responsabilidades ... 7ª - Mesmo existindo um ... estão em confronto dois valores: a liberdade de expressão e de informação dos arguidos, ... ão é apreciada de acordo com a opinião pessoal do recorrente, mas sim em termos ... de expressão para o Estado da democracia e da liberdade de imprensa decorre que, do ponto ...
  • Aviso n.º 19692/2023
    ... — A definição de funções e responsabilidades; ... 7 — O mapeamento dos riscos e medidas a ... de democracia participativa ... i) Eficiência, cumprindo as ... financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível ... de comprometer a sua ... lar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para ... caso do n.º 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido ... com pena de ...
  • Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
    ... Portuguesa e é uma condição para a democracia ... Assim: Nos termos da alínea g) do artigo ... importância da qualidade de vida e da liberdade de todos os seres humanos ... Nesta reflexão, a ... ão positiva tendo em vista uma gestão do pessoal de cada ministério que seja promotora da ... trabalho e no exercício dos direitos inerentes à maternidade e à conciliação entre a vida ... certos horários, por causa das responsabilidades familiares, bem como a diferente partilha ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... existem, mas as incertezas e riscos inerentes à evolução da economia norte-americana parecem ... ção do crescimento das despesas com pessoal (adopção de uma política de forte moderação ... procedimentos de assunção de responsabilidades e de partilha de riscos; a aprovação das linhas ... a União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça; - acautelar o ... Cidadania (Melhoria da qualidade da democracia através do aumento da qualidade da ...
  • Despacho (extracto) 20685/2006, de 11 de Outubro de 2006
    ... democracia, sáo feitas as primeiras tentativas no sentido ... liberdade, do espírito crítico, da atitude de ... e funcionários; c) Recrutar pessoal nos termos da legislaçáo aplicável ... Artigo ... , estáo abran-gidos pelas responsabilidades, direitos e obrigaçóes previstos nas leis ... que execute as tarefas administrativas inerentes às actividades de gestáo do departamento ... 2 ...
  • Acórdão nº 0615604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    O direito de expressão do pensamento, de opinião, de crítica deve prevalecer se as expressões e termos utilizados não ofendem o princípio da proporcionalidade e são adequados ao fim legitimamente perseguido com o escrito.

    ... a tais factos, veiculando a sua opinião pessoal acerca do ocorrido ... 4. Tal artigo veio a ser ... com o arguido, não é admissível em democracia ... - nas declarações do assistente, que se ... com o também direito fundamental da «liberdade de expressão e informação» (art. 37 da CRP) ... a qualquer pessoa, deveres e responsabilidades, entre eles, no domínio dos direitos de ... património da dita freguesia, com as inerentes consequências a nível da situação financeira ...
  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
    ... 4. Opo -- Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Poltico e Colocando a ... de controlo de admisses e contratao de pessoal, iniciada a implementao da gesto de recursos ... , ao parceiro pblico, as vantagens inerentes gesto privada em condies de custo e de repartio ... com a ANA, SA as responsabilidades e os direitos associados Gesto do sistema ... de balco nico do cidado privado de liberdade constitui igualmente um objectivo de modernizao ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
    ... ção e de manter padrões de higiene pessoal compatíveis com a frequência da escola ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade ... ária, de comunicação ou de registo inerentes às restantes medidas disciplinares ... Artigo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
    ... çáo e de manter padróes de higiene pessoal compatíveis com a frequência da escola ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando -se, sendo ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade ... ária, de comunicaçáo ou de registo inerentes às restantes medidas disciplinares ... Artigo ...
  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... Reforçar a cidadania para assegurar a democracia, aumentando a eficácia na protecção e ... que os múltiplos actores (com responsabilidades partilhadas na sua concepção, desenvolvimento, ... risco investido, o número de empresas e pessoal científico, bem como, as oportunidades de ... e de segurança comum; espaço de liberdade", segurança e justiça; saúde pública e seguran\xC3" ... estas regiões das desvantagens inerentes à sua condição insular ultraperiférica, ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
    ... a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade ... e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
    ... a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade ... e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem ...
  • Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
    ... no Mundo; Portugal, sendo uma jovem democracia e tendo uma vocação atlântica, que lhe é ... responsabilidades que lhe cabem no quadro dessa aliança, em ... espaço de realização profissional e pessoal de todos os que aí exercemactividade; Um ... , já que é este que garante essa liberdade, possuindo meios eficazes de combater as acções ... ção de grandes objectivos económicos inerentes a tal regime ... As bases de um regime de ...
  • Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006
    ... «Artigo 46.o ... Liberdade de associaçáo ... 1 - Os cidadáos têm o ... (artigos 177.o a 179.o), natureza pessoal da qualidade de associado (artigo 180.o), efeitos ... , num contexto de partilha de responsabilidades ... 2 - As prioridades de intervençáo dos ... que garanta a coesáo desportiva e a democracia participativa.» ... As disposiçóes que versam ... seus membros e a gestáo dos assuntos inerentes à organizaçáo e prática do futebol ...
  • Acórdão nº 376/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2005
    ... ção de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e ... nacional e da unidade do Estado e da democracia política” em que se compreendem, nomeadamente, ... público a par de relativa liberdade de conformação do legislador” ... de competências e de responsabilidades" face às entidades de que são parte [integrante]\xC2" ... os fundamentos e as consequências aí inerentes (cf. Hans Peter Schneider, Democracia y ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
    ... a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, ... no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se, sendo informado ... os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da ... , do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional e regional, o ... e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem ...

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