Acórdão nº 1667/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
| Magistrado Responsável | ABRUNHOSA DE CARVALHO |
| Data da Resolução | 22 de Novembro de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Nos presentes autos de recurso, acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No 5º Juízo Criminal de Lisboa, por sentença de 07/05/2012, constante de fls. 894 a 918, foi o Arg.
Arguido/a/s.
E…, com os restantes sinais dos autos (cf. TIR Termo/s de Identidade e Residência.
de fls. 289 Prestado em 03/03/2011.
) condenado pela seguinte forma: “Pelo exposto, julga-se a pronúncia procedente por provada, e, em consequência, decide-se: a) condenar E… pela prática, como autor material, de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. pelos art. s 187º, nº1 e 183º, nº1, a) e b), e nº2 do C. Penal, respectiva e relativamente a cada um dos crimes, na pena de 200 dias de multa, com o quantitativo diário de 20€, e, em cúmulo jurídico, na pena de 300 dias de multa, á taxa diária de 20€, no montante de 6.000€; b) fixar, subsidiariamente, 200 dias de prisão (art. 49º, nº1 do C. Penal); c) condenar o Arguido/demandado E… no pagamento ao Assistente/demandante Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da quantia de 50.000€, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal que se vencerem desde a data da presente decisão e até integral pagamento; d) condenar o Arguido/demandado E… no pagamento à Assistente/demandante Associação Sindical dos Juízes Portugueses, da quantia de 50.000€, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal que se vencerem desde a data da presente decisão e até integral pagamento; e) condenar o arguido na taxa de justiça que se fixa em duas UC, e nas legais custas; f) condenar o demandado nas custas dos pedidos cíveis, em face do seu decaimento; …”.
* Não se conformando, o Arg.
interpôs recurso da referida decisão, com os fundamentos constantes da motivação de fls. 925 a 1008, com as seguintes conclusões: “…CONCLUSÃO I: APENAS PODE SER OUVIDO NA QUALIDADE DE LEGAL REPRESENTANTE DE CADA UM DOS ASSISTENTES, UM REPRESENTANTE, POR NOS SEUS ESTATUTOS NÃO ESTAR ESTIPULADA UMA REPRESENTAÇÃO COLETIVA; CONCLUSÃO II: AS TESTEMUNHAS J…, R…, E O…, OUVIDAS SOBRE MATÉRIA CÍVEL, FAZEM PARTE DOS CORPOS SOCIAIS DOS ASSISTENTES, PELO QUE, NEM ELAS, NEM OS LEGAIS REPRESENTANTES, PODERÃO SER OUVIDOS SOBRE MATÉRIA FAVORÁVEL AOS ASSISTENTES, UMA VEZ QUE AO SEU DEPOIMENTO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS DA PROVA POR CONFISSÃO; CONCLUSÃO III: TENDO SIDO OUVIDOS DIVERSOS LEGAIS REPRESENTANTES DE CADA UM DOS ASSISTENTES, FOI PRODUZIDA PROVA QUE A LEI NÃO PERMITE; TENDO SIDO OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS, MEMBROS DOS CORPOS SOCIAIS DOS ASSISTENTES, OS QUAIS DEPUSERAM SOBRE MATÉRIA CÍVEL FAVORÁVEL AOS ASSISTENTES, FOI PRODUZIDA EM JULGAMENTO PROVA QUE A LEI NÃO PERMITE; PELO QUE DEVE O JULGAMENTO SER ANULADO E REPETIDO, · TUDO EM VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 25.º DOS ESTATUTOS DA ASJP; 19.º, N.º 1, DOS ESTATUTOS DO SMMP; 163.º, E 353.º, DO CÓDIGO CIVIL; 4.º do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 553.º, n.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E 13.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
E caso não colham as conclusões que se seguem, sobre a questão da legitimidade dos Assistentes, sempre se concluirá, ainda, o seguinte: CONCLUSÃO IV: VERIFICA-SE NOS AUTOS A CONFUSÃO ENTRE MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE, EVENTUALMENTE, SE ACHEM ASSOCIADOS NOS ASSISTENTES E OS PRÓPRIOS ASSISTENTES; CONCLUSÃO V: PESSOAS COLETIVAS COM FUNÇÕES SINDICAIS E MAGISTRADOS JUDICIAIS OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO NELAS ASSOCIADOS, NÃO SÃO CONFUNDÍVEIS, CONCLUSÃO VI: AS PRIMEIRAS NÃO EXERCERAM FUNÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDAS COMO ÓRGÃO DE PODER DO ESTADO E OS SEGUNDOS NÃO SE QUEIXARAM DAS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RECORRENTE, COMO RESULTA DOS AUTOS E DA NATUREZA PARTICULAR DOS CRIMES WM CAUSA; CONCLUSÃO VII: OS ASSISTENTES SÃO PARTES ILEGÍTIMAS, NÃO DISPONDO DE PODERES SUFICIENTES PARA AGIR NOS AUTOS, TENDO EM CONTA A FALTA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CADA UMA DAS ASSOCIAÇÕES, QUE APONTASSE PARA TANTO E/OU AUTORIZASSE TAL ATIVIDADE, LEGITIMANDO-A E TENDO EM CONTA A FALTA DE INICIATIVA DOS SEUS ASSOCIADOS, NO SENTIDO DE ESTAS ASSOCIAÇÕES OS PATROCINAREM, REPRESENTANDO-OS, NO PRESENTE PROCESSO; CONCLUSÃO VIII: A VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE JÁ OCORRIDA, AQUANDO DOS PEDIDOS DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE, NÃO FAZ CASO JULGADO; CONCLUSÃO IX: A VERIFICAÇÃO DA FALTA DE LEGITIMIDADE DOS ASSISTENTES, LEVARÁ NECESSARIAMENTE AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS; · DO CONTRÁRIO AO SENTIDO DAS CONCLUSÕES IV. A IX. SUPRA, RESULTA A VIOLAÇÃO, POR ERRÓNEA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO AOS FACTOS, DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2.º, 3.º, N.º 1, ALINEA B), 15.º, N.º 1, ALINEA B), 25.º, N.º 2, ALINEA A), DOS ESTATUTOS DA ASJP; 6.º, N.º 1, 19.º, N.º 1, DOS ESTATUTOS DO SMMP; 172.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL; E 49.º, N.º 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONCLUSÃO X: OS ASSISTENTES NÃO GOZAM DE MATERIALIDADE SUFICIENTE PARA SE SENTAREM EM CADEIRAS DE CAFÉS OU FOTOCOPIAREM, POR ELES, DOCUMENTOS QUE ANTERIORMENTE EXTRAIRAM, PELAS SUAS PRÓPRIAS MÃOS E ÀS ESCONDIDAS, DE PROCESSOS, POR TAL LHES SER FISICAMENTE IMPOSSÍVEL, O QUE RETIRA ÀS FRASES EM APRECIAÇÃO, PROFERIDAS PELO RECORRENTE, TODA A IDONEIDADE PARA LESAREM O BOM NOME DAQUELES ASSISTENTES, E ANULAM TODA A POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 187.º, DO CÓDIGO PENAL; CONCLUSÃO XI: OS COMPORTAMENTOS QUE PODEM RETIRAR-SE DA FRASE EM APRECIAÇÃO, SÃO APENAS EXECUTÁVEIS POR MÃOS HUMANAS, ISTO É, SE EXECUTADOS, SERIAM REFERIDOS AOS MAGISTRADOS QUE SE ENCONTRARIAM À FRENTE DESTAS ASSOCIAÇÕES, OS QUAIS NÃO SE QUEIXARAM.
CONCLUSÕES XII: AS DECLARAÇÕES DO RECORRENTE DEVEM SER COMPREENDIDAS À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS HISTÓRICAS, SOCIAIS E CULTURAIS, ANTERIORES AO MOMENTO EM QUE DECORREU A REFERIDA COMISSÃO DE ÉTICA E À LUZ DAS QUE LHE ERAM CONTEMPORÂNEAS E NÃO ULTRAPASSAM O DIREITO AO EXERCÍCIO DE MERA OPINIÃO E CRÍTICA, NÃO SE ENCONTRANDO VERIFICADAS NOS AUTOS QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS AO REGIME DE EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO, EXPRESSÃO, OPINIÃO E CRÍTICA, RESPETIVAMENTE CONSAGRADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E NA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM; · DO CONTRÁRIO AO SENTIDO DAS CONCLUSÕES X. A XIII. SUPRA, RESULTA A VIOLAÇÃO, POR ERRÓNEA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO AOS FACTOS, DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 187.º, DO CÓDIGO PENAL; 37.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; E 10.º, DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM.
CONCLUSÃO XIII: · OS FACTOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS T, W, X, Y, CC, DD, KK A WW, DOS FACTOS JULGADOS COMO PROVADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, DEVEM SER CONSIDERADOS NÃO PROVADOS, DETERMINANDO-SE QUE OS ASSISTENTES NÃO LOGRARAM PROVAR QUALQUER DANO RELEVANTE OU SEQUER, IRRELEVANTE, PARA A CREDIBILIDADE, BOM NOME E CONFIANÇA QUE LHES SÃO, EM TEORIA, DEVIDAS.
· ALÉM DISSO, EXISTE CONTRADIÇÃO PATENTE ENTRES OS FACTOS PROVADOS NA ALÍNEA U) E CC), PELO QUE DEVERÁ SER JULGADA NÃO PROVADA A MATÉRIA DA ALÍNEA U).
· A MATÉRIA DADA COMO PROVADA NAS ALÍNEAS R) E S) DA SENTENÇA, EXTRAVASAM O OBJETO DO PROCESSO, DEVENDO SER CONSIDERADA A SUA MATÉRIA NÃO ESCRITA.
CONCLUSÃO XIV: AS ALÍNEAS T), W), X), Y), GG) A KK) E SS) DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, CONTÊM ASSERÇÕES E CONCLUSÕES DE DIREITO, QUE NÃO DEVEM CONSTAR DESSA MATÉRIA, DESTINADA APENAS A APURAR OS FACTOS QUE RESULTARAM PROVADOS EM JULGAMENTO.
CONCLUSÃO XV: INEXISTEM PROVADOS NOS AUTOS QUAISQUER DANOS PROVOCADAS AOS ASSISTENTES, NÃO TENDO, TAMBÉM E POR ISSO, FICADO PROVADO QUE AS FRASES EM ANÁLISE FOSSEM IDÓNEAS PARA OS PROVOCAR, O QUE IMPLICA, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO NOS MONTANTES CÍVEIS PETICIONADOS, CONCLUSÃO XVI: A NÃO VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO.
CONCLUSÃO XVII: DEVEM OS MONTANTES INDEMNIZATÓRIOS, SER REDUZIDOS, CASO HAJA CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR VIA DA VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO, PARA VALORES MERAMENTE SIMBÓLICOS, ASSIM TAMBÉM SE INTERPRETANDO E APLICANDO CORRETAMENTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 496 NºS. 1 E 3 DO CC.
POR TODO O EXPOSTO, O presente recurso deve ser julgado integralmente procedente e, em consequência, ser proferido Acórdão que: · REVOGUE A SENTENÇA PROFERIDA E A SUBSTITUA POR OUTRA QUE o CONSIDERE ILEGÍTIMAS AS PARTES ATIVAS NO PRESENTE PROCESSO, PROCEDENDO AO SEU ARQUIVAMENTO; Se assim não se entender, o CONSIDERE NULA A PROVA PRODUZIDA COM SUPORTE QUER NAS DECLARAÇÕES, QUER NOS DEPOIMENTOS DAS PESSOAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS ASSISTENTES, ORDENANDO DAÍ EXTRAINDO AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS; o DÊ COMO NÃO VERIFICADOS OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBLETIVO DO TIPO E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVENDO O RECORRENTE DOS CRIMES DE QUE VEM CONDENADO; Caso assim se não entenda, o FAÇA INTERPRETAÇAÕ E APLICAÇÃO DO ARTIGO 37 DA CRP, CONFORME AO ARTIGO 10º. DA CEDH, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, o DETERMINE A NÃO APLICAÇÃO DAS DUAS AGRAVANTES VERIFICADAS, o DÊ COMO NÃO PROVADOS OS DANOS APURADOS NA SENTENÇA, ABSOLVENDO, EM CONSEQUÊNCIA, O RECORRENTE, DOS PEDIDOS CÍVEIS FORMULADOS; E caso considere apurados tais danos, o PROCEDA À REDUÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE E JUSTIÇA, QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONTEMPLOU.
Assim decidindo, farão Vs. Ex.ªs a costumada JUSTIÇA!!! ...
”.
* A Exm.ª Magistrada do MP Ministério Público.
respondeu ao recurso nos termos de fls. 1015 a 1022, com as seguintes conclusões: “…1 - Determina o artº 68º nº 1 do CPP que “ Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: (……) al. b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento.”; 2 – Ao Recorrente vinham imputados dois crimes atentatórios da credibilidade, honra e prestígio da Associação Sindical de Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, pelas expressões por si proferidas, visando estas entidades, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República, os quais revestem natureza particular, artº 188º nº 1 do CP ; 3 – Foi pois na esfera jurídica das referidas entidades que se fez sentir a lesão dos valores salvaguardados pela norma penal...
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