responsabilidade social do consumidor
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Acórdão nº 193/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I – O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica...
... se suspendem durante o prazo em que o consumidor estiver privado do uso do bem, com o objetivo de ... não serem de todo da sua responsabilidade, pois não ficou apurado que foi esta quem lhes ... comercial por quotas, que tem como objeto social o comércio, importação, exportação e ... -
Regulamento n.º 485/2018
... determinado intervalo de tempo; h) «Consumidor»: utilizador/a do serviço a quem a água é ... exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; aa) «Reservatórios ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...
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Despacho n.º 2293/2019
... São Serviços da Unidade Social, Educativa e de Cidadania os serviços de suporte ... Os Vogais com responsabilidade política na Chefia dos serviços da JFSPV serão ... /ou reclamações na área da defesa do consumidor ...
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Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
... em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [JO C 317 de 23.12.2009, p. 54.], ... regras nacionais de defesa do consumidor impostas às empresas. Em relação ao ... ção de que o consumidor terá a responsabilidade de pagar ao profissional custos razoáveis nos ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... político estratégico, sob a responsabilidade direta da Câmara Municipal da Moita, ... do ... de Educação, Desenvolvimento Social e Cultura (DEDSC) que integra as ... seguintes ... ) Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (SIAC); ... ii) Serviço de Participação e ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... político estratégico, sob a responsabilidade direta da Câmara Municipal da Moita, ... do ... de Educação, Desenvolvimento Social e Cultura (DEDSC) que integra as ... seguintes ... ) Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (SIAC); ... ii) Serviço de Participação e ...
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Acórdão nº 2188/14.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II - A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional, não tem a qualidade de consumidor à luz da Lei de Defesa do...
... causa interesses de particular relevância social (Cfr. alínea b) do n.° 1 do artigo 72° do ... , a qualificação da recorrente como consumidor e como utente de bens públicos essenciais merece ... eu se refere aos pressupostos da responsabilidade civil contratual que se leve extrair da recorrida ... -
Regulamento n.º 189/2022
... a evolução do perfil do consumidor ao longo dos últimos anos e adaptar o comércio ... cumulativamente mas sob a sua responsabilidade, os seus empregados e familiares ... 7 — O ... da Autoridade Tributária e da Segurança Social, e, no ... caso de se tratar de uma sociedade ...
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Regulamento n.º 189/2022
... a evolução do perfil do consumidor ao longo dos últimos anos e adaptar o comércio ... cumulativamente mas sob a sua responsabilidade, os seus empregados e familiares ... 7 — O ... da Autoridade Tributária e da Segurança Social, e, no ... caso de se tratar de uma sociedade ...
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Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
... a ratio do preceito de protecção do consumidor como parte mais débil e desprotegida na ... este excecional contexto económico e social, vem sendo cada vez mais pacífico de entre a ... a cada data, pelo que, era da responsabilidade da sociedade insolvente, diferenciar ...
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Aviso n.º 6087/2019
... Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... exploração é da exclusiva responsabilidade do utilizador; bb) «Reservatório público»: ... ão de anúncios nos meios de comunicação social. 3 - Quando ocorrer qualquer interrupção não ...
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Regulamento n.º 406/2020
... Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... exploração é da exclusiva responsabilidade do utilizador; bb) «Reservatório público»: ... ão de anúncios nos meios de comunicação social. 3 - Quando ocorrer qualquer interrupção não ...
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Despacho (extrato) n.º 7579/2019
... no Departamento Financeiro, Económico e Social, e a alteração da Divisão de Desenvolvimento ... respeita ao ambiente e à defesa do consumidor; x) Recolher indicadores periódicos de gestão ... e serviços, na sua área de responsabilidade, em colaboração com a Divisão de Contratação ...
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Portaria n.º 47/2024
... ÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE Portaria n.º 47/2024 de 9 de fevereiro ... de definição de preços e a responsabilidade na repartição e assunção dos encargos ... do índice harmonizado de preços no consumidor, há a necessidade de proceder, tendo em vista o ...
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Regulamento n.º 115/2024
... , que estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas; ... valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação; l ) A ... de fácil acesso, cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à Entidade Gestora, ...
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Regulamento n.º 74/2021
... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a FNAF - Federação Nacional das Associações ... «alínea l) Possuir um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de eventuais danos a ... entrega a instituições de solidariedade social ...
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Regulamento n.º 39/2018
... ção, prestígio e dinamismo económico-social a este evento.Releva ainda, em cumprimento do ... e a seleção dos lugares é da responsabilidade da organização;7 - Os expositores não podem ... toda a informação relevante para o consumidor ...
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Aviso n.º 15461/2023
... CMA e do Parque Escolar, sob a responsabilidade dos serviços da CMA; ... b) Assegurar a ... 5.4.3 — Núcleo de Apoio ao Consumidor (NAC) ... 6 — No âmbito da Secretaria Geral ... da Direção Municipal de Desenvolvimento Social (DMDS), incluindo a seguinte ... subunidade: ...
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Aviso n.º 19575/2021
... tarifário social ... Assim como, a entrada em vigor do ... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... m) «Consumidor/a»: utilizador/a do serviço a quem a água é ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... consumidor que se encontra na condição de beneficiar da rifa social de fornecimento de energia elétrica ou de gás, ... de questões que são da responsabilidade do operador da rede. 4 - São da responsabilidade ...
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Aviso n.º 13568/2021
... ção e demolição sob sua responsabilidade, e o serviço de limpeza pública do município ... como casos de força maior; e) «Consumidor»: utilizador dos serviços de resíduos para uso ... ) Promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 26.º Traficante-consumidor ... Artigo 27.º Abuso do exercício de ... Artigo 33.º-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas ... , acreditando-se mais no controlo social que na eficácia da legislação ... Esta ...
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Regulamento n.º 461/2020
... ção e demolição sob sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... Pode ser solicitado, por escrito, pelo consumidor, o pagamento em prestações em casos ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... , sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ... , industriais e/ou pluviais; r) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
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Parecer n.º 2/2019
... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas e ... operações contabilísticas da responsabilidade do Estado, enquanto ente soberano(12). A ECE ... 12 meses, do índice de preços no consumidor. A Portaria 98/2017, de 07/03, veio determinar a ...