responsabilidade disciplinar
16175 resultados para responsabilidade disciplinar
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Acórdão nº 01971/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000 (caso NULL)
... , pelo qual foi indeferido o seu pedido de revisão do processo disciplinar ... A entidade recorrida respondeu, concluindo pela improcedência do ... , poderá determinar o quantitativo final de alcance à responsabilidade da arguida. O instrutor não considerou, assim, no presente processo, a ...
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Regulamento n.º 393/2022
... Responsabilidade ... 1 — O incumprimento do disposto no presente Código implica: ... a) ... b) Responsabilidade disciplinar, no caso dos agentes sujeitos a poder de direção; ... c) ...
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Regulamento n.º 1062/2022
... Artigo 10.º ... Responsabilidade ... 1 — O incumprimento do disposto no presente Código implica: ... a) ... disciplinar, no caso dos agentes sujeitos a poder de direção; ... c) ...
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Regulamento n.º 172/2022
... prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar e criminal ... Artigo 3.º ... Empréstimo domiciliário ...
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Regulamento n.º 172/2022
... ços prestados pela Biblioteca, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar e criminal. Artigo 3.º Empréstimo domiciliário 1 — O ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... Prosseguiram referindo que a responsabilidade do terceiro Réu advém de ter sido o autor do projecto de arquitectura, e ... , com vista ao eventual apuramento da responsabilidade disciplinar do Réu M. F.” ... Inconformados, apelaram os Autores J. T. e mulher ... -
Despacho n.º 11534/2022
... b) Legalidade; ... c) Transparência; ... d) Responsabilidade funcional; ... e) Liberdade e autonomia; ... f) Reserva da vida privada; ... de imparcialidade, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar" ... e/ou penal, que ao caso couber ... \fN.º 188 28 de setembro de 2022 P\xC3" ...
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Acórdão nº 00088/16.2BEBERG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores, perante quem respondem disciplinarmente por atos cometidos no exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos...
... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público e ... A regulação da atividade, quer na vertente inspetiva, quer disciplinar, encontra-se confiada exclusivamente a órgãos internos da Câmara dos ... -
Despacho n.º 10675/2020
... disciplinar e da neutralidade dos relatores.Artigo 3.ºVertentes de avaliação1 - A ... a reunião, sob pena do Presidente do órgão incorrer em responsabilidade" disciplinar, podendo o Reitor solicitar esclarecimentos sobre a fundamenta\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
... mente, resultem da sua ação ... CAPÍTULO III ... Responsabilidade ... Responsabilidade ... Artigo 13.º ... Responsabilidade disciplinar ...
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Despacho n.º 7283/2019
... habituais, bem como nos portais institucionais, será da responsabilidade da respetiva UOE. Artigo 12.º Edital 1 - Para cada edição de um CTeSP, ... do disposto nos n.os 1 e 2 é passível de procedimento disciplinar. 4 - Se esse impedimento se dever a motivos previstos na lei ou resultar ...
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Regulamento n.º 81/2023
... estiver em local de espera a posse da chave será da responsabilidade ... do motorista ou serviço em causa ... Artigo 8.º ... Requisição de ... dum processo disciplinar ... Artigo 25.º ... Registo, Cadastro e Codificação ... 1 — A EGA ...
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Despacho n.º 9977/2020
... P.;i) Competência e Responsabilidade - Os/as trabalhadores/as devem agir de forma competente e responsável, ... , incorrendo os/as trabalhadores/as em responsabilidade disciplinar nos termos legais e regulamentares aplicáveis às infrações ...
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Regulamento n.º 1051/2016
... pelo coordenador de curso, cuja solicitação é da responsabilidade do estudante.4 - A participação em atividades culturais, desportivas ou ... ção de falsas declarações está sujeita a responsabilidade Disciplinar.6 - O não cumprimento do disposto nos números anteriores determina que a ...
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Regulamento n.º 612/2019
... avaliaçãoA avaliação em cada unidade curricular é da responsabilidade do respetivo regente, nos termos da distribuição de serviço docente ... da vigilância, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar do estudante.2 - No caso de a prova e/ou trabalho corresponderem ao único ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como ... fora do perío do normal de trabalho e da área de responsabilidade" da subunidade ou serviço onde exerçam funções, devem, até à interven\xC3" ...
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Lei n.º 73/2017
... contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.6 - O denunciante e as testemunhas por si ... tenha sete ou mais trabalhadores;l) Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ...
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Regulamento n.º 730/2021
... veterinário e os atos que podem ser praticados sob a sua responsabilidade direta. Artigo 4.º Âmbito de aplicação subjetivo 1 - O presente ... Artigo 5.º Infração disciplinar 1 - A violação dos deveres previstos no presente Código faz incorrer o ...
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Aviso n.º 7897/2021
... veterinário e os atos que podem ser praticados sob a sua responsabilidade direta. Artigo 4.º Âmbito de aplicação subjetivo 1 - O presente ... Artigo 5.º Infração disciplinar 1 - A violação dos deveres previstos no presente Código faz incorrer o ...
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Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... ção resultar a instauração de processo de inquérito ou disciplinar, nos termos gerais, sem prejuízo de responsabilidade civil e ou criminal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... , determina a confirmação do vínculo, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar ... que recai sobre o júri ... CAPÍTULO IV ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... , determina a confirmação do vínculo, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que recai sobre o júri. CAPÍTULO IV Remunerações e ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... , para o efeito, em resumo útil, a caducidade do procedimento disciplinar que a Ré lhe instaurou ... Mais alegou que em 18 de Maio de 2004 ... de que depende uma concreta aplicação do instituto de responsabilidade por factos ilícitos enunciados no artigo 483.º do Código Civil ...
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Edital n.º 2067/2023
... dos capítulos IV e V dar lugar ao apuramento: a ) De responsabilidade disciplinar e à aplicação das sanções de repreensão escrita, multa, ...
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Despacho n.º 7005/2019
... ção 1 - A metodologia de avaliação de cada UC é da responsabilidade do docente que rege essa UC, que terá de se enquadrar num dos tipos ... do disposto nos n.os 1 e 2 é passível de procedimento disciplinar. Se esse impedimento se dever a motivos previstos na lei ou resultar de ...