Acórdão nº 001971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VI PAG179. MORAIS ANTUNES E RIBEIRO GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG72.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART27 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B ART10 N1. CCIV66 ART11.

Sumário : I - De acordo com o artigo 27, n. 3, do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, cometida uma infracção disciplinar, a entidade patronal (ou quem legitimamente a represente e tenha competencia disciplinar) dispõe de um ano para dela tomar conhecimento a fim de a punir disciplinarmente; transcorrido esse prazo sobre a pratica da actividade que determina em abstracto a aplicação de uma sanção disciplinar, ja não e possivel o exercicio da acção disciplinar, ainda que a entidade patronal não tenha tido conhecimento da infracção. II - Nos termos do n. 1 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos, norma que estabelece o conceito de justa causa de despedimento, esta liga-se...

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