responsabilidade disciplinar
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Acórdão nº 06A2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006
1) O Advogado deve aconselhar o cliente sobre o merecimento do seu direito de forma conscienciosa e zelosa, facultando-lhe o melhor dos seus conhecimentos e recursos da sua experiência e actividade. 2) Se incumpre qualquer dos deveres para com o cliente, para além da comissão de ilícito disciplinar, pode-lhe ser assacada responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em...
... ", com sede em Lisboa, para quem o 1º Réu transferira a responsabilidade civil resultante do exercício da sua actividade de Advogado ... Na 1ª ... com o cliente, para além da comissão de eventual ilícito disciplinar será que pode ser-lhe assacada a responsabilidade contratual ou apenas ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 23.º Competência do presidente ... Artigo 24.º Responsabilidade dos membros ... Artigo 25.º Estatuto e remunerações dos membros ... reguladoras e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, disciplinar e ... financeiramente pelos atos e omissões que pratiquem no exercício ...
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Parecer n.º 37/2014
Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso ... prejuízo da ocorrência da prescrição e/ou da eventual responsabilidade por incumprimento dos deveres funcionais, nem está excluída a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
... , o disposto no número anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades relativas à segurança, ... para os trabalhadores, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das respetivas obrigações. 5 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 120/2018
... , o disposto no número anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades relativas à segurança, ... para os trabalhadores, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das respetivas obrigações. 5 ...
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Regulamento n.º 17/2017
... - A formação profissional contínua é da responsabilidade de cada revisor oficial de contas, independentemente da forma de ... ção.Artigo 12.ºResponsabilidade disciplinarComete infração disciplinar o revisor oficial de contas que, por ação ou omissão, violar dolosa ou ...
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Acórdão nº 087361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1996 (caso NULL)
I - Apesar de menos curial a alegação do recorrente, remetendo para o requerimento de interposição do recurso, esse procedimento não conduz a que se julgue deserto por falta de alegações. II - O facto do recorrente, menos tecnicamente, ter pedido a revogação do deliberado, em vez de pedir a sua anulação, visto estarmos na sede do contencioso de anulação, isso não prejudica o conhecimento do...
... em causa uma conduta que deva ser vista no ângulo da responsabilidade disciplinar directa do recorrente, pois que não se verifica o elemento ... -
Despacho n.º 7930/2020
... , com vista a assegurar e fomentar uma imagem de responsabilidade, independência e integridade, valorizando deste modo, a qualidade, o ... , estando sujeita, em caso de incumprimento, a responsabilidade disciplinar.Artigo 13.ºProteção de dados pessoaisOs dirigentes e trabalhadores que ...
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Parecer n.º 30/2018
... , determina a qualificação da ausência como infração disciplinar, com a inerente possibilidade de aplicação de uma sanção, a qual ... 10.ª Além da responsabilidade disciplinar, a adesão a uma greve ilegítima também poderá fazer ...
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Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008
... jurídica e capacidade judiciária, sendo que a responsabilidade em “assegurar a produtividade e eficiência dos serviços prestados e ... se limita a estabelecer a responsabilidade civil, criminal e disciplinar dos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas por ...
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Despacho n.º 1853/2023
... sem prejuízo da responsabilidade que incumbe a cada membro da comunidade académica da ... Universidade do ... de incumprimento, a responsabilidade disciplinar ... CAPÍTULO II ... Conflitos de interesses ... Disposições gerais ...
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Despacho n.º 7635/2023
... tivos pressupostos legais, dar origem a responsabilidade disciplinar ou criminal ... N.º 141 21 de julho de 2023 Pág. 178 ...
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Regulamento n.º 547/2023
... Artigo 14.º ... Responsabilidade do(a) condutor(a) e autocondutor(a) perante o veículo ... O(A) ... ção de água ... Artigo 16.º ... Responsabilidade disciplinar ... 1 — Constituem violação ao presente Regulamento, entre outros, os ...
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Portaria n.º 396/2017
... ções previstas no n.º 3 do artigo anterior incorre em responsabilidade disciplinar.Artigo 6.ºNorma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.º ...
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Despacho n.º 9566/2017
... ção às entidades competentes para apuramento de responsabilidade disciplinar e criminal. 2 - Se a falsidade de tais declarações ou ...
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Despacho n.º 1679/2023
... ção, estando sujeita, em caso de incumprimento, a responsabilidade disciplinar e financeira ... SECÇÃO III ... Proteção de dados ...
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Regulamento n.º 856/2022
... Artigo 26.º ... Responsabilidade ... 1 — Compete ao pessoal dirigente, de chefia e/ou coordenação ou, ... Artigo 32.º ... Responsabilidade disciplinar ... 1 — Todos os/as trabalhadores/as devem zelar pelo bom funcionamento ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... O Conselho Nacional de Disciplina é o órgão disciplinar nacional, tem sede em Lisboa e é constituído por dois elementos de cada ... 1. O reconhecimento da responsabilidade disciplinar dos Médicos emergente de infracções à Deontologia e ... -
Parecer n.º 9/2016
... Futebol Profissional - Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - Regulamento disciplinar - ... o autor da infração ou que não é de exigir responsabilidade disciplinar por virtude de prescrição ou de outro motivo, elabora, no ...
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Portaria n.º 114/2017
... portaria faz incorrer o dirigente da entidade obrigada em responsabilidade disciplinar e financeira, nos termos da lei.Artigo 7.ºAplicação no ...
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Portaria n.º 222/2016
... ção militar, nem constitui circunstância dirimente de responsabilidade disciplinar ou criminal por recusa de comparência, abandono ou ausência, ...
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Portaria n.º 260/2018
... portaria faz incorrer o dirigente da entidade obrigada em responsabilidade disciplinar e financeira, nos termos da lei.Artigo 7.ºAplicação no ...
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Regulamento n.º 584/2017
... seleção.Artigo 16.º[ ... ]1 - [ ... ].2 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que houver lugar, a violação de qualquer um dos deveres ...
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Portaria n.º 222/2016
... ção militar, nem constitui circunstância dirimente de responsabilidade disciplinar ou criminal por recusa de comparência, abandono ou ausência, ...
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Lei n.º 63/2020
... do Estado e de outras entidades públicas incorrem em responsabilidade disciplinar por incumprimento dos deveres referidos no número anterior.3 ...