responsabilidade civil extracontratual municipio

I-A responsabilidade civil extra-contratual depende da verificação cumulativa dos requisitos a seguir (no texto do acórdão) enunciados e estes falharam no caso posto; I.1-existindo apenas uma expectativa de que com a emissão da aprovação da localização, o processo de obras seria posteriormente aprovado (por meio de licença de construção), ela é sobejamente insuficiente para a procedência da tese dos...

... presente, em que se julgou ilícita a actuação do município, mas se afastou a respectiva responsabilização pela inverificação de um dos seus pressupostos, a saber, a culpa do lesante.

... iminalização da conduta não arrasta a extinção da responsabilidade civil, uma vez que aquela, assacada ao agente era criminalmente punida face à lei vigente ao tempo do seu cometimento”, LXX - Se, os actos de cooperação levados a cabo pela Câmara Municipal A, com o Município B cabem nos poderes da edilidade e do seu presidente – o ora arguido e recorrente – e não foram desrespeitadas quaisquer formalidades essenciais, nem ocorreu abuso de poder,

... crime, previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, não é aplicável quando esteja em causa o exercício do direito de sub-rogação. II- A contagem do prazo de prescrição deve fazer-se a partir da data de cada acto de cumprimento, e não do cumprimento integral ou do último pagamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... os prédios inferiores. 3.Presume-se a culpa do Município pelos danos sofridos em consequência do atingimento de prédio inferior por essas águas residuais quando o mesmo, tendo a seu cargo o dever de conservar e de vigiar o funcionamento desse equipamento municipal não cuidou de evitar que o mesmo, na sua circunstância, causasse danos aos autores. 4. A projeção de águas residuais sobre o prédio dos autores desde, pelo menos, o ano de 2002, as...

... da empresa executora da obra, uma vez que a responsabilidade desta, em princípio, está limitada pela responsabilidade da câmara municipal, que ordenou a sua execução.

... - A singela afirmação sobre a inexistência de responsabilidade pelo risco produzida na sentença, sem que ali se tivesse procedido à análise dos pressupostos daquela espécie de responsabilidade com base nos elementos factuais produzidos, não constitui mais do que um mero obiter dictum. IV - No âmbito da responsabilidade do Estado por acto lícito só são indemnizáveis os danos decorrentes da imposição de encargos ou de sacrifícios especiais e...

... nanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas. II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em decreto legislativo regional. III. O artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009, Lei n.º 64-A/200

I – O relacionamento funcional entre superiores e inferiores hierárquicos e a ocorrência de divergências entre ambos relativamente a qualquer matéria ou instrução, não determina, em regra, a verificação de uma qualquer incompatibilidade ou suspeição, pois, se assim fosse, todos os superiores hierárquicos estariam condenados a estar impedidos, por suspeição, a exercer o seu comando funcional...

... o pedido indemnizatório, com fundamento em responsabilidade civil por factos lícitos. X-Com efeito, aos AA incumbia o ónus daquela prova (artº342, nº1 do CC) e sendo cumulativos os pressupostos da responsabilidade civil, quer por factos ilícitos, quer por factos lícitos, basta a falta de um, para que a acção improceda.

É da competência do Tribunal Comum a acção intentada contra um Município e outros particulares em que um outro particular pede o reconhecimento de um direito de servidão e responsabilidade pela oposição ao seu exercício.

O estatuto processual do interveniente acessório não comporta a possibilidade de deduzir excepções que o chamante na sua contestação não invocou ou deduziu.* *Sumário elaborado pelo Relator.

Não se pode concluir-se do mero facto de uma manobra de fuga a um buraco não sinalizado na estrada, no momento em que dele se apercebe o condutor, qualquer inadequação à regra de regulação de velocidade estipulada no artigo 24.º, n.º 1, do Código da Estrada

... só corresponderá a conduta ilícita, geradora de responsabilidade, se implicar falta de decisão de tal pedido em prazo razoável. IV - A determinação do que seja, para esse efeito, um prazo razoável não pode fazer-se em abstracto, antes havendo que ter em consideração as circunstâncias concretas do caso, atendendo, designadamente, à complexidade das diligência a realizar, à conduta dos serviços e ao comportamento do próprio interessado. VI - A...

I - Cabendo ao ICERR, a que sucedeu a EP SA e à câmara municipal de Mafra, a sinalização das vias sob a respectiva jurisdição e promover nelas a segurança rodoviária, nomeadamente através de uma adequada harmonização da sinalização entre essas vias e as que as intersectam, a omissão desse dever legal e regulamentar constitui facto ilícito. II - Presumindo-se a culpa daquelas entidades, nos termos

... refracção no artigo 137.º do Código de Processo Civil.

... no pavimento, constitui um facto ilícito. II - À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493 º do Código Civil. III - Provada a realidade dos factos que servem de base à presunção, cumpre ao Réu ilidi-la, não bastando para tanto a mera alegação e prova do desconhecimento da existência de gravilha no pavimento.

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I – O art 421º do CPC ex vi art 1º do CPTA consagra o princípio da eficácia extraprocessual das provas, princípio esse do qual decorre que o valor das provas não fica confinado ao processo em que foram produzidas, projetando-se para além dele a ponto de poderem as provas produzidas num processo ser invocadas noutro. II - Contudo, este princípio apenas vale para a prova constituenda por...

... ministrativo, inexiste fundamento jurídico para a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes de actuações ilícitas. II - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

I - Nos termos do art. 496, nº 3 do CCivil, o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente, tendo em atenção as circunstâncias referidas no art. 484, ou seja, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, entre as quais se contam as lesões sofridas e os correspondentes sofrimentos, não devendo...

... cobrado na RA e o entregue directamente a cada Município da região. V. Não tem cobertura a transferência a título de participação em imposto do Estado de mais do que o próprio imposto.

• Diário da República