responsabilidade civil extracontratual

I - De acordo com o que se dispõe no artigo 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18/07, nos acidentes de viação que são provocados pela presença de animais nas auto-estradas concessionadas é de presumir a falta de cumprimento (e também da culpa) das obrigações de segurança das concessionárias. II - Estas só poderão eximir-se à responsabilidade ilidindo aquela presunção, isto é, demonstrando que a...

I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da...

I- Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, caberá, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes [nº 2, a] do artº 640º do NCPC. II- Para...

I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

Justifica-se a admissão do recurso, para melhor aplicação do direito, face ao modo pouco consistente como o acórdão recorrido tratou aspecto importante da questão da ilicitude na responsabilidade civil extracontratual, na hipótese em que a ilegalidade formal não respeita imediatamente ao acto administrativo concreto que desatendeu a pretensão da Autora, mas a um acto normativo de natureza...

I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

I – A violação do dever de cuidado da instituição bancária é patente à luz do princípio de que o banco apresentante tem obrigação de só aceitar, com vista à sua cobrança, cheques de uma perfeita regularidade aparente, sendo que se o endosso tem aspecto anormal ou suspeito o banqueiro incorre em falta por se bastar com isso. II - A caracterização de uma possível responsabilidade do banco...

I – Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa, um caso em que as autoras formulam pedido de indemnização fundado na ocupação de um prédio que se vem a verificar não ser propriedade das mesmas, mas antes de uma terceira pessoa, menor, que foi totalmente omitida na petição inicial. II – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual...

I - A personalidade judiciária (inerente à personalidade jurídica) consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II - Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar...

I - A responsabilidade civil extracontratual da Ré Concessionária de autoestrada (SCUT), por acidente de viação provocado pelo atravessamento de um cão, tem de ser encontrada no âmbito art.º 483.º do C. Civil, conjugado com o art.º 12.º, n.º1, da Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho, diploma legal que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas,...

I – Por força do art. 4º n.º 3, al. a), do ETAF, está excluída da jurisdição administrativa, competindo a sua apreciação à jurisdição comum, a acção que, tal como configurada pelo autor, assenta – na parte em análise – em prejuízos decorrentes de sentença de falência, proferida pelo juiz do Tribunal Judicial do Cadaval, isto é, decorrentes de erro judiciário cometido por juiz de

1 – A efetivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas está sujeita ao regime prescricional consagrado no artigo 498.º do Código Civil, o qual prevê que o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado dele teve conhecimento. 2 - O referido prazo será, no entanto, interrompido, mediante a citação do Réu ou por...

I – A matéria de compensações monetárias ou em espécie, previstas no artigo 44º nº 4 do RJUE, constitui “questão fiscal” e, como tal, os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes em razão da matéria. II – Não existe qualquer questão de prejudicialidade entre a questão fiscal e a questão administrativa. Em principio, só haverá responsabilidade civil...

▪ As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam cada uma em critérios distintos e com a sua funcionalidade própria. ▪ Tais indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu

I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 constitui causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de...

I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma emana das normas e princípios constitucionais, como seja a garantia da propriedade privada e a igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos. II - Tal responsabilidade abrange não só...

I - A lei visa essencialmente duas finalidades complementares, com o regime prescricional: proteger a segurança jurídica e sancionar a negligência do titular do direito. II - A desnecessidade de conhecimento da pessoa do responsável, para que se inicie o decurso do prazo prescricional, prevista no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil assenta no seguinte pressuposto: não deve admitir-se que a...

1 – O tribunal a quo ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...

1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades...

Sumário – artigo 663º, 7, do CPC I - Após extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários caso se verifiquem os requisitos do 158º, CSC, ou a responsabilidade dos antigos sócios caso se verifiquem os requisitos do artigo 163º, CSC. II – Em ambas

I - Quanto aos RR. «Banco de Portugal» e «CMVM – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários», tratando-se de pessoas colectivas de direito público e visando a presente acção no que a eles concerne a efectivação da responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto na alínea f) do nº 1 do art. 4 do ETAF a competência material é dos tribunais da jurisdição administrativa, sendo...