responsabilidade civil extracontratual

I - A competência da Jurisdição Administrativa para conhecer de ações para efetivação da responsabilidade civil extracontratual, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.° do ETAF tem como pressuposto a imputação a entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (…), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas»; II - A...

I - Não obstante haver quem defenda a nível da Jurisprudência e da Doutrina, posição diversa, numa acção de responsabilidade civil extracontratual, a seguradora, com a qual a lesante celebrou um contrato de seguro (não obrigatório), apenas pode ser considerada titular de relação jurídica conexa da invocada pela autora/lesada. II - Consequentemente, a seguradora pode via a ser admitida a...

I - O dano da privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeito aos limites diários e ao período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria

1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes...

I - A indemnização justa imposta no art. 62º-2 da Constituição (a lei fundamental) e no Código das Expropriação (indemnização expropriativa; por facto lícito) não abrange os danos causados pela privação do uso de um imóvel antes objeto de uma caducada declaração de utilidade pública de expropriação. II - Esses danos, causados pela privação do uso do imóvel ocupado sem título pela entidade...

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o artigo 70.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, estabelece que quem, em virtude do "mesmo facto", tem a obrigação de reembolsar a Segurança Social é o terceiro que está simultaneamente obrigado a indemnizar o lesado. Portanto, no campo de ação deste preceito, o lesado e o autor do evento danoso não podem ser a mesma pessoa; leia-se,...

I - O Art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil, não é aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos. II - Não constitui um facto ilícito, a permissão da realização de um passeio escolar a uma lagoa não vigiada por nadadores salvadores se a ida à água era uma mera possibilidade a verificar no local e estaria sempre dependente da presença dos cinco professores...

Não é de admitir revista de acórdão que entendeu que “Não se pode concluir pela existência de qualquer omissão de inscrição e de transferência de verbas do Estado português para o Município da Horta, a título de transferência por participação variável de 5% no IRS, que determine a sua responsabilidade civil extracontratual, se essas verbas foram inscritas e se não existe a obrigação legal...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão quaestiones juris respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual [mormente, do regime a culpa do lesado para efeitos do art. 04.º do RRCEEP na sua articulação com os meios do contencioso urbanístico previstos nos arts. 112.º e 113.º do RJUE], questões que assumem manifesto relevo jurídico, sendo,...

Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se a falta de personalidade judiciária dos MINISTÉRIOS nas acções administrativas comuns, para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é sanável e possibilita ou não o convite à correcção da petição inicial.

Sumário (da relatora): I- Não é de desconsiderar no âmbito da apreciação global da prova e corroborado pelos restantes meios, o depoimento de uma testemunha que, embora não assistindo a um determinado acontecimento, presencia outras situações, de modo a permitir-lhe formar a sua convicção sobre a verificação daquele, o que justifica e contextualiza. II- O preenchimento do pressuposto da...

De acordo com o regime da responsabilidade civil extracontratual pública por ato lícito (Decreto-Lei nº 48051 de 1967: artigo 9º), o dano especial (e anormal) deve ser integralmente indemnizável nos termos gerais, mesmo que a conduta do lesado e as demais circunstâncias do concreto imponham a conclusão de que, se não fosse a conduta objetivamente ilegal do lesado, o Estado não teria de agir...

I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode ter como fonte a responsabilidade civil extracontratual fundada no facto ilícito criminal - art. 71.º do CPP e Assento do STJ n.º 7/99. II - Em caso de destruição de veículos depositados numa oficina, que acabaram destruídos por um incêndio criminoso, a causa de pedir da reparação do dano tanto pode ser o incêndio como o...

I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela constituição de servidões administrativas, mas nos termos aí regulamentados. Ou seja, para poder ocorrer indemnização pela constituição de uma servidão, têm que estar preenchidos determinados pressupostos, não bastando que ocorra a mera constituição da mesma. II- Para que ocorra Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado...

Compete a jurisdição administrativa e fiscal conhecer da acção em que se pretende efectivar responsabilidade civil extracontratual contra titular de um órgão do Estado, por acto de que terá resultado o alegado direito à indemnização do autor e ocorrido no exercício das funções de Ministro daquele, por a acção tal como configurada pelo autor, tendo presente o pedido e a causa de pedir, ser...

Os tribunais administrativos e fiscais são os competentes para apreciar questões relativas à responsabilidade civil extracontratual da Administração em geral, quer os actos sejam praticados no âmbito de um exercício de gestão pública ou de gestão privada, uma vez que o critério assente em actos de gestão pública ou de gestão privada usado na vigência do ETAF de 1984 deixou de relevar...

I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

I - Não é de admitir revista se a matéria atinente ao pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do nexo de causalidade entre o facto e os danos verificados nos presentes autos aparenta ter sido correctamente apreciado no acórdão recorrido ao concluir pela falta de tal nexo causal. II - Não se vendo, igualmente, que haja qualquer dúvida sobre o regime e modalidade da responsabilidade

1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – O nexo causal entre o...

I – Se é verdade que o regime legal vigente faculta aos interessados meios legais para tentar corrigir a inércia da Administração, e, não obstante não terem sido acionados os referidos meios legais que permitiriam “obrigar” a Administração a agir, não pode ser ignorada a incompreensível apatia e imobilidade da Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes que durante mais de 10...

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...