responsabilidade civil extracontratual da brisa

176 resultados para responsabilidade civil extracontratual da brisa

  • Acórdão nº 4808/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005

    1 - A Brisa, enquanto concessionária, está obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto - estradas, quer tenham sido por si construídas, quer lhe tenham sido entregues para a conservação e exploração, sujeitas ou não ao regime de portagem. 2 - Consagra-se aqui o dever da...

    ... MUNICIPAL DE LISBOA;             BRISA - AUTOESTRADAS de PORTUGAL, S. A, e ... o acidente é da concessão e responsabilidade da Brisa, o autor desistiu da instância contra ... ser seguradora da responsabilidade civil da ré Brisa e alegando que esta não poderia ser ... gerais da responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito, enquanto o autor sustenta que ...
  • Acórdão nº 9830057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1998

    I - Os prejuízos decorrentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada de que a " Brisa " é concessionária, por imprevistamente ter surgido um canídeo na faixa de rodagem inserem-se no âmbito da responsabilidade civil extracontratual. II - Por isso, a " Brisa " só responde pelas consequências do acidente se o lesado alegar e provar factos concretos que demonstrem ter havido concreta omissão

    ...ção ocorrido numa auto-estrada de que a " Brisa " é concessionária, por imprevistamente ter ... rodagem inserem-se no âmbito da responsabilidade civil extracontratual. II - Por isso, a " Brisa " ...
  • Acórdão nº 9830057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1998

    I - Os prejuízos decorrentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada de que a " Brisa " é concessionária, por imprevistamente ter surgido um canídeo na faixa de rodagem inserem-se no âmbito da responsabilidade civil extracontratual. II - Por isso, a " Brisa " só responde pelas consequências do acidente se o lesado alegar e provar factos concretos que demonstrem ter havido concreta omissão

    ...ção ocorrido numa auto-estrada de que a " Brisa " é concessionária, por imprevistamente ter ... rodagem inserem-se no âmbito da responsabilidade civil extracontratual. II - Por isso, a " Brisa " ...
  • Acórdão nº 69/14.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    1. - Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado

    ... a presente acção declarativa contra Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA e C.. – Companhia ... resultaram danos para si, da responsabilidade da ré Brisa, porquanto sendo concessionária da ... na medida em que assumiu a responsabilidade civil daquela por danos sofridos por terceiros, utentes ... acção de responsabilidade civil extracontratual" (artigo 4.º, n.º 1, alíneas g) e i), do ETAF)\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado...

    ...Brisa-Concessão Rodoviária, SA” e “K.. – ... danos para os autores, da responsabilidade da ré Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA, ... na medida em que assumiu a responsabilidade civil daquela pelo pagamento das indemnizações ... objecto a responsabilidade civil extracontratual; 2. O responsável seja uma entidade privada; ...
  • Acórdão nº 3022/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    O “Protocolo” outorgado pela Associação Portuguesa de Seguradores e Brisa-Auto Estradas de Portugal. S.A. em 03.10.2008, não contempla a criação de um Tribunal Arbitral, para julgar ações de responsabilidade civil extracontratual, resultantes de atos ilícitos causadores de danos nas infra-estruturas das auto-estradas concessionadas.

    ... o teor do Protocolo celebrado entre a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. e a ... respeitante à definição da responsabilidade da Ré - derivada de um contrato de seguro de ponsabilidade civil automóvel - perante a Autora, que assumiu a ... relação jurídica contratual ou extracontratual[1]; - A preterição de tribunal arbitral ...
  • Acórdão nº 0857252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2009

    O art. 12º da Lei 24/2007 de 18/07 que estabelece as regras do ónus da prova do cumprimento das regras de segurança pelas concessionárias das auto-estradas tem natureza interpretativa, aplicando-se os acidentes, mesmo que ocorridos antes da sua entrada em vigor.

    ..., Acção Ordinária - contra as Rés: - Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA, com sede na ....., ..., a sua violação é fonte de responsabilidade civil extracontratual, assumida pela seguradora ...
  • Acórdão nº 0230733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002

    I - A Brisa, como concessionária de auto-estradas, está obrigada a assegurar, de modo continuado e permanente, à conservação destas, procedendo às adequadas e necessárias intervenções, para que, salvo os casos de força maior devidamente verificados, nelas se possa circular sem perigo. II - Perante a formação de um lençol de água na faixa de rodagem de uma auto-estrada competia à referida...

  • Acórdão nº 1633/05.4TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    I - Em caso de acidente de viação em auto-estrada concessionada causado pela existência de líquidos na via, perante o disposto no art. 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18-07, cabe à concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, de modo a ilidir a presunção de culpa que sobre ela recai, e não ao lesado demonstrar que tais obrigações não foram observadas. II - A referida...

    ..., intentaram uma acção ordinária contra Brisa – Auto Estradas de Portugal, SA, e a Cª de ... seguro efectuado com a 2ª ré a responsabilidade civil por danos causados a terceiros naquela sua ... opte pela responsabilidade civil extracontratual com aplicação do artº 493º do CC, como os ...
  • Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

    ... de AÇÃO ADMINISTRATIVA nos quais é Ré BRISA – CONCESSÃO RODOVIÁRIA, S.A. , vem intentar o ...responsabilidade da Recorrida pelas vias que lhe são ... os demais requisitos da responsabilidade civil. “2 - A demonstração de que a ... ações de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos, ...
  • Acórdão nº 2644/08.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1. A responsabilidade da Brisa perante os utentes das auto-estradas cuja exploração lhe foi concedida é de natureza extracontratual, regulada nos art.483.º e seguintes do Código Civil. 2. Em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, em razão do atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária, em função da presunção de culpa...

    ... acção com processo sumário contra Brisa, Auto Estradas de Portugal, S.A., pedindo a ... E, invocando encontrar-se a sua responsabilidade civil por danos causados a terceiros na sua ...extracontratual do art. 483°, n° 1 do CC. 9ª- Existirá ...
  • Acórdão nº 0420858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - Os utentes das auto-estradas, sendo terceiros em relação ao contrato de concessão, não podem responsabilizar contratualmente a Brisa pelos danos que sofreram quando circulavam na área concessionada, só o podendo fazer com base na responsabilidade civil por factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana. II - É insuficiente para responsabilizar a Brisa a prova apenas de que surgiu um cão à...

    ... sob a forma de processo sumário contra Brisa-Auto Estradas de Portugal, SA, pedindo a ... qual se encontrava transferida a responsabilidade civil pelas indemnizações que à Brisa possam ...-se no âmbito da responsabilidade extracontratual subjectiva; 5- A sentença recorrida não assiste ...
  • Acórdão nº 0425/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

    ... VILA NOVA DE GAIA» [doravante «MVNG»], «BRISA ACESS ELECTRÓNICA RODOVIÁRIA, SA» ...responsabilidade civil extracontratual, peticionando, pela ...
  • Acórdão nº 8091/03.6TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Relativamente à responsabilidade civil da Brisa, enquanto concessionária de auto-estrada, por acidente de viação aí ocorrido, existem, no essencial, três teses: a) uma, que considera que a responsabilidade é contratual, colocando a concessionária na veste de devedor da prestação de serviço proporcionado ao utente, fazendo impender sobre ela a presunção de culpa do art. 799.º do CC; b) outra,...

    ... acção declarativa sumária contra Brisa – Auto-Estradas de Portugal, S.A, pedindo a ... celebrado com CC, assumiu a responsabilidade pela circulação do veículo ..-..-PT. Em ... ter celebrado seguro de responsabilidade civil pelas indemnizações que, nos termos da ... ser tal responsabilidade civil extracontratual, o que implica caber ao lesado a prova da culpa ...
  • Acórdão nº 2536/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    I - A responsabilidade da concessionária de auto-estrada pelos acidentes nela verificados situa-se no domínio da responsabilidade extracontratual. II - Verificado o embate de um veículo numa pedra de 30 a 40 kg que se encontrava na via na A5 e que originou acidente em que o veículo sofreu danos no montante de € 4.281,37, não incorre a ré concessionária em responsabilidade com base em...

    ...Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S.A. e Instituto de ... a primeira havia transferido a responsabilidade civil para a ré seguradora. 2. Citados, os ...ça de responsabilidade civil extracontratual e não ser possível concluir-se pela existência ...
  • Acórdão nº 6060/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007

    I- A Base LIII da regime de concessão de obra pública quando prescreve que " serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão", remete, para a lei geral, sobre o dever de indemnizar fundado em responsabilidade civil, não existindo um regime especial, aplicando-

    ... acção com processo ordinário Contra Brisa Auto-Estradas de Portugal SA […] Cª de Seguros ... ter transferido para si a responsabilidade civil imputável à 3a Ré, enquanto empreiteiro, ... a jurisprudência quase unânime extracontratual subjectiva, e decorre do contrato de concessão, ...
  • Acórdão de 1 de Outubro de 2002 do Tribunal da Relação de Coimbra

    I. Relatório. III. Do direito. IV- Decisão.

    ...ário - Presunção de culpa - Responsabilidade contratual . I. Não sendo possível nem l à Brisa que proceda em todos os momentos a uma integral ...civil emergente de acidente de viação, pedindo a ... à responsabilidade civil extracontratual, não existindo qualquer culpa da sua parte, ...
  • Acórdão nº 1824/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - A responsabilidade da Brisa pelos danos sofridos pelos utentes das auto-estradas concessionadas deve buscar-se na responsabilidade extra-contratual e não na contratual, já que a Base XLIX, nº1, do DL nº 294/97 de 24/10 remete para a lei civil, por factos ilícitos, portanto, responsabilidade extra-contratual. II - Desta forma, para que a Brisa seja responsabilizada por danos, é necessário que...

  • Acórdão nº 0650359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2006

    A relação jurídica que se estabelece entre a Brisa, como concessionária de auto-estradas, e os seus utentes que pagam portagem é de configurar como responsabilidade extracontratual, competindo ao lesado a prova da culpa da concessionária na eclosão de acidente de viação, no caso, motivado pela intrusão de um javali na auto-estrada.

    ...ção, com processo sumário, contra: "Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A". Pedindo a ... de Portugal, S.A., transferiu a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros, na sua ... da concessionária é de natureza extracontratual e absolveu a Ré do pedido, por ter considerado ...
  • Acórdão nº 0232551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2002

    I - A Brisa, enquanto concessionário de auto-estradas, está obrigada a assegurar, de modo continuado e permanente, a conservação dessas vias, procedendo às adequadas e necessárias intervenções para que, salvo os casos de força maior devidamente verificados, nelas se possa circular sem perigo. II - A responsabilidade que daí pode emergir para essa concessionária deve ser aferida à luz das...

  • Acórdão nº 041935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - De acordo com a base LIII aprovada pelo Dec. Lei 315/91, de 20/8, só a BRISA, como concessionária da auto-estrada do Norte, poderá ser demandada com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes em veículo que sofreu acidente quando circulava naquela auto-estrada, imputados a falta de segurança da via; II - Tratando-se, porém, de pessoa colectiva de direito...

  • Acórdão nº 90/06-2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    1. A responsabilidade civil da Brisa perante terceiros alheios à relação de concessão de direito público entre ela e o Estado, nomeadamente perante os utentes da via concessionada, fundar-se-á na responsabilidade extracontratual ou aquiliana, subjectiva, desde que haja facto ilícito imputável – e não em responsabilidade contratual. 2. A nossa lei civil acolheu a doutrina do nexo de...

  • Acórdão nº 9550042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

    I - A " Brisa ", - concessionária das auto-estradas do nosso País - é responsável, segundo os princípios da responsabilidade civil extracontratual subjectiva, pelos danos causados em consequência de acidente ocorrido na sequência do atropelamento de um cão que, a correr, atravessou a faixa de rodagem da auto-estrada por onde circulava o veículo atropelante.

    ... Sumário: I - A " Brisa ", - concessionária das auto-estradas do nosso ...ável, segundo os princípios da responsabilidade civil extracontratual subjectiva, pelos danos ...
  • Acórdão nº 1749/12.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de litígio no qual é peticionada a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, ao pagamento de determinada quantia, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação ocorrido nessa via, sendo imputada a responsabilidade pelo...

    ..., com processo ordinário, contra Brisa Concessão Rodoviária, S.A. , pedindo a ... em caso de despiste, imputando a responsabilidade do acidente à falta de cumprimento pela ... de 4% (artigo 806.º/2 do Código Civil e Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril de 2003), ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado ...
  • Acórdão nº 02062/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, em caso de acidente rodoviário em autoestrada, em razão de (i) objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, (ii) atravessamento de animais ou (iii) líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária. II- Para a ilisão

    ...BRISA CONCESSÃO RODOVIÁRIA, S.A. e A. , figurando ... pagamento, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual dos réus. Para tanto, ...

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