responsabilidade civil extracontratual

1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente (gestor) do facto ilícito e culposo gerador de danos, e não da responsabilidade tributária do sujeito passivo desta relação (pessoa coletiva). 2 - Assim, tal PIC, por força do princípio da adesão, tem que ser formulado no âmbito do processo criminal. 3 - A dissolução da pessoa...

Uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via em 14 de Abril de 2013, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do

I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...

I. A não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso, o recurso não possibilita a invocação de questões novas, como ocorre com a discussão da amplitude do contrato de seguro que não foi suscitada pela Seguradora na sua contestação. II. Suscitada nas contra-alegações do recurso de apelação alguma questão nova, a mesma não pode ser apreciada pela Relação antes de observar o...

I. A não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso, o recurso não possibilita a invocação de questões novas, como ocorre com a discussão da amplitude do contrato de seguro que não foi suscitada pela Seguradora na sua contestação. II. Suscitada nas contra-alegações do recurso de apelação alguma questão nova, a mesma não pode ser apreciada pela Relação antes de observar o...

Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias - contemplando situações em que o gerente ou outra das pessoas concretizadas no corpo do n.º 1 do mesmo artigo está sujeito a responsabilidade solidária pela multa aplicada ao ente colectivo, decorrente de actuação ilícita determinante da sua própria condenação a título pessoal, em co-autoria material com a...

I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...

I Não é possível, através de um procedimento cautelar comum declaradamente prévio a uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado por ter sido alegadamente cometido “erro judiciário” na decisão de deferimento de um arresto, pedir a paralisação ou levantamento desse arresto. II A tal desiderato obsta: - a falta de identidade objetiva, decorrência dos princípios...

- A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de...

1. O ónus da prova da falta de causa justificativa, bem como dos demais requisitos do enriquecimento sem causa, incide sobre quem pretende a restituição, enquanto facto constitutivo do direito invocado (art. 342º, n.º 1, do CC). 2. O autor (empobrecido) precisa de demonstrar, não que não existe qualquer causa, seja ela qual for, para a prestação, mas sim que aquela ou aquelas que foram alegadas

1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. É incontornável e resultou...

1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Face o disposto no artigo 4º, nº 1, alínea d) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos - o julgamento da acção para efetivação da

1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento na violação do direito de propriedade do requerente, poderá enquadrar-se num litígio que tem por objeto “a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito públicoR

I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...

O Estado (e não a CGA) tem legitimidade para ser demandado numa ação de indemnização emergente de acidente em serviço (militar), quando nessa ação o autor não invoca o âmbito da proteção do Decreto-Lei n.º 503/99, nem visa obter uma pensão ou outra prestação aí contemplada para os casos de incapacidade permanente, mas antes alega uma causa de pedir fundada nos pressupostos da responsabilidade...

1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá ser admitido pelo STA quando os acórdãos em confronto tenham decidido a «mesma questão fundamental de direito»; II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;...

1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pelos autores na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais

I- A responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos. II- Não está em causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma...

1. A quantificação da indemnização deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, não sendo legítimo à Relação presumir danos diversos a partir da mera análise de um relatório pericial cujo teor já foi considerado na decisão da matéria de facto na 1ª instância. 2. Provando-se que o atelier atingido pelo sinistro funcionava também como armazém, era utilizado pelo seu...