responsabilidade civil extracontratual

11207 resultados para responsabilidade civil extracontratual

  • Acórdão nº 454/11.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. A omissão na Lei do Orçamento de Estado de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas a favor dos Municípios, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade. II. Mas se é prevista uma dotação ou inscrita uma certa quantia a título de transferência na convicção da sua exigência legal, mas se conclui que, afinal, tal obrigação legal não existe,...

    ... ordinária, para efetivação de responsabilidade civil, contra o Estado português, na qual pediu ... ação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito foi proposta com vista à ...
  • Acórdão nº 1982/18.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. O pedido de indemnização civil deduzido na acção penal é restrito à responsabilidade civil extracontratual. II. Daí que, por falta de identidade de causa de pedir, não ocorra a excepção de caso julgado entre o pedido de indemnização civil deduzido em acção penal com base na responsabilidade extracontratual e idêntico pedido deduzido em acção cível com base na responsabilidade contratual,...

    ... foi deduzido pedido de indemnização civil contra os ora Réus, pedindo-se a condenação ... ção do lesado por via da responsabilidade extracontratual, sendo apenas este tipo de ...
  • Acórdão nº 0291/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    Não deve admitir-se a revista de decisão que condenou a Administração a título de responsabilidade civil extracontratual numa situação em que o seu trabalhador sofreu um acidente de serviço, através de decisão exaustivamente fundamentada e juridicamente plausível.

    ... está em causa apurar se existe responsabilidade extracontratual da Administração numa ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual pediu a condenação da ré ...
  • Acórdão nº 01606/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    Deve admitir-se o recurso de revista excecional (art. 150º, 1, do CPTA) relativamente à questão de saber se o incumprimento de um ato administrativo (deliberação de doar um bem imóvel) pode considerar-se um facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do seu autor.

    ... concretamente do instituto da responsabilidade civil extracontratual da entidade pública, a ...
  • Acórdão nº 0453/13.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022

    Não é de admitir revista se a matéria atinente ao pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do ente público, do nexo de causalidade entre os danos resultantes da condenação dos recorrentes nos termos referidos, e o facto ilícito e culposo verificados nos presentes autos aparenta ter sido correctamente apreciado no acórdão recorrido ao concluir pela falta de tal nexo causal.

    ... verificavam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, já que com a sua ...
  • Acórdão nº 01214/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    Não se justifica admitir revista de decisão que, quanto ao início do prazo da prescrição da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, tomou como referência o trânsito em julgado da decisão final no respectivo processo, não atendendo à circunstância de ter sido intentado um recurso extraordinário de revisão.

    ... responsabilidade civil extracontratual do Estado pela deficiente ...
  • Acórdão nº 0576/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    É de admitir recurso se está em discussão competência material para acção de responsabilidade civil extracontratual e o acórdão recorrido julgou em termos contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

    ... comum, para efectivação de responsabilidade" civil extracontratual, com fundamento em facto il\xC3" ...
  • Acórdão nº 068/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018

    Nos termos do art. 4º, 1, al. g) do ETAF (redacção da Lei 13/2002, de 19/2) é da competência da jurisdição administrativa o julgamento das questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público.

    ... ória tem como fundamento a responsabilidade civil extracontratual, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 1021/13.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

    ... de € 65.000,00, a título de responsabilidade civil extracontratual, por danos não ...
  • Acórdão nº 00417/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1-A invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. artigos 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). 2-Quer o artigo 41.º, n.º3 do CPTA, na versão...

    ... , com fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, no ...
  • Acórdão nº 01488/15.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- No caso em concreto, tratando-se de acção que, sendo processada sob a forma de acção administrativa comum e que diz respeito a uma relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, deveria ter sido instaurada contra o Estado e não contra os aqui Réus. II- Daí que, nesta situação, não seja possível a sanação da falta de personalidade judiciária, pelo que também não pode ser objecto de

    ... para ser parte em acções de responsabilidade civil ... 2. A Autora encontrava-se à data ... ídica de responsabilidade civil extracontratual, deve ser interposta contra o Estado e não ...
  • Acórdão nº 1786/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - É jurisprudência assente do Tribunal de Conflitos e do STA que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes da prática pela Administração Tributária de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária – comissivos ou omissivos – é da competência dos tribunais administrativos; II – Compete aos tribunais administrativos – e...

    ... ão fiscal, devendo o pedido de responsabilidade civil formulado ser colocado perante os tribunais ... ação de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, atento que se discute, ...
  • Acórdão nº 1250/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento...

    ... a sua pretensão no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, por danos ...
  • Acórdão nº 0873/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I - À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos. II - Essa competência não é singularmente afastada pelo art. 171º do CPPT, pois esta norma limita-se a regulamentar um preceito – o art. 53º da LGT – que admite a solução dita em I.

    ... as acções do género – de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos – ...
  • Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023

    É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

    ... a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual ... Para tanto, e em ...
  • Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
    ... , após concordar que o regime da responsabilidade civil extracontratual aplicável ao caso é o ...
  • Acórdão nº 09153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
    ... no artigo 661° do Código de Processo Civil ... Nas suas alegações a Recorrente formula ... do ónus da prova em matéria de responsabilidade civil extracontratual de entidades públicas, de ...
  • Acórdão nº 69/14.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
    ... resultaram danos para si, da responsabilidade da ré Brisa, porquanto sendo concessionária da ... na medida em que assumiu a responsabilidade civil daquela por danos sofridos por terceiros, utentes ... acção de responsabilidade civil extracontratual" (artigo 4.º, n.º 1, alíneas g) e i), do ETAF)\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 00660/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 . A circunstância do IMT não ter observado certos prazos procedimentais, de cariz meramente ordenador ou disciplinador, não envolve uma ilegalidade traduzível em omissão ilícita, geradora de responsabilidade civil. 2 . Não se podendo asseverar que o acto administrativo – enquanto aplicável aos procedimentos concretos em curso – possa ofender quaisquer princípios sejam eles a nível...

    ... ía um acto ilícito nem fonte de responsabilidade civil da Administração ... 2.° Salvo o ... ícitos, in Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, coordenação de ...
  • Acórdão nº 54/14.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    1. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (art. 498º, nº 1, do CC). 2. O conhecimento do direito de indemnização deduzido pelo proprietário contra o procurador que, carecendo de poderes, procedeu à venda de um bem imóvel daquele não depende da declaração judicial da...

    ... ção encontra-se sustentada na responsabilidade civil extracontratual, pretendendo os AA. que os ...
  • Acórdão nº 00373/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I) – São requisitos da responsabilidade civil extracontratual: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II) – Ao lesado incumbe a alegação dos factos integradores dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, sobre si recaindo o ónus da prova.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... c), do Código de Processo Civil (é nula a sentença quando os fundamentos ... linha, a apreciação da responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto ...
  • Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

    ... de condenação em sede de responsabilidade civil por uma eventual deficiente investigação ... em sede de responsabilidade civil extracontratual por uma eventual deficiente investigação no ...
  • Acórdão (extrato) n.º 316/2023
    ... 2 e 4 do Código Civil e dos artigos 194.º e 195.º do Código de ... no sentido de que, em ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado fun- ... dada em ...
  • Acórdão nº 00586/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I - De acordo com o artigo 4º do Regime Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao Tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências

    ... ão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual prevista no art. 7º da Lei ...
  • Acórdão nº 200/14.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
    ... mas sim do vendedor, imputando a responsabilidade da derrocada à autora, na medida em que, aquando ... A construção civil não é uma atividade livre e totalmente ... assenta na responsabilidade civil extracontratual ... 4. Apesar de os 2º, 3º e 4º Réus não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT