resolução contrato promessa arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ... resolução dos conflitos de interesses. 2 - Do título ...
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Acórdão nº 02A2978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... a) se declare nulo, por vcio de forma, o contrato de arrendamento que celebraram com o Ru; b) se ... por impugnao (incumprimento do contrato promessa imputvel aos Autores). E reconveio, pedindo: a) ...
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Acórdão nº 0436764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A invocação da nulidade de um contrato de arrendamento comercial pode, em determinadas circunstâncias, ser considerada ilegítima por abuso de direito.
... que celebrou com o Réu um verdadeiro contrato de arrendamento comercial em 1995 relativo à ... em documento intitulado de contrato promessa de arrendamento comercial, mas que por não ter ... teriam que ter pedido a resolução do contrato promessa de arrendamento o que não ... -
Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... : a) A declaração de nulidade do contrato-promessa em causa; b) A não proceder o anterior ... da declaração de nulidade ou de resolução, a pagar à Autora as seguintes quantias: a) - ... ão se pode considerar um contrato de arrendamento ... No caso em apreço, não obstante as partes ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta do contrato de ... ês meses, poderá ser determinada a resolução do contrato e efetuada a correspondente ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... ) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e da minuta do contrato ... de Oliveira de Frades pode optar pela resolução fundamentada do con- ... trato ou por se ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... ) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e da minuta do contrato ... ípio de Tabuaço pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou ... por se substituir ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ... previamente à celebraçáo de qualquer contrato de transmissáo ou contrato -promessa de ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... Artigo 24.º — Promessa unilateral de arrendamento ... Artigo 25.º — ... obras, o Município pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... Artigo 24.º Promessa unilateral de arrendamento ... Artigo 25.º ... obras, o Município pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... ção de propostas Artigo 24.º — Promessa unilateral de arrendamento Artigo 25.º — ... ípio de Amarante pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir na ...
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Acórdão nº 05B1797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
Não existe abuso de direito quando, num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, o proprietário venha invocar essa nulidade, depois de ter feito crer ao arrendatário que iria proceder à realização das diligências necessárias à obtenção da licença de utilização, necessária à realização da escritura mas desistindo de o fazer depois de começarem a não ser pagas as rendas previstas.
... (b) se declare nulos os contratos de arrendamento que mencionam, celebrados entre os Autores e Réu ... ância que o Autor celebrou com o Réu um contrato de arrendamento comercial relativo à mencionada ... , com a designação de contrato promessa de arrendamento comercial. Posteriormente, ... teriam que ter pedido a resolução do contrato promessa de arrendamento o que não ... -
Acórdão nº 06A3344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - Se o prazo fixado num contrato-promessa para a celebração da escritura de compra e venda não for essencial, necessário ou absoluto, uma vez ultrapassado não se segue daí, de forma automática, a atribuição do direito de resolução do contrato-promessa ao contraente não faltoso. II - Isto porque, face ao disposto no art. 410.º, n.º 1, do CC, são aqui aplicáveis as normas de carácter geral...
... seja considerada válida e eficaz a resolução de um contrato - promessa de compra e venda de ... factos: denúncia do contrato de arrendamento da habitação onde ele recorrente vivia e ... -
Acórdão nº 04A4491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004
O nomen juris que as partes emprestem aos factos não vincula o tribunal. Após o Rau a acção de despejo passou a seguir a forma de processo comum embora com especialidades.
... no ser decretada de rendas, a resoluo do contrato de arrendamento comercial, titulado por escrito otulado de contrato-promessa de arrendamento comercial, pelo qual, em Novembro ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... ) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e da minuta do contrato ... ípio de Valença pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou ... por se substituir ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... Único de Serviços previsto na Resolução do Conselho de Ministros ... n.º 46/2019, de 22 ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ou contrato-promessa ... de arrendamento, este último de acordo com o ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... criar através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 tem como ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... contratualização, através de contrato-promessa, com o Município, desde que no final da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... 09.2015, o Réu celebrasse um contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma nas ... , não aponta directamente para uma resolução jurídica diversa do conflito nos Acórdãos em ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... reconheceu, nos termos da Resolução" do Conselho de Ministros ... n.º 50-A/2018 e no \xC3" ... ) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da minuta do contrato de ...
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Acórdão nº 01A2110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - O arrendamento feito por comproprietário sem ausência dos outros não é válido, mina-o o vício da ilegitimidade. II - Trata-se de uma invalidade atípica, na medida em que é plenamente eficaz perante aquele que deu de arrendamento, aqui não lhe sendo aplicável o art. 1024 n. 2 CC e só pode ser invocada pelos outros. III - O abuso de direito é conceito indeterminado que carece de um...
... , em 1995, com os proprietários, contrato promessa de compra e venda do imóvel, com ... ência de um válido contrato de arrendamento. Em apelação o douto Ac. da Relação de Lisboa ... -
Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No ... destas obras, o MFF pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir ao ... Artigo 18.º Promessa Unilateral de arrendamento As propostas de ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... ção com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... destas obras, o MFF pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se substituir ao ... Artigo 18.º Promessa Unilateral de arrendamento As propostas de ...
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Edital n.º 807/2020
... ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional - Habita + surge como mais uma ... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ... de Finanças ou através de um contrato-promessa de arrendamento, elaborado com o modelo constante ... á a sujeição do beneficiário à resolução do apoio, bem como ao reembolso dos montantes ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... obras, a BragaHabit pode optar pela resolução fundamentada do contrato ou por se ... substituir ... Artigo 16.º ... Promessa unilateral de arrendamento ... As propostas de ...
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Acórdão nº 06B1272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006
... Pediam a declaração da resolução de contrato-promessa de compra e venda de ... , em relação ao contrato de arrendamento urbano ( cfr. art.63º, nº2º, RAU ), para que ...