reserva legal
27519 resultados para reserva legal
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Lei n.º 31/2014
... -primas e de produção de biomassa, reservatório de carbono e reserva de biodiversidade; b ) Garantir o desenvolvimento sustentável, a compe- ...2 — Sem prejuízo da fixação legal de unidades míni- mas de cultura em solo rústico, os planos territoriais ...
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Lei n.º 35/2018
... multilateral ou organizado deve ser destinada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social. 4 - .. 5 - .. 6 - Os mecanismos de ...
- Lei n.º 35/2018
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Relatório 11-F/2007, de 17 de Julho de 2007
...Para constituiçáo da reserva legal - 1081,47 euros;. Para a afectaçáo/transferência do saldo de ...
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Relatório n.º 3/2021
...ácia retrospetivo (para adotantes da IAS 39); e v) reciclagem da reserva de cobertura de fluxo de caixa, e têm como objetivo que a reforma das ..., salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos ...
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Regulamento n.º 515/2019
... da medicina dentária é o conjunto de normas de natureza ética e legal que, com caráter de permanência e a necessária adequação histórica e ... doentes, à comunidade em geral, aos membros da OMD, no âmbito da reserva legal de atividade, o cumprimento do guia de conduta reconhecido como ...
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Lei n.º 73/2020
...Artigo 5.º 1 - O Banco tem uma reserva sem limite máximo, constituída por transferência de 10 % do resultado ... que institui a Comunidade Europeia, o Banco emite notas com curso legal e poder liberatório. 2 - O Banco põe em circulação as moedas ...
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Acórdão nº 9331417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1994
I - Embora não haja, no Código das Expropriações preceito legal expresso atinente à obrigação de os peritos fundamentarem o seu laudo, essa fundamentação é exigível, porque isso decorre de um princípio geral que se evidencia naquilo que toca ao acórdão arbitral - artigos 48, n. 2 do Código das Expropriações e 56, n. 2 do Decreto-Lei n. 245/76 - e, no que respeita às respostas dos peritos, na...
...ário: I - Embora não haja, no Código das Expropriações preceito legal expresso atinente à obrigação de os peritos fundamentarem o seu laudo, ...Reserva Agrícola Nacional só pode ser aferido com base na sua produtividade ... -
Acórdão nº 075005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988
I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem - dos proprietarios ou legitimos exploradores das terras - para as pessoas ou entidades, a beneficiar, por uma simples ocupação das terras expropriaveis em zona da Reforma Agraria. II - Tal transferencia so pode efectuar-se atraves de expropriação ou nacionalização com adopção do formalismo legal determinado, nada significando em...
... de expropriação ou nacionalização com adopção do formalismo legal determinado, nada significando em contrario a atribuição de reserva a ... -
Acórdão nº 075005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1988
I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem - dos proprietarios ou legitimos exploradores das terras - para as pessoas ou entidades, a beneficiar, por uma simples ocupação das terras expropriaveis em zona da Reforma Agraria. II - Tal transferencia so pode efectuar-se atraves de expropriação ou nacionalização com adopção do formalismo legal determinado, nada significando em...
... de expropriação ou nacionalização com adopção do formalismo legal determinado, nada significando em contrario a atribuição de reserva a ... -
Acórdão nº 0099472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995
Deve ser anulada a deliberação social que ratifique a regularidade das contas sociais quando não se tenha destinado a percentagem legal dos lucros de exercício ao fundo de reserva.
... das contas sociais quando não se tenha destinado a percentagem legal dos lucros de exercício ao fundo de reserva... -
Acórdão nº 0099472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1995
Deve ser anulada a deliberação social que ratifique a regularidade das contas sociais quando não se tenha destinado a percentagem legal dos lucros de exercício ao fundo de reserva.
... das contas sociais quando não se tenha destinado a percentagem legal dos lucros de exercício ao fundo de reserva... -
Decreto-Lei n.º 63/2020
...ão se confundido, assim, expressa ou tacitamente, com a definição legal de instituição de crédito constante da alínea w) do artigo 2.º-A do ... prevista na lei para constituição ou reintegração da reserva...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... ANO 06 DECLARAÇÕES ESPECIAIS Dia Mês Ano 1 NIF do Representante Legal 2 NIF do Técnico Oficial de Contas 1 DECLARAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO 5 ...ários Resultado extraordinário Dotação ou utilização da reserva de reavaliação regulamentar (a) . . , . . , . ...
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Relatório n.º 2/2019
..., salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos ... lucros líquidos apurados em cada exercício à formação de uma reserva legal, até um limite igual ao valor do capital ou ao somatório das ...
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Aviso n.º 14233/2020
... urbanismo, assim como a alteração por adaptação ao novo regime legal da Reserva Ecológica Nacional, por um prazo de 15 (quinze) dias úteis, ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
...; b) O pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, nomeadamente subsistemas de saúde ou entidades ..., na criação de incentivos à criação de unidades privadas e na reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de saúde. Base ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
...É, ainda, definido o regime legal aplicável ao pessoal do IPTM, I. P., que presta serviço na delegação ... de bombagem de água e da rede de incêndios • Depósitos de reserva de água — 3 × 100 m 3 = 300 m ANEXO II [a que se refere a alínea. ...
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Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...
... embate produzido pelo javali, acrescida de juros calculados, à taxa legal, a partir da citação e até efetivo pagamento e nas custas e ... da Estrada Municipal em causa estar ladeada por uma área de reserva de caça, impunha-se à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, por ser ... -
Aviso n.º 14381/2022
...que lhe estão afetas e abrangidas por este Regulamento, face à reserva legal de competências e. propriedade desta empresa no que se refere às ...
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Aviso n.º 22172/2022
...que lhe estão afetas e abrangidas por este Regulamento, face à reserva legal de competências e. propriedade desta empresa no que se refere às ...
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Anúncio n.º 7899-HO/2007, de 20 de Novembro de 2007
...Artigo 42. Reservas. 1 - É obrigatória a constituiçáo de uma reserva legal e de uma reserva para a educaçáo cooperativa e a formaçáo ...
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Relatório n.º 6/2018
. Relatório n.º 6/2018 Certificação Legal das Contas Relato sobre a auditoria das demonstrações financeiras ... (FVOCI), com um valor de balanço de 503 milhares de euros e uma reserva de reavaliação negativa de 62 milhares de euros. Este instrumento de ...
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Decreto-Lei n.º 12/2022
... de garantia mútua deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até ao limite. do capital emitido. 4 — O Banco de Portugal pode ...