Acórdão nº 075005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ECON - DIR AGR.

Legislação Nacional: CONST82 ART62 N1 N2 ART97 N1. L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 ART43 ART47 ART50 ART51.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/16.

Sumário : I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem - dos proprietarios ou legitimos exploradores das terras - para as pessoas ou entidades, a beneficiar, por uma simples ocupação das terras expropriaveis em zona da Reforma Agraria. II - Tal transferencia so pode efectuar-se atraves de expropriação ou nacionalização com adopção...

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