reserva legal
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Regulamento n.º 852/2020
... e colaboradores externos do MNR aos bens culturais, em contexto de reserva, pode ser autorizado, mediante solicitação fundamentada, apresentada ao ... b) A incorporação deve ser feita mediante prova da sua existência legal devendo ser feitas todas as diligências no sentido de confirmar se os ...
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Acórdão nº 073470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1986
I - O artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, constitui norma imperativa, por impor certa obrigação, e proibitiva, por obrigar a uma certa abstenção: desde que uma pessoa seja ja proprietaria de area maxima de terra que a lei lhe consente, não pode ser proprietaria, na zona de intervenção, de qualquer outra parcela que exceda aquela area. II - Um negocio efectuado em tais condições sera...
... contrario a lei (artigo 280), e ser celebrado contra disposição legal de caracter imperativo (artigo 294), ambas as disposições do Codigo ... por impossibilidade legal, não pode o beneficiario de uma area de reserva, concedida ao abrigo da Lei n. 77/77, adquirir qualquer parcela da terra, ... -
Acórdão nº 073470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1986 (caso None)
I - O artigo 22 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, constitui norma imperativa, por impor certa obrigação, e proibitiva, por obrigar a uma certa abstenção: desde que uma pessoa seja ja proprietaria de area maxima de terra que a lei lhe consente, não pode ser proprietaria, na zona de intervenção, de qualquer outra parcela que exceda aquela area. II - Um negocio efectuado em tais condições sera...
... contrario a lei (artigo 280), e ser celebrado contra disposição legal de caracter imperativo (artigo 294), ambas as disposições do Codigo ... por impossibilidade legal, não pode o beneficiario de uma area de reserva, concedida ao abrigo da Lei n. 77/77, adquirir qualquer parcela da terra, ... -
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada em 1983, pelo Decreto -Lei n.º ... Tais entropias e disfunções resultantes do regime legal da REN intensificaram -se com a entrada em vigor da Lei da Água, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015
... apenas é exigível a entrega de cópia da IES cujo prazo ... legal de submissão já tenha terminado, devendo ainda ... ser remetidas ao ... ser levada a uma reserva especial, que só pode ser ... utilizada para incorporação no capital ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
... do n.º 2, apenas é exigível a entrega de cópia da IES cujo prazo legal de submissão já ... tenha terminado, devendo ainda ser remetidas ao ... de emissão, deve ser levada a uma reserva especial, que só pode ser utilizada para incorporação no capital ...
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Acórdão nº ACTC00000949 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 1987 (caso NULL)
I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, para a decisão de todos os litigios de qualquer natureza que se levantarem entre o consumidor e o distribuidor, são verdadeiros "tribunais", ja que lhes compete
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Acórdão nº ACTC00000948 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 1987 (caso NULL)
I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, para a decisão de todos os litigios de qualquer natureza que se levantarem entre o consumidor e o distribuidor, são verdadeiros tribunais, ja que lhes compete a
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Acórdão nº 85-0067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1987 (caso None)
I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, para a decisão de todos os litigios de qualquer natureza que se levantarem entre o consumidor e o distribuidor, são verdadeiros "tribunais", ja que lhes compete
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Acórdão nº 7146/11.8TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I. As questões suscitadas pelas partes materializam-se no pedido e na causa de pedir, assim como na matéria de exceção deduzida. II. A privação do uso de veículo automóvel, implicando a indisponibilidade de fruição da coisa, acarreta sempre, para o proprietário, um prejuízo no seu património. III. Não tem justificação contratual ou legal a atribuição de indemnização, em resultado da...
... a resolução, proprietária do bem, decorrente da cláusula de reserva de propriedade, que sempre seria nula face ao disposto no art. 409.º, ... Não tem justificação contratual ou legal" a atribuição de indemnização em resultado da sua natural desvalorizaç\xC3" ... -
Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
... a fornecedores pela angariao de operaes de cr- dito; Despesas de reserva de propriedade pagas a terceiros; Subvenes recebidas de fornecedores no ... findo em 31 de Dezembro de 2006, fosse a seguinte: Reserva legal ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... e Desafios da Inovação legal na Área do (Trans)Género", maio de 2016, promovido ... pelo ISCTE — ... do princípio da reserva de lei parlamentar ... a) Inconstitucionalidade por violação do ...
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Regulamento n.º 1229/2023
... 5 — A CASCAIS PRÓXIMA poderá disponibilizar a reserva de lugares no Parque, a pedido dos utentes interessados, sendo a reserva ... compete à CASCAIS PRÓXIMA, e restantes entidades com competência legal para o efeito. Artigo 21.º Incumprimento e sanções As sanções ...
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Portaria n.º 233/2022
... , na sua redação atual, permitindo ainda a utilização dessa reserva para a contratação ... de trabalhadores a termo resolutivo ... Foram ... por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico- ... -funcional, até à satisfação das ...
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Acórdão nº 10355/17.2T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
... a prática de factos susceptíveis de integrar a previsão do tipo legal de crime de violação de segredo, p. e p. pelo artigo 195.° C Penal, ... é, “… trata-se de um bem jurídico pessoal e autónomo, que reserva ao seu portador concreto o domínio exclusivo …”, ob. cit., pág. 731, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... atividade; e) Da prestação de serviços incluídos no objecto legal das agências de câmbio, por instituições de pagamento, de acordo com ... instituições de crédito deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até um limite igual ao valor do capital social ou ao somatório ...
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Relatório n.º 13-U/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Reserva legal ... 46 280 000$00 ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... a citada legislação foi levada à vigência, em homenagem à reserva legal, fixando tipos penais contra os ataques à economia popular, o ...
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Relatório n.º 6-I/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... a) Para reserva legal - 251 937,69 euros; ... b) Para distribuiçáo aos colaboradores - ...
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Relatório 10-A/2007, de 09 de Julho de 2007
... Reserva legal - 12 777 euros; ... Dividendos - 94 543,88 euros; ... Resultados ...
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Acórdão nº 0309/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - No processo de impugnação judicial, tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo junto pela Fazenda Pública) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria ao abrigo do disposto no art. 120.º do CPPT, não podendo...
... reserva legal, (y) A operação em análise, da qual resultou a variação ... -
Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... e a situação liquida não ficar inferior à soma do capital e da reserva legal. Os pressupostos legais de que depende a restituição das ...
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Relatório n.º 38/2008, de 19 de Agosto de 2008
... Para Reserva Legal - € 2.540,79 ... Para Resultados Transitados - € 22.867,05 ...
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Relatório n.º 8/2008, de 14 de Abril de 2008
... Para Reforço da Reserva Legal - 22 500,00 € ... Para Reforço de Outras Reservas - 322,33 € ...
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Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... com especial enfoque nos aspectos relacionados com o risco legal, entendido como o risco de perdas em resultado de náo conformidade com a ... Reserva legal ... 64 ...