Aviso n.º 14233/2020
| Data de publicação | 18 Setembro 2020 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alter do Chão |
Aviso n.º 14233/2020
Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão.
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão
Participação pública
Francisco António Martins dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, na sua reunião pública ordinária de 15 de julho de 2020, deliberou dar início à alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão, cujos termos de referência e metodologia foram aprovados na mesma reunião, assim como a sujeição do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos e com os fundamentos constantes nos termos de referência. O prazo previsto para a elaboração da referida alteração é de 13 meses.
Foi ainda deliberado proceder-se ao período de participação pública, para a formulação de observações e sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas em relação à proposta de Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em harmonia com a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, assim como a alteração por adaptação ao novo regime legal da Reserva Ecológica Nacional, por um prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informação sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da participação pública, deverão ser formuladas através de exposição escrita, endereçada à Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, da Câmara Municipal de Alter do Chão, sita no Largo do Município, n.º 2, 7440-026 Alter do Chão, ou para o seguinte e-mail: geral@cm-alter-chao.pt.
Para os devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República, sendo também publicado na comunicação social e na página da Internet da Câmara Municipal de Alter do Chão.
7 de agosto de 2020. - O Presidente, Francisco António Martins dos Reis.
Deliberação n.º 139
Sete: Início de Procedimento para a Adaptação do Plano Diretor Municipal à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos
Sobre o assunto em apreço foi presente a seguinte informação n.º 2795, datada de 10 de julho, subscrita pelo...
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