Acórdão nº 0099472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995 (caso None)

Data29 Junho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART191.

Sumário: Deve ser anulada a deliberação social que ratifique a regularidade das contas sociais quando não se tenha destinado a percentagem...

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